(DOC. VP 985.4360.1447.1672)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. Representação do ofendido que dispensa formalidades, prescindindo de requisitos específicos para sua prática. Requerimento de anulação «ab initio» por duração excessiva do inquérito policial e pela suposta prática de «pescaria probatória» ocorrida na seara inquisitiva. Prazo impróprio para concretização do inquérito policial, tratando-se de investigado solto. Ausência de investigação especulat

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