Jurisprudência sobre
requerimento de diligencia
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751 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Carimbo de protocolo inexistente. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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752 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação. Requerimento objetivando a expedição de contramandado de prisão. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da medida. Paciente que não foi encontrado em endereço fornecido quando de sua soltura e em nenhum outro endereço diligenciado. Segregação cautelar se mostra necessária por conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. Processo que ficou suspenso sem qualquer prejuízo ao acusado. Excesso de prazo não verificado. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pedido de penhora apresentado dentro do lapso temporal. Medida não realizada por falha judiciária. Nova constrição requerida e bem sucedida. Retroação.
1 - Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".... ()
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754 - TJSP. PROCESSO - A
execução de cédula de crédito bancário, título de crédito com força executiva, proposta com o emitente e devedores solidários prescreve em três anos, por aplicação do disposto no art. 70, da LUG (DF 57.663/66) c/c LF 10.931/2004, art. 44, a contar do vencimento do título - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens das partes devedoras, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, ajuizada em 29.07.2010, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada, como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face do texto do CPP, art. 400. ... ()
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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTRATO FORMALIZADO EM AMBIENTE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias para resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Apresentados documentos que demonstram a devida contratação dos empréstimos que originaram o débito, bem como ausente a impugnação dos mencionados documentos, resta comprovada a validade das contratações. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização, conclui-se como comprovado o débito debatido. Evidenciado o exercício regular de direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. V.V.: Aos contratos aplicam-se as regras gerais do Código Civil, como também as especiais relativas às suas particularidades, principalmente ao que se referem ao consumo. Na hipótese de ausência dos requisitos objetivos da lei, deve o magistrado examina-las de ofícios, sendo defeso a convalidação de negócios jurídicos nulos ainda que a requerimento das partes. Verificado o dano, que inquina de ilicitude a conduta, bem como evidenciado o nexo de causalidade, com a conduta do réu, a indenização é medida que s e impõe.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.
1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios.... ()
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758 - TJSP. PRESCRIÇÃO - A
prescrição da execução de nota promissória é de 03 (três) anos, que não é afetado pela natureza jurídica do negócio jurídico subjacente, que permita ao credor buscar o seu crédito mediante ação de cobrança, mediante ação de conhecimento, pelo procedimento comum ou especial da monitória - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015. ... ()
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO.
1.Pleito de reforma de decisão que, nos autos de inventário, destituiu a agravante (filha dos inventariados) do encargo de inventariante, nomeando em substituição a agravada, herdeira por representação na condição de única filha do outro herdeiro pré-morto (irmão da agravante). ... ()
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760 - TJSP. Contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência de recursos mediante demonstração de renda módica e padrão de vida simples. CPC, art. 98, caput. Mérito. Providências requeridas no âmbito do combate à litigância predatória. Não identificados indícios da prática abusiva ou fraudulenta. Advogada atuante não conduz número expressivo de casos no foro de origem e no Estado. Diligência realizada por oficial de justiça confirmando o interesse do autor na demanda, a autoria da procuração e a inexistência de captação ilegal de clientes. Exigência de comparecimento ao cartório feita imotivadamente sem menção à constatação do oficial. Desnecessidade, em regra, de prévia notificação administrativa para certificação do interesse de agir. Ação que não contempla pedido declaratório «de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, tal como previsto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Pedido declaratório de inexistência de débito cumulado com repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Requerimentos nos quais a praxe forense tem revelado serem raros os casos de sucesso na autocomposição e, por isso, inócua a exigência feita pelo julgador. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO
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761 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Comprovação.
«1. A aferição da tempestividade recurso é aferida pela certidão emitida pelo tribunal de origem ou por outro meio idôneo. Precedentes. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Pedido de nova diligência no sistema bacenjud. Razoabilidade não configurada. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. ... ()
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763 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 18 e CPP, art. 24. CF/88, art. 129.
«... Nos termos do CF/88, art. 129, I e CPP, art. 24, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi. ... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação. ... ()
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767 - TST. Sentença trabalhista. Ampla defesa. Nulidade por cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova pericial. Indeferimento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. CLT, art. 896. Violação não configurada. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se ressaltar que o magistrado detém o poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou que entender protelatórias, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, não se verificava a pretendida violação ao CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a parte interpôs os recursos possíveis para reverter o resultado em seu benefício, sendo-lhe sobejamente assegurado o princípio da ampla defesa. O recurso de revista, portanto, não alcançava mesmo conhecimento, restando intacto o art. 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu a expedição de mandado de constatação de imóvel pertencente ao espólio, determinando competir ao oficial de justiça, durante o cumprimento da diligência, obter dos inquilinos do local, cópia dos respectivos contratos de locação, bem como adverti-los de que os aluguéis ulteriores deverão ser diretamente transferidos ao processo, sob pena de crime de desobediência e de emissão de ordem de despejo. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Magistrado condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de juntada de documentos para análise da real necessidade da benesse nessa sede recursal. Desatendimento ao comando judicial proferido. Agravante que efetivamente deixou de comprovou a hipossuficiência alegada. Benefício afastado, determinando-se o recolhimento do preparo recursal na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Mérito recursal. Requerimento para que seja expedido contramandado de constatação do imóvel, com a imediata ordem de manutenção da posse até julgamento final da ação principal. Não acolhimento. Discussão possessória que ultrapassa o escopo do Inventário. Verba locatícia que é fruto do imóvel pertencente ao espólio que deve, portanto, ser incorporada ao acervo hereditário, não podendo ser utilizada pela Agravante, sem autorização judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - INTENSIDADE DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO APÓS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.
"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Conforme o CPC, art. 370, pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tendo o laudo pericial respondido, de modo conclusivo, aos quesitos elaborados pela parte recorrente, apresentando informações suficientes à solução da controvérsia, não há que se determinar a realização de nova perícia. «O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior (art. 1.288, Código Civil). Comprovado que a construção de edifício, pela ré, no terreno superior, aumentou a intensidade do fluxo de escoamento das águas pluviais recebidas pelo imóvel inferior, de propriedade do autor, deve ser mantida a condenação da requerida às obrigações impostas na sentença.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 206. Diligências requeridas pela defesa. Indeferimento motivado. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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771 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização de bens da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), contado do despacho do juiz que ordenou a citação - Reforma da r. decisão agravada, para reconhecer a prescrição da ação em relação à parte agravante e julgar extinta a execução, no que concerne a ela, com base no art. 487, II, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu os pedidos de: i) bloqueio permanente de ativos financeiros, ii) requisição de informações por meio do CCS-Bacen e iii) expedição de ofício às plataformas digitais de prestação de serviços - Insurgência recursal da exequente - Pretensão de expedição de ofício ao Bacen, para bloqueio permanente das contas bancárias dos executados - Inadmissibilidade - Medida que se revela demasiadamente onerosa e não encontra respaldo na legislação - Observância ao postulado de que a execução deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805, caput, CPC) - Possibilidade de requerimento de pesquisa via Sisbajud, na modalidade teimosinha, de forma reiterada e pelo período de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 2889/2021 e Provimento CSM 2684/2023 - Diligência deferida - De outra banda, o CCS-Bacen foi criado com o objetivo de dar cumprimento ao Lei 9.613/1998, art. 10A (Lei que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) - Elementos dos autos que não evidenciam essas hipóteses - Execução baseada no inadimplemento de dívida comum, decorrente de contrato de venda e compra de bens móveis - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de expedição de ofício às plataformas digitais (tais como Amazon, Shopee, 99 App, Uber) que se mostra descabido, diante da ausência de demonstração de que acarretaria efetividade à execução - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 2019 SEM CITAÇÃO ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DO CITANDO NA PETIÇÃO INICIAL E EM DIVERSAS PETIÇÕES COM NOVOS ENDEREÇOS E DADOS PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA E POR OJA. TODAS AS DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FORAM INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE (IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI E 99 POP) NÃO ATENDIDO, SOBREVINDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU/APELADO, CABENDO AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS. REITERADOS REQUERIMENTOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO APELADO QUE FORAM ATENDIDOS PELO MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO DESATENDIDO PELO AUTOR E NÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ ¿ TERCEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 1.725.788SP - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ DATA DE JULGAMENTO: 26.06.2018 ¿ DATA DE PUBLICAÇÃO: 29.06.2018). DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.... ()
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE SANEAMENTO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Em caso de julgamento antecipado da lide, dispensa-se a decisão de saneamento. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Reputa-se desnecessária a prova pericial em contrato eletrônico quando há outros meios de confirmação do negócio jurídico.... ()
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777 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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778 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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779 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento, e taxa de publicidade dos exercícios de 2005 a 2013. Município de Tatuí. Ação mais antiga ajuizada em 13/07/2009, após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005. Despacho citatório proferido em 30/10/2009. Interrupção do prazo prescricional. Apensamento dos 0508024-53.2008.8.26.0624 - 0505250-11.2012.8.26.0624 e 0509869-13.2014.8.26.0624 em 15/06/2016. Tentativas infrutíferas de penhora de bens após a citação. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Os diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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780 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Autor que requer a consignação das chaves de imóvel locado, sob o pretexto de recusa indevida por parte da locadora. Contestação com reconvenção, requerendo a condenação do autor em obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da ré. Termo final da locação. Locadora que retirou as chaves depositadas em juízo, porém alega a impossibilidade de imissão na posse em razão da presença de equipe de segurança do autor no local e insuficiência das chaves consignadas em juízo. Contudo, diligência de constatação que atestou a suficiência das chaves entregues para o irrestrito acesso às dependências do imóvel. Presença da equipe de segurança que se mostra imprescindível para evitar furtos, invasões e depredações do imóvel da ré. Destarte, ré que não comprovou eventual impedimento de acesso ao imóvel pelos prepostos do autor. Não obstante, questão que poderia ter sido rapidamente resolvida por meio de requerimento ao juízo. Aluguéis relativos a período posterior à retirada das chaves pela ré que não são devidos. Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO -
Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida pelo réu apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do réu não conhecido.... ()
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782 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUCESSO NA CITAÇÃO E NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO APELOU, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, POIS EXISTIA PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO, ALÉM DE ALEGAR QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODERIA SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 02.09.2013, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 21.01.2014. A TENTATIVA DE CITAÇÃO E A BUSCA POR BENS FORAM INFRUTÍFERAS, FATO COMUNICADO À FAZENDA PÚBLICA EM 13.03.2015. 5. A PARTIR DESSA DATA, O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE, MANIFESTANDO-SE APENAS EM 06.02.2018, APÓS PROVOCAÇÃO DO JUÍZO, LIMITANDO-SE A REQUERER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE FOI ARQUIVADO PROVISORIAMENTE EM 12.03.2018. NÃO HOUVE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL RELEVANTE POR PARTE DO EXEQU ENTE ATÉ 10.05.2024, QUANDO FOI INTIMADO PELO JUÍZO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. 6. CONSIDERANDO O TRANSCURSO DE MAIS DE 9 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ESTÁ EVIDENTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CONFORME FIXADO PELO STJ. 7. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO COM POTENCIAL DE ÊXITO É TARDIA, POIS FOI REQUERIDA APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NÃO IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE DEMONSTRE DILIGÊNCIA EFETIVA NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO AJUIZADA EM 2015, PERANTE A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. O APELANTE SUSTENTOU QUE SEMPRE ATUOU DILIGENTEMENTE NO CURSO DO PROCESSO, PROMOVENDO ATOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E RESPONDENDO TEMPESTIVAMENTE ÀS INTIMAÇÕES, NÃO PODENDO SER PENALIZADO PELA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OU PELA DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGOU, AINDA, QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INÉRCIA DO CREDOR, O QUE NÃO OCORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER RECONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MESMO DIANTE DA DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE; E (II) ESTABELECER SE A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPUNHA SOMENTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E REQUERIMENTOS PROCESSUAIS. 4. A NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, DADA PELA LEI 14.195/2021, ALTEROU A SISTEMÁTICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TORNANDO IRRELEVANTE A DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE CASO NÃO SEJAM ENCONTRADOS BENS OU O DEVEDOR. NO ENTANTO, ESSA ALTERAÇÃO NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 5. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A LEI PROCESSUAL QUE DISPÕE SOBRE NOVO REGIME PRESCRICIONAL É IRRETROATIVA, DEVENDO SEUS MARCOS TEMPORAIS SEREM APLICADOS APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA NORMA, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA QUANDO ESTE PROMOVE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 2. A ALTERAÇÃO DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE A PROCESSOS EM TRÂMITE, DEVENDO SEUS EFEITOS INCIDIR APENAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, § 4º (REDAÇÃO ORIGINAL E ATUALIZADA PELA LEI 14.195/2021) . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.090.626/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 150.935. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Autos aguardam cumprimento de diligência para apresentação de alegações finais pelas partes. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar, cumpre ressaltar que foi formulado pedido idêntico em benefício do mesmo recorrente no RHC 150.935, de minha Relatoria, no qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus, em decisão publicada em 2/3/2022. Assim, tendo o presente mandamus a mesma parte e questionando matéria anteriormente arguida no referido habeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. Precedentes. ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.
Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). A repactuação involuntária das dívidas somente beneficiará os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, esse entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a seiscentos reais. Sem que isso ocorra, o pedido não pode ser tutelado.... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. VARIAÇÃO DE DADOS CONSISTENTE COM O PERÍODO DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora fazer jus a reparação por dano moral em razão da emissão de resultado de seu exame de hemograma com dados equivocados quanto as enzimas pancreáticas Lipase e Amilase. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora defendendo a necessidade da realização de nova prova pericial, aduzindo que o laudo foi inconclusivo, ou a reforma para julgar procedente o pedido. ... ()
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787 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV,). Indeferimento parcial de produção de provas e de realização de diligências na fase do art. 422. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Da leitura dos CPP, art. 422 e CPP, art. 423, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas. ... ()
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788 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a condução do processo, devendo observar os princípios da celeridade, oralidade e contraditório. OCPC/1973, art. 130 dispõe que «caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. hipótese dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, ante a confissão do autor sobre o tema, objeto da prova.... ()
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789 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas do exercício de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 17.03.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, a devedora foi citada via edital em agosto de 2023 (fls 42). Inobstante, o processo foi extinto - em maio de 2024 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO INDEFERIU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS EM FACE DO CONJUGE DO EXECUTADO, NÃO SENDO AQUELE PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PODE O EXEQUENTE REQUERER AO JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA ELETRÔNICA AOS ÓRGÃOS DE PRAXE, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. SUMULA 425 DO EG. STJ. A CONSULTA ON LINE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE PESQUISAS PELO MAGISTRADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, BEM COMO ENDEREÇOS ATUALIZADOS, É UM INSTRUMENTO QUE FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUTADO E SUA ESPOSA CASADOS PELO REGIME PARCIAL DE BENS. ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONTUDO, OS BENS REGISTRADOS EM SEU NOME, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM RECURSO DO CASAL, ESTÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTS. 790, IV
e 843 DO CPC, E, DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DO TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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791 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.
«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de execução de título extrajudicial. Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e parágrafo §1º do CPC. Irresignação da parte autora. O CPC, art. 485, § 1º dispõe que a parte deve ser intimada para suprir a falta, previamente à extinção do feito sem resolução de mérito. Verifica-se que os princípios da cooperação e contraditório substancial foram observados pelo juízo de origem, uma vez que reiteradas as tentativas de intimação do exequente, ora apelante, tanto por meio eletrônico, quanto pelo envio de carta com aviso de recebimento. Não há nos autos qualquer peça de defesa dos apelados, de modo que não se exige seu requerimento prévio, como pressuposto ao encerramento do feito. Sentença em conformidade com os requisitos legais. Não pode o Judiciário chancelar a falta de diligência da parte, que atrasa o regular andamento processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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793 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso da autora. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho comprovada. Nexo causal incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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794 - STJ. Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.
«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante simples requerimento, no dever de renovar o ato ausente nessa recusa expressão de nulidade.... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.
1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). ... ()
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796 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO TEMA 389/STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO NO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE BETIM PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 3.868,24. O JUIZ RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O MUNICÍPIO ALEGOU INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS (TEMA 389/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 389/STJ, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE OU DECISÃO JUDICIAL FORMALIZANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. 4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 25.11.2015, COM DESPACHO CITATÓRIO EM 20.01.2016. O EXECUTADO FOI CITADO EM 12.02.2016, MAS NÃO INDICOU BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, E A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DESSE FATO EM 06.04.2016. 5. DESDE ENTÃO, AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FORAM INFRUTÍFERAS, E A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE NOS AUTOS ANTES DA SENTENÇA OCORREU EM 2017, NÃO HAVENDO QUALQUER REQUERIMENTO POSTERIOR ATÉ A SENTENÇA EM 2024. 6. A PA NDEMIA DA COVID-19 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO O PERÍODO PANDÊMICO AFETOU A TRAMITAÇÃO DO FEITO, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA INÉRCIA MESMO APÓS A RETOMADA REGULAR DO PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 389/STJ (1 ANO DE SUSPENSÃO SEGUIDO DE 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO), CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE AUTOMATICAMENTE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO OU DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO DO FEITO. 2. O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO SEM A PRÁTICA DE ATOS ÚTEIS À EXECUÇÃO LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME O TEMA 389/STJ. 3. A PANDEMIA DA COVID-19, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR DE QUE FORMA O PERÍODO PANDÊMICO IMPACTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 921, §§ 1º A 5º; LEI 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMA 389), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018; STJ, EDCL NO RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 27.02.2019, DJE 13.03.2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.
«1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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798 - TJPE. Ação rescisória em face de sentença proferida em ação de usucapião.
«1. Preliminar de decadência. Rejeição. Constatação de que a presente rescisória foi proposta dentro do prazo de 02 (dois) anos estabelecido no CPC/1973, art. 495. Decisão unânime. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna cervical, ombros e punhos. Atividades habituais de montador de caminhões. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) Taxa de licença e publicidade do exercício de 2002 (vencimento ocorrido em 31/1/2002) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) Taxas de licença, publicidade e funcionamento de 2003 e 2004 - Despacho citatório proferido em outubro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional - Diversas tentativas de citação frustradas - Parte executada não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências e tentativas de localização da parte executada sem efetivação do ato citatório não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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