(DOC. VP 131.5379.4752.4087)

TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu requerimento de realização de diligências pela Serventia para localização da acusada. Error in procedendo caracterizado. Aplicação do art. 402 das NSCGJ. Incumbe ao Juízo prover a regularidade do processo (CPP, art. 251) - Impulso oficial - Correição Parcial deferida

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