Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
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451 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão processual. Superveniencia de sentença. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Segregação. Iniciada com o flagrante. Mantida na sentença. Ulterior título prisional no qual não se agregou agregou fundamentos diversos aos da decretação inicial. Interesse recursal que persiste. Possibilidade da execução provisória da pena, por persistirem os motivos idôneos que ensejaram a decretação da constrição. Antijuridicidade, porém, da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido. Disposição estendida ao corréu.
«1. «O prejuízo caracteriza-se quando a sentença condenatória, mantendo o réu preso, vale-se de fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva (STF, HC 117.156/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/10/2013). ... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, (por duas vezes), na forma do CP, art. 70. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenados tecnicamente primários. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorecida. Motivação concreta para o recrudescimento da modalidade carcerária em um patamar acima do que a reprimenda final recomenda. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 3/11/2020, DJE de 18/11/2020.). ... ()
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453 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. ... ()
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454 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito pela incidência da detração e consequente abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de contrariedade ao CP, art. 33, § 2º, b e ao CPP, art. 387, § 2º - detração do período de prisão preventiva e abrandamento do regime prisional inicial -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Agente que se dedicava à atividade criminosa há algum tempo antes do flagrante. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO.
1.Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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458 - STJ. habeas corpus. Atentado violação ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Delito praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Regime prisional inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de circunstância judicial negativa. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial negativa, o que resultou em uma pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Está justificada, assim, a fixação de regime prisional inicialmente fechado, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59. ... ()
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459 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Materialidade e autoria incontroversas. Pleito de redução da sanção pecuniária. Inadmissibilidade. Pena de multa, considerando o contexto normativo, que até tem cunho menos gravoso para a sentenciada. Inobservância do CP, art. 72. Manutenção do estabelecido na respeitável sentença, ante a ausência de insurgência ministerial. Mesmo tratamento considerando o regime prisional inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos de reclusão. Pedidos de prisão domiciliar e justiça gratuita. Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido
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460 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica em concurso material com crime contra a fauna. Ré que agrediu companheiro, com quem ainda coabita, e nutria o hábito da zoofilia. Autoria e materialidade comprovada, de sorte que a expiação vergastada é incensurável. Penas ora infligidas são mínimas e foram somadas por força do concurso material. Regime prisional inicial é o aberto, sendo à ré concedida a suspensão condicional da pena, mediante condições, porque na espécie incabível pena alternativa, de sorte que nada há para ser redimensionado. Recurso improvido.
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461 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu morador de rua e usuário de drogas que se aproveitou de oportunidade para subtrair do interior do veículo da vítima uma sacola contendo telefone celular, frasco de perfume e documentos de identidade. Fuga do local na posse da res e posterior prisão, com confissão e pronta identificação. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência específica. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo não provido
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462 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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463 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja restabelecido o regime prisional semiaberto. Pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Réu primário e portador de bons antecedentes. Impossibilidade. Exasperação da reprimenda básica. Circunstância judicial valorada negativamente. Vetorial quantidade de droga apreendida. 464kg de maconha. Lei 11.343/06, art. 42. Fundamentação idônea. Manutenção do regime inicial fechado. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, não obstante o quantum de pena aplicado seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o acusado seja primário e possua bons antecedentes, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime inicial semiaberto; registra-se que a presença de uma circunstância judicial valorada negativamente - qual seja, a quantidade de entorpecentes - com a consequente exasperação da pena-base, constitui fundamento idôneo para aplicar regime prisional inicial mais gravoso. ... ()
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464 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Emprego de arma de fogo na prática delitiva.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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465 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Emprego de arma de fogo na prática delitiva.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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466 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese defensiva. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Réu reincidente específico. Apenado que se dedica à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Pena reclusiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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468 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.
«1. O conhecimento do pedido referente à aplicação da Lei 11.343/2006 ao caso implicaria dupla supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e pelo STJ. Precedentes. ... ()
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469 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo.
«1. À luz do CP, CP, art. 33, § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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470 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que subtraiu, para si, do Hipermercado Carrefour, duas peças de picanha e uma peça de contra-filé. Imagens de câmera de segurança e depoimento do gerente da loja, no sentido de que os furtos de mercadorias e bebidas alcoólicas, por parte do acusado, eram habituais. Registros criminais e condenações pregressas que confiram esse histórico. Fatores que não permitem a aplicação do princípio da insignificância ou furto privilegiado. Condenação e dosimetria penal mantidas. Cabimento, no entanto, da alteração do regime prisional fechado para o intermediário. Precedentes do STF no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do «caput do art. 33 e seu § 2º do CP, mas também de suas próprias ressalvas, conjugadas com o «caput do art. 59 e, III do CP. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto
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471 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Quantidade de drogas apreendidas não é substancial. Fundamentação inidônea. Abrandamento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o indeferimento da substituição das penas (AgRg no REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). ... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo não atendido. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
- Para a redução da reprimenda, de 1/6 a 2/3, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. ... ()
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474 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Pedidos de revogação da prisão ou deferimento da liberdade provisória, posto que o conjunto probatório não tem o condão de incriminá-lo. Conversão das penas e fixação de regime prisional inicial aberto, ou substituição por outra medida diversa da prisão. Descabimento. Além da explanação de natureza meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação desse writ, a concessão dos demais pedidos fica obstada ante expressa vedação legal. Ordem denegada.
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475 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos, seja em relação ao mérito, seja no que concerne ao afastamento do homicídio privilegiado. Inocorrência. Homicídio qualificado pela motivação fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Inadmissibilidade. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial, em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada nos autos. Dosimetria fixada com critério. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Reconhecimento da continuidade delitiva. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido.
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478 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Ré reincidente - Pena-base fixada nos mínimos legais - Na segunda fase, agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial modificado para o semiaberto, TENDO EM CONTA O § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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479 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas básicas fixadas nos mínimos legais mantidas - Acusado reincidente - Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Causa de aumento prevista no art. 40, III, da lei n 11.343/06 (próxima de escola) - não ocorrência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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480 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Regime inicial. Pleito de restabelecimento de regime mais grave. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão agravada.
I - Na presente hipótese, embora a reprimenda seja inferior a 4 (quatro) anos e o recorrente, primário, houve a valoração negativa de circunstância judicial, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Supressão de instância. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional inicial concretamente motivado. writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede que o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. conforme o caso. analise a questão de ofício, nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. Sob tais premissas, constato, na espécie em exame, a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal passível de concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.
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486 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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487 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa. Causa de aumento aplicada na fração de 1/3 (um terço). Regime prisional inicial fechado preservado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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488 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações extrajudiciais da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido
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489 - TJSP. Equívoco quanto à capitulação jurídica constante na parte dispositiva da r. sentença - Mero erro material, que ora se corrige.
Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Participação de menor importância - Réu WILSON - Inocorrência - Réu que emprestou auxílio primordial à consecução dos crimes - Adesão aos atos criminosos plenamente demonstrada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Multirreincidência. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não confessou a subtração da res. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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491 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Frações de aumento na primeira e segunda etapas da dosimetria readequadas. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição da Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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492 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de entorpecentes. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incabível a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão das drogas evidenciam a dedicação do réu ao tráfico. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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493 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido, com correção, de ofício, da pena de multa
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494 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa).
Prescindível a intimação para rescisão do acordo de não persecução penal. Preliminar rejeitada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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497 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Emprego de violência. Condenação mantida. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Regime prisional inicial abrandado para o aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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498 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Pena-base fixada no mínimo legal - Réu reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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499 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva gravadas por câmeras de segurança. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência implica em maior reprovação da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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500 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Arma - Relatos dos ofendidos firmes no sentido de que utilizada arma de fogo no crime - Desnecessidade, até mesmo, de apreensão - Majorante mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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