(DOC. VP 303.3336.0233.9259)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando que seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão, ante a ausência de justa causa, bem como o trancamento da ação penal. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra a aludida falta de justa causa para a expedição do mandado de busca e apreensão, porquanto a decisão foi lastreada em requerimento da autoridade policial, precedido de parecer favorável do órgão ministerial, os quais apontaram fundada suspeita de que o imóvel objeto da ação seria destinado ao armazenamento e distribuição de entorpecentes, cuja conclusão se deu após investigação policial que envolveu campana. Já no que concerne a aventada ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando ter ocorrido às 6h, não se vislumbra ilegalidade patente no cumprimento do ato, porquanto o referido horário é permitido para a diligência. Por fim, insta consignar que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada

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