(DOC. VP 878.6298.0965.0505)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1996 e 1997- Município de Bauru - Ação ajuizada em 11/9/2002 - 1) ISS exercício de 1996 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) ISS do exercício de 1997 - Interrupção do prazo prescricional com a citação válida da parte executada por carta em 6/6/2003 - Requerimento de penhora online através do sistema BACENJud e penhora do veículo negativo

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