Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia

801 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) Taxa de licença e publicidade do exercício de 2002 (vencimento ocorrido em 31/1/2002) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) Taxas de licença, publicidade e funcionamento de 2003 e 2004 - Despacho citatório proferido em outubro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação frustradas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Bauru - ISS e taxas de licença dos exercícios de 2002 a 2004 - Ação ajuizada eletronicamente em 12/12/2007 e autos entregues ao cartório em 29/05/2008, quando os créditos vencidos entre 31/01/2002 e 30/03/2003 já se encontravam fulminados pela prescrição - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos vencidos entre 30/06/2003 e 31/12/2004 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial em 21/10/2008 - Tentativas infrutíferas de localização do executado - Ciência inequívoca do não pagamento e da efetivação da citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências para localização da parte executada e de penhora de bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Diante da possibilidade de se clarear a realidade dos autos, mormente frente a um pedido expresso de produção de prova, não pode o Julgador se abster ou se omitir, sob pena de se reduzir a qualidade da prestação jurisdicional e causar prejuízo ao jurisdicionado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Verificado que o contrato não violou o limite disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que afasta a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Pedido de Justiça Gratuita não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença que se encontrava suspenso por ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado quando da vigência do CPC/2015 . Aplicação da regra de transição do CPC, art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual. Ausência de previsão legal para sucessivas suspensões da prescrição. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização de bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Oportunidade para os exequentes se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença com arguição de ocorrência da prescrição. Contraditório respeitado. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V, sem a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, o qual deu causa à demanda Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, inciso LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade

1 - O STJ tem entendido que «requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. MATÉRIA AFETADA.

Tema concernente ao deferimento de meios de execução atípicos encontra-se afetado pelo REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1137). Impossibilidade de apreciação do pedido para bloqueio da CNH. JULGAMENTO CINDIDO NESTA SEDE, RESTANDO A QUESTÃO SUSPENSA PARA APRECIAÇÃO OPORTUNA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E NOVA PROVA PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 2. No caso dos autos, nota-se que houve regular produção de prova pericial nos autos, conforme se depreende do acórdão regional. O fato de o juízo ter indeferido nova produção de igual modalidade probatória não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. Por outro lado, diante do consignado pela Corte de Origem, no sentido de que «o laudo pericial, tanto durante a avaliação médica (fl. 1456), quanto no momento da vistoria in loco do ambiente laboral, tomou por base as informações prestadas pelo próprio reclamante, havendo menção, expressa, no laudo pericial, que ‘ Não houve divergência entre as partes em momento de perícia médica’ (fl. 1464 - negritei), a negativa de produção da prova oral não traduziu violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. Notadamente, à luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O mero indeferimento de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, embora tenha sido vedada a produção da prova testemunhal pela ré, «tal vedação não resultou em prejuízo para a sua defesa e nem ofensa ao princípio do contraditório, sobretudo diante do fato de que o pedido relacionado à jornada de trabalho e horas extras foi julgado improcedente e não houve recurso pela parte autora e, ainda, da ausência de impugnação pelo reclamante dos fatos narrados em contestação que fundamentaram a aplicação da justa causa, tendo estes sido considerados incontroversos. 1.3. Diante do quadro delineado no acórdão, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desmerece provimento o agravo que não infirma os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA.

Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Alegação de incongruência em relação a apenas uma das imputações. Inexistência de prejuízo.

«1. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD, sob o argumento de que o impetrante não teve atendidos os requerimentos de diligências que fez no PAD. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A CONJUGAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE E O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Fase do CPP, art. 422. Indeferimento de diligências. Correição parcial. Supressão de instância. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de vício de procedimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação à matéria tratada nos autos, observa-se que a decisão agravada entendeu que se tratava de supressão de instância, na medida em que o acórdão combatido consignou que a questão trazida - indeferimento de diligências do CPP, art. 422 já havia sido analisada em sede de habeas corpus e de recurso em sentido estrito anterior naquela Corte, tendo sido reputado prescindível e protelatória a realização do exame pericial vindicado. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a alegar que não há recurso próprio cabível para o indeferimento de diligências e requerimentos na fase do CPP, art. 422. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJMG. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Danos materiais e morais. Alegação de falsificação de assinatura. Não produção de prova deferida. Julgamento antecipado do mérito. Perícia grafotécnica deferida. Não comparecimento da parte. Desnecessidade de produção de depoimento pessoal. CPC/2015, art. 355.

«- Não há que se falar em desnecessidade de produção da prova, em razão do deferimento prévio da sua produção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. CPC, arts. 700 a 702 Sentença pela qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na petição inicial. 1. Preliminar de nulidade. Realização de inúmeras diligências, bem como consulta aos endereços existentes nos sistemas informatizados (convênios). Não comprovação de que o número de telefone informado fosse de propriedade do réu. Ausência de requerimento para realização de citação por aplicativos de mensagens. Esgotamento das diligências para fins de localizar o endereço da parte ré. Possibilidade de citação por edital, nos termos do verbete sumular 292, do TJRJ. Ato que não caracterizou violação da norma contida no CPC, art. 256, § 3º. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. Cheques prescritos que se enquadram no conceito de prova documental, sem eficácia executiva para fins de instruir ação monitória. Inteligência do verbete sumular 299, do E. STJ. Alegação de divergência nas assinaturas apostas nos cheques que careceria de produção de prova pericial grafotécnica, a qual não foi especificada na fase de conhecimento. Acolhimento do recurso, no tocante à alegada não comprovação das datas em que os cheques foram apresentados para pagamento ou para compensação. Termo inicial para fluência dos juros de mora que deve ser fixado na data em que realizada a citação. Interpretação, a contrario sensu, da tese jurídica fixada pelo E. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema n.942). Prequestionamento. Ausência de violação de normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - STJ. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Descabimento. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 219.

«Promoção de diversas diligências na tentativa de localização da devedora e de bens penhoráveis. Desídia não configurada. (...) Desta feita, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só se configura quando a longa paralisação do processo é causada por culpa exclusiva do demandante, aqui não evidenciada. Nesse sentido, confira-se, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa,CPC/1973 Comentado, 40ª edição, Ed. Saraiva, notas 26 e 26ª ao artigo 219: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível a renovação do pedido de expedição de ofício pelos Sistemas Sisbajud (que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ), Infojud, Renajud e ARISP para a localização de bens do executado não localizados pelas diligências efetivadas nos autos, após o decurso de prazo razoável do último requerimento, com a possibilidade de modificação da situação fática, por ser medida de interesse da justiça (CPC/2015, art. 438), com atendimento ao princípio da razoabilidade, porquanto ausente no ordenamento jurídico qualquer exigência ou condicionante para a reiteração do pedido, mesmo após ter sido suspensa a execução, nos termos do art. 921, III, CPC/2015 - Adota-se a orientação de que é admissível a realização pelo sistema Sisbajud, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG 880/2020, relativo ao Ofício-Circular 296 - SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada «repetição programada, popularmente conhecida como «teimosinha, medida esta reconhecida pelo CNJ e que visa a rápida satisfação da execução, coadunando com o disposto no CPC/2015, art. 854 - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de renovação de pesquisas via Sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome da parte executada, para a localização de bens penhoráveis, ante as diligências infrutíferas realizadas em 11, 12 e 16.08.2021 e o decurso de prazo razoável da última pesquisa, com a possibilidade de modificação da situação fática da parte devedora, admitindo-se, ainda, a utilização da reiteração automática de pesquisa de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora por meio do Sistema Sisbajud, pela utilização da ferramenta de repetição programada de bloqueio, conhecida por «teimosinha, como medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJRJ. APELAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DIREITO DO REVEL.

A presunção iuris tantum de veracidade das alegações iniciais (efeito material da revelia) só implica o julgamento antecipado da lide (efeito processual) se o réu não exercer a faculdade de requerer provas (CPC/2015, art. 355, II). Decorre da garantia constitucional da ampla defesa o direito, assegurado pelo ordenamento jurídico-processual ao réu revel (CPC/2015, art. 349; Súmula 231-STF), de produzir nos autos a prova necessária a desconstituir a presunção meramente relativa decorrente da revelia, sob pena de transmutá-la em presunção iuris et de iure). No caso presente, tendo deferido as provas requeridas pelo revel, o juízo a quo reconsiderou seu entendimento para julgar antecipadamente o mérito, fundamentando-se, exclusivamente, ¿no efeito material da revelia¿, cerceando o direito de defesa da parte. As provas requeridas pelo revel só podem ser indeferidas pelo mesmo critério de qualquer outro processo: se restar notória a inutilidade ou o caráter protelatório das diligências (CPC/2015, art. 370, p.ú.). Na hipótese, porém, afiguram-se a princípio pertinentes os requerimentos probatórios, tanto que de início deferidos pelo juízo. PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - TST. AGRAVO DO AUTOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme consignado na decisão agravada, a parte, ao interpor o recurso de revista, com relação aos temas em referência, não atendeu ao atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalta-se que a transcrição do trecho, no bojo do agravo de instrumento, não atende à exigência em comento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROVA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo da Vara do Trabalho «firmou a convicção da existência de união estável entre o autor e a executada, sendo desnecessária realização de audiência para coleta de prova oral . A Corte de origem consignou que «a inocorrência de designação da audiência para coleta de prova não gera nulidade, dada a existência de prova na ação principal, constatado ademais que a parte se limitou a formular requerimento genérico de produção de provas em audiência, sem demonstrar a necessidade e apresentar rol de testemunhas . 2. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). In casu, os fundamentos consignados pela Corte Regional revelam que o indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da constatação de que as questões estavam suficientemente esclarecidas pelas provas documentais juntadas aos autos, bem como do fato de que a parte formulou requerimento genérico de produção de provas em audiência, sem demonstrar a necessidade ou apresentar rol de testemunhas. 3. Tendo sido garantida a ampla defesa ao Embargante, não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - STJ. Roubo circunstanciado. Indeferimento motivado de prova pericial requerida pela defesa. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos. Irregularidade. Não verificação. Decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. Constrangimento. Não verificação.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TRT3. Cerceamento de defesa. Indeferimento de nova perícia. Não configuração.

«O juiz detém a direção do processo, sendo-lhe imposto zelar pelo rápido andamento do feito (CLT, art. 765), determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou simplesmente protelatórias do feito (CPC, art. 130), de acordo com o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131). Não haverá, portanto, nulidade a ser declarada com base no art. 5º, LV, da CR, quando indeferido o requerimento de nova perícia ou de complementação daquela já elaborada, estando a matéria suficientemente esclarecida e sendo desnecessário corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados (CPC, art. 437 e CPC/1973, art. 438).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) ISS e Taxas do exercício de 2002 (vencimentos ocorridos em 31/1/2002, 31/3/2002, 30/6/2002 e 30/9/2002)- Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS e Taxas dos exercícios de 2002 (vencimento ocorrido em 31/12/2002), 2003 e 2004- Despacho citatório proferido em outubro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação negativas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 29/3/2012 - IPTU do exercício de 2007 e taxa com vencimento em 15/3/2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 e taxa com vencimentos entre 15/4/2007 a 15/12/2011 - Despacho inicial proferido em 30/3/2012 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da nova redação do CTN, art. 174, I, alterado pela Lei Complementar 118/2005 - Diversas tentativas de citação -Executada não localizada - Citação não aperfeiçoada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prova pericial. Expedição de nova carta de ordem. Indeferimento. Quesitos complementares. Desnecessidade.

«1. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 130 segundo o qual «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias., e constitui meio auxiliar do juízo e, não, das partes, impondo-se o indeferimento do pedido de complementação da prova pericial quando a ação rescisória já se encontra instruída com farta documentação, suficiente ao exame da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS CREDORES, SUCESSORES DA AUTORA. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO REVER SUAS DECISÕES, CONFORME A ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA E DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAS PARTES. FACULDADE DO JULGADOR EM MODIFICAR O VALOR E PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 537, § 1. NO MÉRITO, DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DOS AUTORES, POR VÁRIOS ANOS, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DOS CREDORES PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR, POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO, NOS DOIS PROCESSOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, «o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de se produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito de ação penal, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (AgRg no RHC 98.291/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 10/8/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Lei 6.830/1980, art. 40. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II c/c art. 40, §4º da LEF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o dever do condômino de arcar com o rateio relativo ao consumo de gás e energia elétrica. Inconformismo do condomínio. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença extra petita. A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende de expresso requerimento da parte interessada. Impossibilidade de concessão ex officio. Precedente do C. STJ. Sentença anulada neste capítulo. RATEIO DE CONTAS DE CONSUMO. Dever de contribuir para as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal segundo previsão da Lei 4.591/64, art. 12 e do art. 1.336, I, do Código Civil. Inadimplemento incontroverso. Tratando-se de fato impeditivo do direito do condomínio, cabia ao réu comprovar a alegada irregularidade na cobrança (CPC, art. 373, II). Todavia, o demandado não demonstrou sequer que diligenciou junto à administradora do condomínio para obtenção dos comprovantes. A alegação também é inverossímil, posto que o valor cobrado não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2004, 2008 a 2010 - Ação mais antiga ajuizada em 18/11/2008, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho citatório proferido em 08/11/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Executada citada por edital - Apensamento dos autos 0508132-82.2008.8.26.0624 em 15/09/2014 - Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO E DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DAS RESPECTIVAS MUNIÇÕES, EM CONCURSO FORMAL, MAJORADOS POR SER O INFRATOR INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (arts. 14, 16, CAPUT, E 16, §1º, IV, C/C art. 20, I, TODOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70). RÉU QUE TINHA SOB SUA POSSE UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, UMA PISTOLA CALIBRE .40 E UMA PISTOLA CALIBRE .380, TODAS COM AS NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS, ALÉM DE 70 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM, 50 MUNIÇÕES CALIBRE .40MM, 30 MUNIÇÕES CALIBRE .380MM, E 15 CARREGADORES PARA PISTOLAS DE CALIBRES 9MM.40MM E .380MM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ESPOSA DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE AS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES PERTENCIAM AO FALECIDO SOGRO DO ACUSADO, ESTANDO PROVADO QUE NÃO PRATICOU A INFRAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, NO MÍNIMO LEGAL, OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O AUMENTO, SENDO CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUERIMENTO FINAL DE CANCELAMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DILIGÊNCIA POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL. ENDEREÇO CORRETO DO RÉU CONSTANTE NO MANDADO. VEÍCULO QUE ERA UTILIZADO PELO DENUNCIADO E ESTAVA ESTACIONADO NA CALÇADA EM FRENTE À CASA. ARROMBAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DAS CHAVES PARA ABRIR O AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS ARMAMENTOS E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES DOS DELITOS DOS arts. 14 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO INICIAL DO CRIME DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV EXASPERADA CORRETAMENTE EM 1/6, EM RAZÃO DE TEREM SIDO APREENDIDAS TRÊS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei, art. 20, I 10.826/03, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, FOI ELEVADA A SANÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE EM 1/5, O QUE NÃO SE ALTERA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, AMBOS DO CP. A PERDA DO CARGO PÚBLICO ESTÁ DEVIDAMEN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. RETORNO DE AR E DILIGÊNCIA PESSOAL COM RESULTADO NEGATIVO. INTIMADA PESSOALMENTE A DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Ação de extinção de condomínio. Determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Inércia da parte, comunicada pela Defensoria da necessidade de apresentação da documentação. 2. Sentença terminativa prematura, declarada nula por inobservância do devido processo legal. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 3. Mandado de intimação pessoal expedido. Certidão exarada pelo OJA, atestando que a parte é desconhecida no local. 4. Remessa dos autos à Defensoria para manifestação. Informados a ciência do acrescido e o insucesso da tentativa de comunicação com a assistida por e-mail. 5. A solução conferida na origem respeitou o disposto nos arts. 485, III e parágrafo único, do CPC. 6. Entendimento jurisprudencial, no sentido da necessidade da intimação pela via editalícia, aplicada aos casos de incorreção do endereço. Situação distinta da presente. 7. A intimação é considerada válida se a parte não informar a mudança de endereço ao juízo. 8. Desnecessidade de requerimento do réu. Relação processual não aperfeiçoada pela citação. 9. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada mora estatal em feito que, após prolatada a sentença de pronúncia, seguiu regularmente sua marcha, encontrando-se atualmente com sessão de julgamento marcado para o dia 7/5/2018, embora tenha havido demora no retorno aos autos de todos os ofícios expedidos para o cumprimento de diligências requeridas pelas partes, o que ocasionou a redesignação da sessão plenária, não somente a pedido do Parquet, mas também em virtude de requerimento formulado pela defesa, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que reste configurada falha a prestação do serviço, o simples fato de compras terem sido bloqueadas, sem nenhum indicativo de que consequências mais graves capazes de repercutir na esfera íntima do indivíduo violando direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências. Lei 8.038/90, art. 10 e CPP, art. 402. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Necessidade não demonstrada. Perícia contábil. Elementos já produzidos nos autos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 288-A E art. 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 25/04/2024. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PENDÊNCIA SOMENTE DE LAUDO PERICIAL DE AFASTAMENTO DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM QUE SE REQUER O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL, NOTADAMENTE APÓS AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS. RAZOABILIDADE. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE PISO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANUTENÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia reformas na dosimetria penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Omissão. Contradição. Inocorrência. Tema expressamente tratado no acórdão impugnado. Inconformismo. Veiculação pelos meios recursais próprios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio e formação de quadrilha armada. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de juntada aos autos. Absolvição. Superveniência. Pleito prejudicado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto nesse ponto. CPP, art. 402. Inobservância. Não ocorrência. Intimação da defesa para requisição de diligências. Desnecessidade. Pedido que deve ser feito ao final da audiência. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem de inquirição. Nulidade. Não ocorrência. Concordância da própria defesa. Não observância da ordem estabelecida no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote