(DOC. VP 230.5010.8561.8157)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimentos realizados pelo fisco estadual que se mostraram frutíferos na condução do feito executivo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Execução Fiscal 0304378- 88.2012.8.05.0001, indeferiu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Desse modo, a petição protocolizada pelo Estado Exequente, ora Agr

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