Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
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351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na modalidade tentada. Delito que deixa vestígios. Imprescindibilidade da realização de perícia. Instâncias ordinárias que não justificaram a ausência do laudo pericial. Ordem concedida e redimensionada a pena. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
1 - Impõe-se a manutenção do regime carcerário inicial fechado diante da literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tendo em vista que, apesar de a pena ter sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão, o Agravante é reincidente específico e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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352 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.
1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. ... ()
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353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Regime prisional inicial fechado. Réu primário. Reprimenda final que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial negativada. Modalidade mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.
A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável ao apenado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea.
1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecida na origem. Fração intermediária de redução da pena, em 1/2. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Circunstância judicial deslocada para a terceira fase. Regime prisional inicial semiaberto. Pena corporal aquém de 4 anos e réu primário. Gravidade concreta do delito. Possibilidade de recrudescimento do regime prisional. Agravo regimental desprovido.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Detração. Discussão irrelevante. Reicidência. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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357 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo tentado e roubo consumado. Dosimetria. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pena estabelecida acima de quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial negativa. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Circunstâncias do caso concreto que, igualmente, legitimam o regime mais gravoso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime carcerário inicial fechado foi fixado de acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a existência de circunstância judicial desfavorável. Além disso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal nesse ponto - declinou fundamentos concretos e idôneos, tendo ressaltado a necessidade do regime mais gravoso em razão da colocação da arma de fogo na barriga da vítima quanto ao roubo tentado e o disparo de projétil de arma de fogo quanto ao delito de roubo consumado. ... ()
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358 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Reiteração do pleito formulado no HC 647.136. Idêntico Decreto prisional. Litispendência. Regime inicial e dosimetria. Matérias que serão apreciadas no recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva dos Pacientes, confirmada na sentença condenatória que lhes negou o direito de recorrer em liberdade com amparo nos mesmos fundamentos lançados inicialmente, já está sendo objeto de exame nesta Corte Superior no HC 647.136. ... ()
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360 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Recursos defensivos parcialmente providos, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantum da pena compatível com regime mais brando. Quantidade e naturezada droga utilizados para calibrar o grau de redução da pena do tráfico privilegiado e para impor regime prisional mais rigoroso. Possibilidade.
«1. À luz do CP, CP, art. 33, § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). No crime de tráfico de drogas, podem ser levadas em consideração, como critério adicional na fixação das penas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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362 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do mínimo e reconhecimento da atenuante da menoridade. Possibilidade. Observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 em seu percentual máximo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional inicial fechado. Fixação em conformidade com o § 1º do artigo 2º da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Vítima abordada em automóvel, quando da chegada na residência, a qual vem a ser invadida, passando os rapinadores a subtrair os bens lá encontrados, inclusive o veículo, após trancar os moradores em quarto. Meliantes detidos na residência vizinha em posse da «res furtiva. Materialidade e autoria demonstradas contando com depoimentos dos policiais e principalmente das vítimas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
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364 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Desclassificação para uso próprio, diminuição da pena no máximo legal e aplicação de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório por tráfico. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, bem como de concessão de penas alternativas. Redimensionamento da pena. Regime prisional, inicial fechado, que decorre de disposição legal expressa. Recurso, improvido o defensivo e provido o ministerial.
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365 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, bem como reconhecimento da qualificadora, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso improvido.
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366 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Artigo. 155, § 4º, I, do CP. Réu que invadiu o imóvel alheio, procedeu ao rompimento de obstáculo e subtraiu para si condutores de aparelhos de ar-condicionado. Admissão de culpa que foi corroborada pela prova testemunhal. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para aplicação da atenuante da confissão. Redução da reprimenda. Histórico de delinquência patrimonial e recidiva. Regime prisional inicial fechado. Medida necessária para cabal reprovação e prevenção da conduta. Apelo em parte provido
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367 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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368 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial semiaberto. Recurso defensivo - pleitos de absolvição, aplicação do redutor de pena, fixação de penas substitutivas e de regime inicial aberto.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 140 eppendorfs de cocaína e R$ 2.048,00 em dinheiro. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Tráfico de entorpecentes caracterizado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, não cabimento de redução da pena, por ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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369 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em ofensa às garantias constitucionais e fixação de regime prisional inicial fechado para desconto da reprimenda aflitiva, o qual pretende ver alterado para o semiaberto, ou aberto. Condenação estribada nos termos do art. 33, ««caput, da Lei 11343/06. Suplicante que permaneceu preso durante toda a instrução, a recomendar a sua segregação em fase recursal. Inteligência dos arts. 324, IV, e 387, parágrafo único, do CPP. Caso em que o «writ não se presta para decisão quanto a modificação de regime prisional fixado em sentença, além do que já foi interposto o recurso cabível na espécie. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Seis condenações definitivas anteriores por contravenção penal. Possibilidade. Regime prisional inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Legalidade. Literalidade dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, ambos do CP. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do STJ no sentido de a condenação definitiva pelo tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 não poder ser utilizada para exasperar a pena-base quanto aos maus antecedentes é justificada em razão de inexistir, em relação à referida infração, previsão de pena privativa de liberdade. Tal jurisprudência não se aplica na hipótese de o Réu ter sido condenado por contravenção punida com prisão, pois «[ a ] condenação definitiva anterior por contravenção penal, embora não sirva para fins de reincidência, autoriza a valoração negativa dos antecedentes (RHC 20.951/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 24/2/2014). No mesmo diapasão: AgRg no HC 396.444/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018; AgRg no HC 612.700/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020; e AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 781.330/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023. ... ()
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371 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Apropriando-se de forma continuada, diretora de centro de detenção provisória, de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo, destinado a compras de mercadorias e contratações diversas, prejudicando pequenos fornecedores e o estabelecimento prisional, demonstrando ousadia perante os funcionários de menor hierarquia, agravando a situação precária do presídio, levadas em consideração as circunstâncias e as consequências do delito bem como o dolo, forçosa a majoração da reprimenda, observada a continuidade delitiva, demonstrada a exteriorização do instinto criminoso latente na agente. Recurso ministerial provido para aumentar a pena fixada alterando o regime prisional inicial para semiaberto.
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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio privilegiado. Imposição de regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Recorrente reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Regime inicial aberto descabido. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o § 2º do CPP, art. 387 - CPP, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser abatido da pena estipulada para fins de imposição do regime prisional inicial na sentença condenatória. Tal previsão legal, todavia, não se confunde com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de maconha, cocaína e crack. Regime prisional inicial. Fechado. Análise sobre a quantidade, variedade e nocividade das drogas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a quantidade e variedade do entorpecente constitui fundamento idôneo para justificar, por si só, a fixação de regime penal mais gravoso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018). Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regi me inicial prisional fechado. Reincidência e circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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375 - STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - A fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o permitido em razão da quantidade de pena aplicada exige fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta praticada. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 29, § 1º. CP. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessário reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional inicial. Réu reincidente. Semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A reforma do julgado, no tocante à violação do art. 29, parágrafo 1º, do CP, demanda reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa. Petrechos de traficância. Regime prisional inicial. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária inicial mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
«Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.» (Edcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 21/5/2021). ... ()
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379 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso improvido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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380 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência qualificada - Sentença condenatória pelo art. 329, §1º, do CP, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória ou a fixação de regime prisional mais brando.
Delito de resistência qualificada - Materialidade e autoria comprovadas - réu que pilotava motocicleta, e ao avistar policiais que realizavam fiscalização de trânsito, passou do lado direito de um veículo, e, ao receber sinal de parada, jogou a motocicleta o contra o policial, e se evadiu na contramão de direção. Prova testemunhal segura. Ato legal que não se executou em razão da resistência empregada - Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, sem alteração Substituição da pena privativa de liberdade - inviável, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado inalterado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Depoimentos dos agentes de segurança ouvidos em juízo seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Presença da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Antidrogas - Pena e regime prisional inicial fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido.
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383 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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384 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. Conhecimento da origem ilícita da motocicleta confessado extrajudicialmente e corroborado pelas provas produzidas em juízo. Sentença absolutória revertida. Condenação pela receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado para o crime de receptação e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.
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385 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de parte da «res furtiva com o acusado, em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal diante da utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido
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386 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima, que postou fotografias com a motocicleta subtraída. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere não é adequado à mudança do entendimento adotado na instância ordinária - quanto às evidências nos autos denotarem que a ré se dedicava à atividade criminosa - uma vez que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Regime prisional inicial. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu solto durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Colidência de interesses entre os acusados. Não ocorrência. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em nulidade por colidência de interesses na defesa simplesmente porque os Acusados, defendidos pelo mesmo advogado, que fora escolhido por eles próprios e constituído por procuração, não apresentaram exatamente a mesma narrativa em juízo, especialmente quando não houve oposição à defesa comum na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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390 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo imediatamente mais gravoso. Possibilidade.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Circunstâncias do caso concreto. Discricionariedade motivada do magistrado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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392 - TJSP. Roubo. Caracterização. Acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, mediante grave ameaça, consistente em intimidá-la, simulando estar armado e munido de uma muleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento foi baseado em folha de antecedentes. Mero documento informativo. Alteração para o mínimo legal (quatro anos de reclusão e dez dias-multa). Necessidade. Regime prisional inicial fechado. Mudança para o inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional inicial. Aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 215-A Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL.
1.Pleito absolutório que se acolhe. Materialidade delitiva que restou devidamente demonstrada pelo acervo probatório colacionado aos autos. Autoria que, todavia, restou duvidosa. ... ()
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396 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Coisa apreendida na posse do agente, logo após a subtração. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Inviabilidade de desclassificação para receptação culposa. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes, que praticou a subtração durante o cumprimento de pena em regime aberto, além de multirreincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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397 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Dosimetria. Causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada na fração mínima. Prova dacolaboração eventual do agente comorganização criminosa, na função detransportador de drogas. Fundamentaçãoidônea. Regime prisional inicial. Imposta amodalidade carcerária recomendada pela leipara o quantum da pena. Substituição da prisãopor penas restritivas de direitos. Requisitoobjetivo do instituto não atendido. Agravoregimental desprovido.. Na hipótese, a corte local, no julgamento da apelação defensiva, fez incidir a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, entendendo que o agravante era primário, de bons antecedentes, e que não se dedicava à atividade criminosa ou integrava organização criminosa.. O tribunal de origem concluiu que a prova da colaboração eventual do agravante com organização criminosa, na condição de mula, legitimava a incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração mínima prevista em lei. Nisso laborou em conformidade com o entendimento deste STJ. Precedentes.. Mantida a pena definitiva imposta ao agravante em patamar superior a 4 anos de reclusão e não excedente de 8 anos de reclusão. 5 anos, 3 meses e 5 dias de reclusão. O regime prisional inicial inicial recomendado era mesmo o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.. O requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no CP, art. 44, I, não foi atendido.. Agravo regimental desprovido.
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398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicial fechado. Existência de anterior condenação pelo mesmo delito. Paciente inserido, atualmente, em regime semiaberto, após unificação de penas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Existência de condenação anterior. Medida socialmente não recomendável. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A teor do disposto nos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, tem-se por justificada a fixação de regime prisional fechado ao Paciente, considerando-se, sobretudo, a existência de anterior condenação, pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ademais, o Paciente cumpre pena, atualmente, em regime semiaberto, com previsão de término em 05/09/2013. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. ... ()
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