(DOC. VP 221.2160.9617.9844)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o pre

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