Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aplicação do CPC, art. 544, § 1º (redação antiga).
1 - No momento da apresentação do agravo de instrumento, não constavam cópias do acórdão proferido nos embargos de declaração e da sua respectiva certidão de intimação.... ()
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852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.1.Recurso interposto contra despacho que determinou a expedição de ofício para comunicar ao r. juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões a existência da ação em curso, com o requerimento de abstenção de realização de partilha sobre determinados valores. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. ... ()
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854 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando cobrança de créditos inscritos em CDA. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de que a contestação foi juntada aos autos por equívoco, referente a processo diverso - Requerimento pela anulação da r. sentença, com retorno dos autos para apresentação de nova defesa - Não acolhimento - Contestação referente a autos diversos juntada por equívoco em autos digitais - Apelante que havia sido intimada anteriormente para sanar irregularidade de apresentação e, ainda assim, não diligenciou para sanar o equívoco - Erro grosseiro - Responsabilidade para a correta formação do processo é do advogado ou do procurador, conforme dispõe o art. 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Procedentes do C. STJ - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()
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856 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA REQUERIDO PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA.
1. A alegação de que o bem apreendido não fora utilizado na prática de crimes deve ser ventilado em momento oportuno da persecução penal e o levantamento de bens apreendidos deve ser pleiteado em via própria. 2. As teses de negativa de materialidade e autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 3. Conquanto o art. 144, §4º, da CF/88 confira à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mencionado dispositivo deve ser interpretado de forma extensiva, inexistindo nulidade no requerimento e cumprimento da diligência pela Polícia Militar.... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
- Ojuiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aferição do cumprimento dos requisitos legais na data da interposição do recurso.
1 - No momento da interposição do agravo de instrumento, não constava cópia integral da cadeia de representação processual da parte ora agravante porque falta a juntada da procuração que conferia poderes ao patrono subscritor das contra-razões. No regimental, sustenta-se que a referida peça não foi juntada porque inexistente, trazendo-se, ainda, certidão do cartório do juízo de origem segundo a qual o advogado que assinou as contra-razões não foi constituído regularmente.... ()
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859 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as diligências devidas já foram feitas pelo credor, ora agravante, tudo resultando infrutífero, à míngua da localização de qualquer bem que possa ser penhorado. Desta forma, o requerimento para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, ora agravado, se revela em medida inócua, sem nenhum resultado prático, porque se vai partir para aquilo que já se sabe, ou seja, o nada, tarefa que só irá aumentar, e, aliás, desnecessariamente, o trabalho do Judiciário (fl. 42, e/STJ). ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Processo suspenso e remetido ao arquivo na vigência do CPC/2015 - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano contado do término da suspensão - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Inexistência de requerimento de diligências - Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Prescrição intercorrente configurada. ... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REMARCAÇÕES SUCESSIVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1-Não se olvida que consoante o disposto no art. 370, CPC «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Demais disso, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". ... ()
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863 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso de quatorze anos sem a localização de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia intimação da parte exequente. Inovação recursal, na seara do agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Busca domiciliar precedida de mandado judicial. Pleito absolutório ou de desclassificação que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de diligência precedida de regular mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade da busca domiciliar.... ()
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865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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866 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não verificada. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional de direito material que é quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do CC/2002. Execução que não foi suspensa. Movimentação constante do processo provocada pela exequente para novas diligências tendendes à localização de bens.Ausência de paralisação dos autos pelo prazo prescricional do direito material (cinco anos). Requerimentos para novas pesquisas eletrônicas solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar os devedores. ... ()
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867 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e exploração de jogo de azar. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... ()
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869 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, ajuizada em 22.06.2012, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015.... ()
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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DE DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E POR VIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o CPC, art. 1.010 (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, a preliminar deduzida em contrarrazões deve ser rejeitada. ... ()
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871 - TJSP. Recurso de apelação - Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcurso do prazo quinquenal a partir do fim do prazo de suspensão do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Imprescindibilidade de intimação do exequente para garantia de prévio contraditório e não para que seja promovido o andamento processual - Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo mantida - Recurso desprovido
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872 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ADI 6145.
- OSupremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.145, declarou a inconstitucionalidade da legislação do Estado do Ceará, reconhecendo que o direito de petição, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXIV de 1988, inclui imunidade tributária no que se refere à análise de pedidos, providências, requerimentos, defesas e recursos administrativos, exceto nos casos em que o contribuinte solicite a realização de perícias ou diligências, desde que respeitada a equivalência entre o valor da taxa e o custo da atividade pública, considerando critérios como complexidade e tempo.... ()
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873 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Requerimento inicial feito pela vítima em desfavor do Paciente. Lapso temporal entre as alegações de violência e o pedido de proteção estatal. Vítima que, em contato com Equipe Técnica, relatou episódios de violência física, psicológica e moral, além de ameaças ocorridas em dezembro do ano de 2023. Medidas protetivas deferidas.
Pedido de prisão preventiva, efetuado em data posterior. Alegação de ameaça, efetuada por telefone, causando temor da vítima frente ao apontado autor do fato. Acolhimento. Prisão decretada. Habeas Corpus de natureza evidentemente preventiva. Mandado de Prisão em desfavor do Paciente não cumprido. Endereço do mesmo reputado, pela Sra. OJA, como não localizável e/ou acessível. Episódios originais de violência doméstica que, nas palavras da ofendida, ocorreram em 2020. Comunicação dos mesmos no ano de 2023. Afirmação de discussão, telefônica, em relação a reconhecimento de paternidade de filho, que teria sido contestado pelo Paciente. Relatos de violência doméstica. Contemporaneidade não presente. Ameaça proferida em dezembro de 2023 por ligação telefônica. Ausência de comprovação documental de existência de prole em comum e/ou de resistência ao reconhecimento de paternidade alegado. Paciente que não foi intimado nem das medidas protetivas impostas e tampouco encontrado para cumprir o mandado de prisão. Afirmado autor do fato que, decorrente das diligências efetuadas por OJA encontra-se em local incerto e não sabido e não tem mais contato com a vítima. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Medidas protetivas. Pretensão de irregularidade na imposição das mesmas por ausência de ação penal. Previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 19, §5º. Possibilidade de deferimento independente de ação penal ou de inquérito policial. Tese que se rejeita. Medidas protetivas. (cont.) Ausência de prazo de vigência. Incompatibilidade com a jurisprudência do E. STJ. Manutenção das mesmas, na forma efetuada. Determinação, contudo, para que o Juízo de origem estabeleça, de pronto e consoante ditado pela Corte de Cassação, prazo de duração das mesmas. Priisão preventiva. Fumus commissi delicti e Periculum libertatis que não estão presentes. Recolhimento do mandado de prisão e comunicação ao Juízo de origem. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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874 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. CPC/1973, art. 485, VII.
«1. Consoante o disposto no inciso VII do CPC/1973, art. 485 o documento novo hábil à rescisão da coisa julgada material é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, não era de conhecimento do autor ou por ele não pôde ser oportunamente utilizado. ... ()
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875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.Trata-se de recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. ... ()
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876 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Estupro. Concurso material. Nulidade por deficiência na quesitação. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Precedentes. Recusa da magistrada em fazer registro em ata. Situação não verificada. Nulidade suscitada em momento posterior. Súmula 7/STJ. Pedido de diligência. Repetição de reconhecimento de pessoa. Inviabilidade. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Súmula 284/STF.
«I - Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em seu enunciado 156: - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. No caso dos autos, verifica-se que todos os quesitos obrigatórios se foram quesitados, em especial a tentativa, não havendo que se falar em nulidade ou contrariedade aos CPP, art. 482 e CPP, art. 483. ... ()
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877 - TRT3. Perícia contábil. Nulidade. Retorno dos autos à instância primeira.
«O magistrado dispõe de ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765) e, pelo princípio do livre convencimento motivado, deve apreciar a seu critério a prova produzida nos autos (CPC, art. 131). Em decorrência do poder de instrução do processo, cabe ao juiz, também, determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Considerando a divergência estabelecida nos autos o juízo determinou a realização de perícia contábil, a qual as rés requerem a nulidade, por equivoco no laudo, elaborando conta indevida, injusta e absurda. As rés tiveram seus direitos a ampla defesa e ao contraditório garantidos, concedida oportunidade de produção de prova em contrário, sem êxito. Diga-se que se torna desnecessário prosseguir com a instrução processual quando o Juízo considera que os elementos já existentes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento. Ademais, o fato de o trabalho técnico apresentar uma conclusão diferente da tese defendida, pelas recorrentes, não a torna descartável, a se exigir a realização de outra, ou a nulidade da sentença. Preliminar que se rejeita.... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INCOMPATÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que estabelece o CPC, art. 370. ... ()
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880 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. JUÍZO SENTENCIANTE QUE ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 24/01/2013, OU SEJA, HÁ MAIS DE 10 ANOS E O EXECUTADO NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO. APELO DA PARTE EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O FENÔMENO PROCESSUAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE FAZ PRESENTE NESTES AUTOS. TRATANDO-SE DE AÇÃO EXECUTIVA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, RELEVANTE SE FAZ PARA A ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO O PRECEDENTE ORIUNDO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC, QUE DEFINIU AS SEGUINTES TESES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ORA ADOTADAS: «(...) 1.1 INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. 1.2 O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL). 1.4. O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FIXADAS TAIS PREMISSAS, DEVE-SE REGISTRAR QUE O PRESENTE CASO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EMBASADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, SENDO APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PELA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, CONSTATA-SE QUE O EXEQUENTE JAMAIS SE MANTEVE INERTE, ISTO É, JAMAIS DEIXOU DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS PERTINENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, PELO PRAZO CORRESPONDENTE AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (CINCO ANOS), PARA QUE ENTÃO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PUDESSE SER CONFIGURADA. DESDE A PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, OCORRIDA EM 25/06/2013, CONFORME SE VERIFICA DE CERTIDÃO NEGATIVA NOS AUTOS, A PARTE AUTORA EXEQUENTE, EM TODOS OS ANOS POSTERIORES ATÉ O PRESENTE, PROMOVEU REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS DE MODO A TENTAR ENCONTRAR O EXECUTADO PARA SUA CITAÇÃO OU PATRIMÔNIOS CAPAZES DE SATISFAZER A DÍVIDA, TAIS COMO ARRESTO DE VALORES EM CONTAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E BUSCA DE ENDEREÇO E BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. CABE SALIENTAR QUE HOUVE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL NOS DIAS 24 E 25 DE JUNHO DE 2022, CONFORME CONSTA DE CERTIDÃO NOS AUTOS, BEM COMO HOUVE POSTERIOR REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EXEQUENTE DE QUE, AO TÉRMINO DO PRAZO DISPOSTO NO EDITAL, FOSSE NOMEADO CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DO EXECUTADO, CONFORME O QUE PRECONIZA O ART. 72, II DO CPC E A SÚMULA 196/STJ, INCLUSIVE, O QUE SEQUER FOI ANALISADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. HÁ DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE NO CASO DOS AUTOS TAMPOUCO HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE, APÓS O DECURSO DE SEU PRAZO, INICIASSE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO HOUVE, IGUALMENTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE A PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE E DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PUDESSEM OCASIONAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminares de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Nulidade quanto ao procedimento de interceptação telefônica - Monitoramento autorizado judicialmente - Desnecessidade de instauração prévia de inquérito policial, bastando indícios razoáveis da prática do crime para autorização da quebra do sigilo telefônico - Investigadores de polícia que encetaram diligências em campo antes do requerimento da medida excepcional - Ônus da defesa de provar que os elementos de convicção poderiam ter sido obtidos por outro meio - Prejuízo à Defesa não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Latrocínio, roubos (majorados pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, praticados em concurso formal), receptação dolosa, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Suficiência de provas à condenação por todos os delitos - Reconhecimento fotográfico pela vítima Patrícia nas duas fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais que participaram da investigação - Farta prova documental a demonstrar a presença dos acusados no local dos crimes - Negativa do acusado EDUARDO e retratação judicial de CARLOS inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Causas de aumento bem comprovadas - Atuação em comparsaria, com emprego de armas de fogo e de faca, além de restrição da liberdade das vítimas - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas redimensionadas conforme recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado adequado à gravidade das condutas, à quantidade de penas imposta e à personalidade do réu EDUARDO - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Condenação dos apelados nos termos da denúncia - Necessidade - Suficiência de provas a tanto - Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Caminhão Ford/F.4000, cujas placas foram adulteradas, pertencente ao acusado EDUARDO, que ele arrendava ao réu CARLOS, como admitido por este - Circunstâncias da apreensão do veículo, somadas às demais provas, em especial à confissão extrajudicial deste último, a tornar evidente que ambos estavam cientes da origem criminosa do veículo e que também concorreram para a adulteração de seu sinal identificador - Associação Criminosa - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias dos crimes, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso na subtração de defensivos agrícolas - Condenações de rigor - Dosimetria - Penas-base dos crimes de roubo majoradas em razão das gravosas circunstâncias dos crimes, com destaque para a violência física gratuita perpetrada contra três vítimas - Circunstância agravante da reincidência reconhecida quanto ao acusado CARLOS, ensejando a majoração das penas de todos os delitos - Fração de 2/5 aplicada em razão das causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca, elevada para 1/2, ante o elevado número de assaltantes e de vítimas - Aumento de mais 2/3 decorrente do emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas formulado após a audiência inaugural, pois, nessa audiência, a parte expressamente declarou que suas testemunhas compareceriam espontaneamente à audiência de instrução, sob pena de preclusão. Diante, portanto, da inércia da parte, que não se manifestou sobre o requerimento no momento oportuno, não há nulidade a ser declarada. Precedentes. Acrescente-se que, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador. Ademais, de acordo com o CPC/2015, art. 443, I, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Na hipótese, foram observados os limites da lide e os demais elementos de prova constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. Nesse contexto, não há como acolher a preliminar aventada. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente examinou o tema «horas extras - cargo de confiança, expondo as razões que firmaram o seu convencimento quanto ao enquadramento do autor no art. 224, § 2 . º, da CLT. A decisão regional, portanto, ainda que contrária aos interesses da parte, está devidamente fundamentada, não havendo falar em sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O TRT, com fundamento nas provas, indeferiu o pleito de horas extras após 30/11/2014, sob o entendimento de que o reclamante, como gerente de relacionamento, estava enquadrado nas disposições do art. 224, § 2 . º, da CLT. Consignou que o autor assinava contrato e realizava defesa de propostas à mesa de crédito. Concluiu que a sua atuação era capaz de repercutir nos rumos negociais do banco reclamado. Nesse contexto, em que evidenciada fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados, não há como afastar a aplicação do art. 224, § 2 . º, da CLT. Agravo não provido .
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -
Decisão monocrática anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do julgado, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -
Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1-Error in procedendo. Inexistência. Prolação de sentença sem apreciação do requerimento dos embargantes para produção de prova documental suplementar que não importou em cerceamento do direito de defesa. Cópia do processo administrativo-tributário que, à luz do CPC, art. 435, não representa documento novo. Prova que deveria ter acompanhado a inicial dos embargos em atenção à regra de distribuição do ônus probatório. Omissão do magistrado que não importou em nulidade processual. ... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.
As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. A impugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.... ()
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887 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
O Tribunal Regional decidiu pela prescindibilidade de realização de nova perícia, por entender «ser desnecessária a realização de terceira perícia médica para avaliação dos mesmos pontos, havendo prova suficiente nos autos que será sopesada no julgamento dos pedidos". 1.2. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.3. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o perito ter firmado sua conclusão em desacordo com a tese sustentada pelo reclamante não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. No caso, o Tribunal Regional, com suporte nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial, concluiu que inexiste nexo causal ou concausal entre o trabalho desempenhado e as patologias desenvolvidas, estando as referidas enfermidades associadas a deformidades congênitas e lesões degenerativas da reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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888 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão impetrado considerou que o tema está precluso, pois não foi objeto de requerimento imediato ao encerramento da instrução, nem como preliminar em alegações finais, aplicando-se a regra do CPP, art. 571, II.... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -
Acórdão anterior que negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Estadual, mantida a r. decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, inviabilizando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Requerimento de redirecionamento efetuado antes do decurso do prazo quinquenal - Ausente, no mais, inércia da Fazenda, pois buscou diligenciar acerca de bens penhoráveis da empresa executada - Juízo de retratação exercido para adequação do v. acórdão, para dar provimento ao agravo de instrumento, reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a prescrição intercorrente e, por conseguinte, autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.... ()
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890 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS TENTADO E CONSUMADO - RECURSOS DEFENSIVO:
indeferimento de diligência - nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - necessidade não demonstrada - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. «Compete ao magistrado analisar as provas pertinentes e deferir aquilo que, ao seu prudente arbítrio, entender cabível e não de natureza procrastinatória. Assim, não está obrigado a deferir requerimentos que não visem ao esclarecimento da verdade e nem venham a contribuir com a instrução". ... ()
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891 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1.1.
Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «os esclarecimentos requeridos pelas partes foram devidamente prestados à ID. ea908b0 - os segundos quesitos suplementares, requeridos pela autora em ID. ddfd3af sequer foram deferidos pelo juízo de piso, tendo as partes concordado com o encerramento da instrução processual na audiência de ID. af832f1". Registrou o TRT que «o trabalho técnico produzido nos autos respondeu a todas as questões essenciais aos deslinde do feito, inexistindo nulidade em decorrência das alterações promovidas no ambiente de trabalho (as quais foram consideradas em sentença)". Concluiu a Corte de origem que «diante da notória inutilidade, não há motivos para a prestação de novos esclarecimentos periciais". 1.2. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.3. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. Na hipótese analisada, nota-se que o fato de o perito ter firmado sua conclusão em desacordo com a tese sustentada pela reclamante não caracteriza nulidade processual, mas mero inconformismo em relação ao resultado obtido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que trabalhava «exposta a condições insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o agente insalubre (ruído) «ficou muito aquém do limite de tolerância". 2.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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892 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1.1.
Na hipótese dos autos, assentou o Tribunal Regional que «ante a validade da adesão do reclamante a PDV, com força de quitação geral do contrato de trabalho, resta prejudicada a análise da preliminar de cerceamento de provas". Nos exatos termos da decisão agravada, «a questão foi solucionada a partir da constatação da validade da quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, pela adesão do autor ao plano de demissão incentivada, nos moldes em que decidido pela Suprema Corte, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), tornando «despicienda a produção de qualquer prova relativa aos pedidos formulados na petição de ingresso". 1.2. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz se encontra investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 e CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.3. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. Na hipótese analisada, o indeferimento de oitiva de testemunhas não caracteriza nulidade processual. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2.1. A questão tida como omissa, relativa à existência de expressa previsão de quitação geral nos instrumentos coletivos de trabalho, foi objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 2.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 2.3. Ao desprover o recurso ordinário do reclamante, assentou o Tribunal Regional que «foram preenchidos os requisitos necessários à validade da quitação geral: adesão voluntária a PDV e previsão de quitação ampla e geral no termo individual firmado pelo empregado e na norma coletiva da categoria". 2.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE IOF. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE.
- Éprerrogativa do magistrado, como natural destinatário da prova, decidir sobre o requerimento de provas formulado pelas partes, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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894 - TRF4. Embargos à arrematação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade de citação-intimação. Edital. Requisitos legais. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 900.
«A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem caberá nos termos do CPC/1973, art. 130, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO -
Seguro - Ação regressiva. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da exequente. Constatação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ impetrado na origem. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento da impetração no tribunal local. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Separação dos processos. CPP, art. 80. Juízo de conveniência legítimo. Existência de conexão. Irrelevância. Nulidade. Alegada violação do CPP, art. 402. Inexistência. Pretensão de livre acesso a outros autos. Supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. Diz nossa jurisprudência, nos termos da Súmula 691/STF, que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em prévio writ requerido a Tribunal estadual ou regional, indefere a liminar. ... ()
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899 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis dos executados, após diversas tentativas frustradas de constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC, diante da ausência de diligências frutíferas para a localização de bens dos executados após o decurso do prazo de suspensão processual. III. Razões de decidir 3. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 4.Verificado que o exequente solicitou a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC, e que, decorrido esse prazo, não houve localização de bens penhoráveis, voltou a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, e da Lei 10.931/04, já consumado no caso concreto. 6. A partir da data do término da primeira suspensão do feito, em 06/12/2019, passou a fluir o prazo prescricional referente ao direito material de 3 (três) anos, conforme dispositivo legal citado acima (art. 206, §3º, VIII do CPC). Assim, o prazo final se concretizou em 06/12/2022, restando, configurada, portanto, a prescrição intercorrente, considerando que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados não interrompem a contagem da prescrição intercorrente, que se consuma após o prazo de três anos para a execução de Cédula de Crédito Bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. 251.790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.11.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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