(DOC. VP 140.9081.7000.2700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Decretação de ofício. Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Agravo não provido.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente» (Súmula 314/STJ). 2. «Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente» (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). 3. Agrav

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