(DOC. VP 925.4943.3733.4856)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do débito e condenou a Ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão resume-se ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e ao pleito recursal de improcedência integral da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerimento de gratuidade de justi�

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