Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
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301 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial da autoria - Palavras coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal - Depoimentos válidos e verossímeis dos policiais civis que realizaram as investigações - Constatação da existência de impressões digitais do apelante no local do fato atestadas em exame papiloscópico - Qualificadora bem demonstrada - Condenação acertada - Penas beneficamente fixadas - Adequação do regime prisional inicial semiaberto - Recurso improvido
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302 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Homicídio qualificado tentado. Condenação a pena inferior a 8 anos. Alegada violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime prisional inicial fechado. Regime mais gravoso fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do crime). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o inicialmente indicado pelo quantum da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revisão da pena. Reincidência reconhecida. Regime prisional. Modificação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. ... ()
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304 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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305 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira e segunda fases - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime Prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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306 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Violência empregada pelo réu excedeu a inerente ao tipo penal. Circunstância judicial negativa e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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307 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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308 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Preliminar de nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo desprovido
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309 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Confissão. Apreensão de quantidade expressiva de droga. Inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Demonstrado que o acusado se dedicava a atividades delituosas. Regime prisional inicial que não comporta alteração, eis que ausente recurso Ministerial. Recurso defensivo não provido
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310 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial fechado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que, ainda que o quantum da pena, em tese, autorize o semiaberto, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida, estas não só impedem a fixação do regime menos gravoso, mas, antes de mais nada, recomendam o regime mais rigoroso, como forma de retribuição proporcional à gravidade da conduta. (AgRg no REsp 1.386.042/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 9/6/2014). ... ()
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311 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminiuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente envolvido com organização criminosa. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Inexistência de bis in idem com relação ao tipo penal fixado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional inicial fechado estabelecido com base em fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito pela pena imposta.
«1. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 afastada porque, com base no conjunto probatório dos autos, assentou ter o Paciente envolvimento com organização criminosa internacional. Premissa que para ser afastada demandaria o reexame de fatos e de provas, ao que não se presta o habeas corpus. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO - MODALIDADE TENTADA NÃO CARACTERIZADA - CRIME DE FURTO PLENAMENTE CONSUMADO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA - PRECEDENTES - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO, RESSALVANDO QUE A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS
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313 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de nulidade de acórdão sob argumento de que nele, como também na sentença, não foi observada a «ordem trifásica de dosimetria da pena, estando, assim, sem a necessária fundamentação. Pedido supletivo de reconhecimento de crime único, diminuição das penas em face da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime prisional inicial fechado para o desconto da sanção corporal aplicada. Hipótese em que a ação de revisão criminal não configura procedimento adequado para discussão acerca de interpretações jurisprudenciais. Questão atinente ao regime prisional que deve ser submetida ao juízo das execuções criminais, competente para análise do tema. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida.
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314 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais consideradas parcialmente desfavoráveis. Culpabilidade. Elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Conduta social. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Pedidos de estabelecimento de regime prisional inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A plena consciência do crime não pode ser considerado como fundamento apto a elevar a pena-base acima do patamar mínimo, elemento inerente ao dolo, necessário à caracterização do próprio delito. A culpabilidade descrita no CP, art. 59 refere-se ao grau de censurabilidade da conduta. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrente. Condenação. Regime prisional inicial fechado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... ()
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316 - TJSP. Apelação. Estelionato. Vantagem ilícita consistente em corrida de transporte de passageiro, em prejuízo da vítima, induzindo-lhe em erro mediante meio fraudulento. Condenação. Insurgência defensiva somente quanto ao regime prisional inicial fixado. Não acolhimento. Maus antecedentes, reincidência específica e quantidade de pena aplicada que autorizam a imposição do regime intermediário. Cálculo de penas, todavia, que comporta reparo. Aplicação do aumento proporcional de 1/8 na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Penas findas em 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. Parcial provimento
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317 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial aberto.
1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «.... ()
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318 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 306 do código de trânsitobrasileiro. Julgamento monocrático. Ofensa aoprincípio da colegialidade. Inexistência. Regimeprisional inicial. Modalidade semiaberta.fundamentação concreta. Pena definitiva nãosuperior a 4 anos de reclusão. Mausantecedentes. Reincidência. Irrelevância dadetração prevista no CPP, art. 387, § 2º.agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal dejustiça por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.precedentes.. Embora a quantidade da pena corporal definitiva recomende o regime prisional inicial aberto, tanto a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), quanto a da circunstância agravante da reincidência autorizam o agravamento do regime carcerário para a modalidade inicialmente semiaberta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Essa motivação autorizaria a manutenção de regime prisional inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum da reprimenda final, ainda que se procedesse à detração do tempo descontado pelo condenado em prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 2º.. Agravo regimental desprovido.
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inexistência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.
«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... ()
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320 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade da substância apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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321 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade da substância apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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322 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades ilícitas. Fato criminal pendente de definitividade. Fundamento idôneo. Pena corporal imposta na origem mantida. Prejudicados os pleitos de readequação do regime prisional inicial e de substituição da prisão por sanções alternativas. Agravo regimental desprovido.
- Para se aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, regime prisional inicial semiaberto. Aplicação do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 fração mínima. Grande quantidade de droga apreendida. Fração de 1/6 adequada. Regime prisional mantido. Substituição da pena corporal inviável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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324 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Substituição de penas. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Análise dos pedidos do recurso. Fundamentação própria. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da avaliação negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, o que revela a maior reprovabilidade concreta da conduta, não se mostra recomendável a concessão do regime inicial aberto e a substituição das penas, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, ambos do CP. ... ()
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325 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com um adolescente para a prática de crime violento e, ainda, nas finalidades de prevenção e reparação do ato criminoso. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que a defesa entende aplicável ao caso. Ausência de interesse processual, já que o peticionário não cumpre pena no regime mais gravoso desde maio de 2022, quando foi beneficiado com a progressão ao regime intermediário, já tendo sido, inclusive, progredido ao regime aberto. Revisão criminal improcedente
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326 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor justificada em razão da quantidade da droga. Regime prisional inicial fechado devidamente fundamentado.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. ... ()
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327 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II e VII, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação dos acusados nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes do emprego de arma branca (faca) e do concurso de pessoas reconhecidas - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO
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328 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada) tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares relataram que o réu foi localizado no local em que encontraram os bens separados para subtração. Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial. Dosimetria preservada. Réu reincidente específico. Compensação da reincidência com a confissão informal do réu. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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330 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 48,5Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas e o regime prisional inicial semiaberto à míngua de recurso ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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331 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima e preso logo após a consumação do crime. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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332 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e do policial confirmadas pelas demais provas dos autos. Caracterizado o animus furandi. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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333 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Emprego da fração prudencialmente recomendada de 1/6 sobre apena mínima para cada vetor desfavorecido. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária adequada. Negativa de substituição da prisão por penas alternativas. Réu primário. Tempo de prisão que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... ()
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335 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação com redução de pena e regime aberto. Acolhimento parcial. Hipótese em que há suficiência probatória necessária a lastrear o decreto condenatório. A quantidade de droga apreendida não impede a concessão do beneficio redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 , porém serve para definir o «quantum da redução da pena. Regime prisional inicial fechado, que se mantém inalterado diante do que preceitua o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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336 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte -cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
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337 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de abrandamento do regime prisional inicial. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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339 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente reincidente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de ser «admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). ... ()
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340 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Prova nova. Insuficiência. Hipótese em que ainda que fossem consideradas mentirosas as versões exteriorizadas pela testemunha na polícia e em juízo, não seria o caso de absolvição, pois essa prova nao serviu como único e decisivo elemento para o juízo de reprovação penal. Destarte, não há que se falar em desconstituição da coisa julgada. Deferiram em parte a revisão criminal, apenas para a fixação do regime prisional inicial fechado.
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341 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso desprovido
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342 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Mantidas as penas na primeira fase em razão do mau antecedente - Acusado reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO
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343 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido
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344 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório seguro e coeso. Versão das testemunhas corroboradas pela confissão do réu. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Traficância caracterizada. Pena base motivadamente fixada acima do mínimo legal por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Fixação de regime prisional inicial fechado. Dentro dos limites legais e de forma individualizada. Apelo desprovido
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345 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Penas mantidas - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos e multa mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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346 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e estelionatos. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo conjunto probatório. Talonários de cheques possuem valor econômico, aferível pela potencialidade lesiva de sua utilização em prejuízo da vítima. Irretroatividade do CP, art. 171, § 5º, na hipótese. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria reformada. Pena reduzida aquém do mínimo legal pelo juízo de piso. Impossibilidade. Apelo ministerial acolhido para reformar a dosimetria. Súmula 231/STJ. Fixação de regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos mantida. Apelo provido.
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348 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Valor de cada dia-multa estabelecido no mínimo legal. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condição apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.... ()
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350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Apesar de o montante da sanção, superior a 4 e inferior a 8 anos permitir, em tese, a fixação do regime prisional intermediário, deve ser mantido o regime prisional inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é condiç ão apta a recrudescer o regime prisional, nos moldes do CP, art. 33, § 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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