(DOC. VP 641.5204.8439.8188)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - GENITORES - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA POR FALTA DE PROVAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, DEFERIDA, MAS NÃO CONCLUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. - O

Colendo STJ já reconheceu a legitimidade ativa dos genitores para defesa dos interesses do filho menor, nas causas sobre alimentos, em verdadeira legitimação extraordinária. - Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes de produzirem provas para a comprovação de suas alegações, cumpre ressalvar que o exercício de tal direito não é absoluto, sendo limitado aos meios de prova admitidos em lei, bem como aos momentos adequados para o requerimento e sua produção, podendo o jui

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