(DOC. VP 163.5172.6002.8600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos. Irregularidade. Não verificação. Decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. Constrangimento. Não verificação.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, à denúncia anônima somaram-se outras diligências efetuadas pela autoridade policial, que, só então, formulou o requerimento respectivo. 3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu aos pressupostos e fundament

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