(DOC. VP 211.1161.0423.6947)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). 2 - «Não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de dil

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