(DOC. VP 121.9667.5849.8203)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença do exercício de 2000 e ISS dos exercícios de 2001 a 2005 - Município de Mairinque - Ação ajuizada em 22/03/2006 - Despacho citatório proferido em 05/04/2006, com interrupção do prazo prescricional - Citação por edital aperfeiçoada em 01/06/2007 - Tentativas infrutíferas de localização de bens após a citação - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote