Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

651 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Militar. Anistia. Princípio da razoável duração do processo. Mora injustificada. Necessidade de apresentar decisão.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49, profira a decisão do pedido de anistia. ... (Continua)

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653 - STJ. Embargos de terceiro preventivo. Execução. Penhora. Ausência. Comprovação. Ameaça. Constrição judicial. Bens. Sócia. Empresa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«Merece ser mantido o acórdão recorrido que rejeitou os embargos de terceiro manejados em caráter preventivo, em face da ausência de ameaça real ou iminente de constrição judicial sobre os bens da sócia da empresa, que fora citada no processo executivo, por equívoco da Vara da Secretaria, fato esse consignado expressamente pela sentença, bem como ao argumento de que não houve requerimento de diligências pela exequente nesse sentido. Não obstante esta Corte admitir os embargos de terceiro mesmo quando não há ameaça efetiva de constrição (REsp 389.854/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 19/12/02), no caso concreto, foram elididos pela Corte a quo todos os argumentos que pudessem configurar qualquer indício que implicasse no redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do recurso especial inadmitido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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655 - STJ. recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A

prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito material vindicado, encontra-se configurada a prescrição intercorrente.... (Continua)

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657 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Impugnação ao benefício concedido às partes - CPC, art. 100 - Ausência de prova segura e objetiva no sentido de que os litigantes não fazem jus à gratuidade - Benefícios mantidos - Requerida que é menor - Condição da genitora que não se confunde com a da descendente - Ação proposta pelo pai em face da filha - Pretensão de redução do encargo de 1/3 para 12,5% dos rendimentos líquidos do pai - Recurso da menor alimentada - Manutenção da obrigação no valor originário - Alegação de que o genitor possui outra fonte de renda como criador de animais de raça e recebeu herança - Afirmação de que ainda que possua mais três filhos e sua renda formal seja de R$ 3.490,23 possui capacidade econômica de manter os alimentos no valor originariamente fixado - Requerimento de expedição de ofícios às instituições financeiras e outros órgãos - Necessidade - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória e pedido de cancelamento de protesto - Contrato de prestação de serviços de engenharia - Corré que apresentou reconvenção com pedido de recebimento de valores não pagos pelo Autor por serviços devidamente prestados - Requerimento específico para produção da prova pericial - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da prova - Parte reconvinte que requereu o parcelamento dos honorários periciais - Parcelamento deferido em três vezes - Comprovação nos autos de pagamento das duas primeiras parcelas - Sentença que declarou preclusa a produção da prova - Corré que comprovou, em sede de embargos de declaração, que efetuou o pagamento da terceira parcela dentro do prazo determinado, ainda que não tenha juntado aos autos o comprovante - Excesso de formalismo - Perito que realizou diligências, restando apenas apresentação do laudo pericial - Recurso provido com determinação... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Ação ajuizada em dezembro de 1999 - Citação aperfeiçoada em agosto de 2000 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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660 - TJSP.  

Execução fiscal - Município de Dracena - ISS dos exercícios de 2004 a 2006 - Execução fiscal ajuizada em julho de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial, prolatado em 29/07/2008 - Tentativas de penhora e de localização de bens via Sisbajud e Renajud, todas frustradas - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Ação ajuizada em setembro de 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 05/02/2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Penhora do imóvel tributado aperfeiçoada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de suspensão e de diligências para localização de outros bens do executado não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - Taxas do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 12/12/2007 e autos físicos entregues em 29/05/2008 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação - Ciência inequívoca do não pagamento e da efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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663 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências probatórias. Negativa apenas parcial. Fundamentação. Habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... (Continua)

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665 - STJ. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação. Descabimento. Diligências que restaram infrutíferas. Ação executiva se iniciou no ano de 2006, sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor. Requerimentos posteriores efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. ... (Continua)

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668 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Porteiro e, posteriormente, ajudante de obra - Perda auditiva - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP), e extorsão majorada (art. 158, §1º, do CP), em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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670 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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671 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões nos joelhos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo concausal - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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672 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Ponteador - Lesões em membros superiores e coluna - Dúvida quanto à incapacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o liame ocupacional - - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Juntada extemporânea. Inadmissibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

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675 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Decadência do direito de ação. Não ocorrência. CP, art. 225 com redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Ação dos genitores. Desnecessidade. Realização de diligências. CPP, art. 402. Inexistência de pedido em momento oportuno. Ausência de prejuízo. Combinação de Leis no tempo. Vedação. Preceito secundário nos termos da Lei 12.015/2009 mais favorável. Recurso especial não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimentos realizados pelo fisco estadual que se mostraram frutíferos na condução do feito executivo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Execução Fiscal 0304378- 88.2012.8.05.0001, indeferiu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. ... (Continua)

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677 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Inocorrência de excesso de prazo fora da razoabilidade do possível, considerando-se as circunstâncias do processo (pluralidade de crimes, diligências, requerimentos defensivos, recursos interpostos, provas periciais, oitivas de várias testemunhas, inclusive por precatória). Prova acusatória já encerrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Jundiaí - Saldo de parcelamento de ISS dos exercícios de 1996 e 1997 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente - Execução fiscal ajuizada em maio de 2001 - Interrupção da prescrição pela citação por edital da empresa executada em 29/5/2002 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal - Condenação do Município ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido.... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Intimação para cumprimento do acordo celebrado entre as partes nos autos principais, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Solicitada extensão de 15 dias, que foi concedida pelo d. Juízo a quo - Novo requerimento de dilação - Decisão que rejeitou e majorou a multa imposta para R$ 3.000,00 por dia - Irresignação do executado - Ausência de fundamento para os pedidos de prazo adicional - Tampouco cuidou o agravante de demonstrar na origem as diligências que alega ter realizado - Cumprimento das obrigações que não pode ser analisado diretamente por este E. Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Majoração, contudo, que nesse momento se mostra precipitada - Em caso de eventual demora no cumprimento da obrigação a ser imputada exclusivamente sobre os órgãos competentes, mediante comprovação nos autos, a incidência de astreintes sobre o período deverá ser revista. ... (Continua)

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682 - STJ. Indeferimento de parte das provas requeridas pela defesa. Ausência de fundamentação idônea. Depoimentos e diligências que guardam relação com os fatos apurados. Cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 18/12/2009 - Despacho citatório proferido em 22/3/2011 com interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta em maio de 2011 e setembro de 2014 - Ciência inequívoca da não efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Diligências requeridas nos termos do CPP, art. 402. Possibilidade. Pleito fundamentado por fatos surgidos durante a instrução. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos na via eleita. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 402 autoriza que o Ministério Público, ao final da audiência de instrução e julgamento, pleiteie a realização de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No caso, o Parquet, após os depoimentos da genitora da vítima, da filha do Recorrente, do policial militar e do interrogatório do Réu, verificou existir controvérsias sobre a dinâmica dos fatos, circunstância que legitimou o requerimento de realização das diligências. Ademais, não é possível a análise pormenorizada das declarações prestadas em audiência em razão de demandar o amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do habeas corpus. ... (Continua)

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685 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO E PROVA ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o juiz indeferir as diligências inúteis. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Prestação de serviços de rastreio de veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. ... (Continua)

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687 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Decretação de ofício. Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Agravo não provido.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (Súmula 314/STJ). ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Pedreira - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2002, 2003 e 2005 - Executada citada por edital - Ausência de localização de bens do devedor, após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Sentença de extinção mantida. - Recurso não provido.... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS e taxas - Exercícios de 2002 e 2003 - Executado citado por edital - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida. - Recurso não provido.... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulativa ou exploratória, tendo sido fundamentadas as diligências realizadas. Absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório que apontou, de maneira uníssona, a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido somente para reduzir as penas e estabelecer o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

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691 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. ... (Continua)

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692 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO SALÁRIO DA COEXECUTADA E O PEDIDO DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE, PELO BACENJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA - DESCABIMENTO NO CASO -

Preclusão do direito em relação à penhora sobre parte do benefício previdenciário e do salário da executada, porquanto já havia sido tratada em decisão anterior contra a qual não interpôs tempestivo recurso - Entre a última tentativa de penhora on line pelo Bacenjud e o novo requerimento formulado pela exequente há lapso de pouco mais de quatro meses, o que é um prazo exíguo para deferir-se nova tentativa de constrição da mesma modalidade, notadamente quando o credor não indicou qualquer fato que indicasse a modificação da situação econômica da parte devedora. Caso em que o intervalo admitido pela construção pretoriana para que se defira diligências idênticas é de um ano, o que não transcorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas. Nulidade não reconhecida. Não demonstração de prejuízo. Decisão de pronúncia. Verificação de indícios quanto à autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Acidente de trânsito. Danos indenizados. Ação regressiva de cobrança. Réu citado por edital. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nulidade da citação ficta na fase cognitiva do processo. Acolhimento. Demandado que não se encontrava em local incerto e não sabido e residia em um dos endereços obtidos por meio de consulta realizada ao sistema SISBAJUD. Endereço que não foi diligenciado, não obstante pedido formulado pela autora antes do requerimento e deferimento da citação por edital. Citação por edital que constitui medida excepcional e deve obedecer rigorosamente os ditames da Lei. Requisitos do CPC, art. 256, II não preenchidos. Anulação de todos os atos processuais praticados a partir da citação ficta, inclusive da sentença, que é medida de rigor. Restituição do prazo para a ré oferecer contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho proferido por Ordem de Serviço em 21/10/2008 - Tentativas de citação por carta e por oficial de justiça negativas em 30/6/2009 e 4/11/2010 - Abertura de vistas à exequente em 3/12/2010 - Ciência da municipalidade de que o ato citatório não se consumou - Requerimentos de diligências para localização da executada ou de bens todas negativas e não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição (REsp. Acórdão/STJ julgado na sistemática de recursos repetitivos pelo STJ) - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2000 e ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 22/03/2006 - Despacho citatório proferido em 05/04/2006, com interrupção do prazo prescricional - Citação por edital aperfeiçoada em 01/06/2007 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar o devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e localização e de publicidade dos exercícios de 2002 a 2004 (vencimento entre 31/1/2002 a 31/1/2004) - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 29/5/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas de citação por carta em junho de 2009 e agosto de 2014 - Ciência inequívoca da não efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxa de licença dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho citatório proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional - Citação ocorrida por carta em 27/7/2009 - Tentativa infrutífera de penhora através do sistema BACENJud em 14/5/2015 - Abertura de vistas ao município em 15/5/2015 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 1998 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 22/12/2003, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação por edital em 26/2/2007 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município em 8/1/2010 da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/9/2004 - Despacho citatório proferido em 4/10/2004 - Citação ocorrida em 23/1/2007 - Comparecimento espontâneo da parte executada em 30/1/2007 ofertando parte ideal de um imóvel de propriedade do sócio da empresa executada - Aceitação do município - Mandado de penhora e avaliação não cumprido em 25/2/2008 - Ciência inequívoca do município da não regularização da penhora - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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