(DOC. VP 399.2804.0981.0848)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.

Conforme inteligência que se extrai dos artigos. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que reste configurada falha a prestação do serviço, o simples fato de compras terem sido bloqueadas, sem nenhum indicativo de que consequências mais graves capazes de repercutir na esfera íntima do indivíduo violando direitos da personalidad

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