(DOC. VP 103.9325.1896.0139)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os imóveis penhorados foram adquiridos em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É ineficaz a alienação de bens em relação aos credores-exequentes quando comprovada a má-fé dos adquirent

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