(DOC. VP 533.3523.8397.0462)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores - Aposentadoria - Inconformismo do executado - Cabimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Natureza alimentar da verba CF/88, art. 7º, X - Demora no requerimento de levantamento da penhora que não pode ser atribuído à parte que diligenciou em tempo razoável para obtenção dos serviços da Defensoria Pública - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte - Decisão ref

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