Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

551 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Redução da pena. Admissibilidade. Hipótese em que o simples fato de ter o réu abordado duas mulheres, jovens e no início da madrugada, não tem o condão de ensejar a exasperação da pena-base. Acusado que praticou o delito dentro dos padrões convencionais, com o dolo comum ao tipo penal e emprego de violência ínsita ao crime de roubo. O regime prisional inicial fechado foi bem justificado na respeitável decisão monocrática, não merecendo modificação. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

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552 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente agravado. Fixação da pena-Base seis anos acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida. A) no crime de homicídio duplamente agravado, uma das agravantes serve para qualificar o delito, enquanto que outra deve ser considerada como agravante genérica, para exacerbar a pena. B) a pena foi fixada seis anos acima do mínimo legal, sem que nenhum dado concreto fosse apontado a justificar o «quantum do aumento de pena. C) ordem concedida para reduzir as penas do paciente a treze anos de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.

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553 - STJ. Habeas corpus. Furto pelo rompimento de obstáculo e escalda, praticado durante o repouso noturno. Pena-base. Qualificadora sobejante. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da ação criminosa. Exasperação da pena. Fração proporcional. Repouso noturno. Incidência da causa de aumento de pena ainda que a vítima não esteja repousando. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial negativa, reincidência e pena superior a 4 anos de reclusão. Afastamento da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. ... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação. Ameaças cometidas em continuidade delitiva. Âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Pena-base estabelecida no mínimo. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f e da reincidência mantidas. Exasperação pela continuidade delitiva na fração mínima. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concedido o benefício da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) - Preliminar da defesa pela nulidade do feito sob alegação de inépcia da denúncia - Preliminar rejeitada - No mérito a defesa pleiteia a desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28 - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

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556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelo tráfico - Pena reduzida na segunda etapa do cálculo dosimétrico, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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557 - TJSP. ESTELIONATO - (art. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) - Pleito da defesa pelo afastamento do aumento da pena pelos maus antecedentes na primeira fase da fixação da pena - Inviabilidade - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Pedido Prejudicado - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Detração Penal - Inviabilidade - Crime caracterizado - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas policiais - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Ilegalidade reconhecida - Apelo desprovido.

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558 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto tentado qualificado pela escalada. Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão do acusado ratificada pelas provas produzidas em juízo. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância ou do estado de necessidade. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Dupla reincidência compensada de forma parcial com a atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena de multa. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. Apelação. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, diante das consequências nefastas para a vítima. Regime prisional inicial deve ser recrudescido para o fechado, diante do montante da pena, por expressa determinação legal. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido.

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560 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena-base em relação aos crimes de roubo. Utilização de simulacro não caracteriza maior reprovação da conduta. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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561 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo o veículo, objeto de furto. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Receptação de veículo automotor, bem de elevado valor, enseja maior reprovação da conduta. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovid

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562 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e por laudo pericial do local. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e habitualidade delitiva. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização da qualificadora excedente como circunstância desfavorável. Réu menor de 21 anos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos mantidos. Recurso desprovido

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563 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto mediante abuso de confiança - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Confissão da ré nas duas fases da persecução penal - Qualificadora bem comprovada - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Inexistentes outras causas modificativas - Regime prisional inicial aberto mantido, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual prazo - Recurso de apelação desprovido.

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564 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria Readequação da fração de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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565 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência evidenciada pelas provas oral e pericial. Perícia constatou que a via tinha sinalização de que a velocidade máxima era de 30 km/h, bem como que, após atingir a vítima, a motocicleta do réu percorreu mais de 20m até cessar sua movimentação. Circunstâncias que apontam para a condução da motocicleta em velocidade incompatível com a via. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição por restritiva de direitos e multa. Recurso desprovido.

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566 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos guardas civis municipais - Condenação mantida - Incidência da qualificadora prevista no, II, parágrafo 4º, do CP, art. 155 - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos péssimos antecedentes criminais do réu - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea adequada ante a multirreincidência específica do acusado - Mantido o regime prisional inicial fechado, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso de apelação desprovido

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567 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por ser considerados reincidências - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência e compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - - Regime prisional inicial fechado - Mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - Detração penal - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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568 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas na primeira fase reajustadas na fração de um quinto (1/5), em razão da quantidade de droga - Na segunda fase, compensada a agravante da reincidência coma atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Redutor da Lei 11.343/06, art. 41 - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO

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569 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de mau antecedente - Mantidas as penas na primeira e segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Detração Penal - Não aplicação - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedida pelo Juízo «a quo - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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570 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas na primeira fase - Acusado reincidente - mantida a aplicação do índice de um sexto (1/6) em razão da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração Penal - Não aplicação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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571 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Imposição de regime prisional inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Presentes os pressupostos e fundamentos da segregação cautelar. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções e ademais, não foi analisada perante o Juízo de origem, sendo inviável a análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Perda de objeto quanto ao pleito de expedição de guia de recolhimento. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, denegada

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572 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas fixadas nos mínimos legais, em razão do afastamento do suposto mau antecedente que na verdade é uma reincidência - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a reincidência reconhecida pela MM. Juíza Sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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573 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado mau antecedente considerado que na verdade é reincidência e reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, são elas compensadas entre si - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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574 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas.  Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Efetivo emprego de grave ameaça. Inviável a desclassificação para furto. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Tema 585 do STJ. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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575 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Incidência da atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e compensada com uma agravante da reincidência específica e mantido o reajuste no índice de um sexto (1/6), em razão das outras duas reincidências - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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577 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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578 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa para um dos acusados, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Viável a incidência da causa de diminuição do § 2º, do CP, art. 155. Primariedade dos réus e valor da res inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime prisional inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido.

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579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da basilar e abrandamento do regime inicial - Autoria e materialidade bastantes para configuração do crime em apreço. Condenação mantida - Dosimetria. Pena-base. Exasperação mantida. Condenações consideradas para fins de maus antecedentes não se confundem com aquela apontada para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

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580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/4. Discricionariedade do magistrado. Motivação concreta. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há se falar em bis in idem se a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deixou de ser aplicada no patamar máximo também em razão das circunstâncias em que ocorrido o delito, e não somente em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. ... (Continua)

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581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Juízo de fato firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Gravidade concreta. Quantidade do material entorpecente apreendido. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo da benesse não atendido. Agravo regimental desprovido.

A redutora do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é aplicável se o apenado for réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar organização criminosa. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Decisão agravada que abrandou o regime inicial. Irresignação ministerial. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Réu primário. Presença de circunstância judicial negativa que justifica a fixação do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente. ... (Continua)

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583 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na consecução do delito, mediante o concurso de, ao menos, três agentes, com restrição da liberdade das vítimas por extenso lapso temporal, bem como em razão da efetiva agressão física desferida a uma das vítimas, elementos concretos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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584 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa dos réus isolada nos autos. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Luiz Henrique. Redução da pena de multa. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto em caso de descumprimento da benesse, em relação ao acusado Elias. Mantido o regime prisional inicial fechado quanto ao acusado Luiz Henrique. Recurso parcialmente provido

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585 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional inicial. Hediondez do delito. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Parecer favorável do MPf. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.

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587 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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588 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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589 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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590 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido

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591 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado flagrado na companhia do adolescente, praticando o tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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592 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Qualificadora do abuso de confiança não caracterizada. Desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria. Acusada primária e bem de pequeno valor. Aplicação da causa de diminuição do furto privilegiado. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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593 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas na primeira fase, afastada a incidência do mau antecedente - Acusado reincidente - mantida a aplicação do índice de um sexto (1/6) em razão da reincidência na segunda fase - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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594 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial atestou a adulteração da numeração do chassis e do motor. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Dosimetria preservada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e da valoração negativa da prática de delito durante o cumprimento da pena. Multirreincidência denota maior reprovação. Confissão não caracterizada. Regime prisional inicial fechado mantido.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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595 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Versão exculpatória de que o entorpecente destinava-se ao consumo pessoal infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Quantidade e diversidade de entorpecentes evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade e diversidade de entorpecentes denotam vínculo com organização criminosa. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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596 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de guardas municipais, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força das circunstâncias da infração - Circunstância agravante da reincidência e circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido

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597 - TJSP. Receptação. Caracterização. Sentença de condenação. Pleito defensivo de absolvição do apelante, por insuficiência do conjunto probatório, diante da ausência de provas de que ele tinha ciência da origem espúria do bem. Teses supletivas de desclassificação de sua conduta para a forma culposa do delito. Redução das penas básicas, de afastamento do reconhecimento da reincidência e de fixação de regime prisional inicial aberto, inclusive com observância ao disposto no CPP, art. 387, § 2º. Descabimento. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante na forma recepcionada no édito monocrático. Caso em que as penas, todavia, estão a merecer reparos, a menor. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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598 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, momentos após o delito. Inversão da posse da res. Delito consumado. Veículo acionado com utilização de chave falsa (módulo de ignição eletrônica). Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o abrandamento do regime prisional inicial.

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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Antecedentes. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não falar em reformatio in pejus, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, mesmo no recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove a fundamentação utilizada na dosimetria da pena ou na fixação do regime prisional inicial, empregando fundamentos próprios e diversos daqueles constantes na sentença. ... (Continua)

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