(DOC. VP 241.1040.9110.6836)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar. 2 - Não obstante o requerimento defensivo de exame de dependência toxicológica, verifica-se que as complicações dele decorrentes são atribuíveis exclusivamente ao Estado, eis que não pode o paciente suportar a ineficiência Estatal, seja pela delonga na marcação da entrevista para a feitu

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