(DOC. VP 282.3016.8122.4150)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. arts. 121, § 2º, I E art. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM 11 DE AGOSTO DE 2023. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. DEMORA NA REALIZAÇÃO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0069943-65.2024.8.19.0000. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 21/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATRASO IMPUTADO AO ESTADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DOS FATOS E EXCEPCIONALIDADES, NOTADAMENTE DIANTE DOS DIVERSOS WRITS E MANIFESTAÇÕES DA DEFESA TÉCNICA, QUE NÃO FALAM EM FAVOR DE UM ATRASO ESTATAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

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