(DOC. VP 548.1208.7118.2302)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença, publicidade e funcionamento dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru- Ação ajuizada em dezembro de 2007 - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição intercorrente. 1) Taxa de licença e publicidade do exercício de 2002 (vencimento ocorrido em 31/1/2002) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) Taxas de licença, publicidade e funcionamento de 2003 e 2004 - Despacho citatório proferido

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