Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre reincidência e confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação de regime prisional fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Supressão de instância no tocante à incidência da qualificadora relativa ao emprego de chave falsa. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Pena - Critério dosimétrico alterado - Necessidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena referente à tentativa. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Maus antecedentes e reincidência do apelante que autorizam a adoção do regime intermediário. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Apelação do Ministério Público - Tráfico de drogas - Penas e regime de cumprimento - Pleito de exclusão do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Cabimento - Dedicação do apelado à prática de crimes bem evidenciada nos autos - Regime prisional inicial fechado necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Afastamento ante a quantidade da pena aplicada e a inadequação da medida - Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Equívoco quanto à capitulação jurídica constante na parte dispositiva da r. sentença - Mero erro material, que ora se corrige.
Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas substitutivas - Réu ATILA - Inadequação. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Valoração de ação penal em curso para reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Readequação do regime prisional inicial. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar o aumento da pena, na primeira ou na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da não culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional inicial. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos. Apenado reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Pedido de colocação do sentenciado em prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de manifestação do Juiz singular e da corte estadual de justiça sobre a matéria. Supressão de instância. Embargos de declaração opostos na origem. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência. Medida cautelar inominada ajuizada na origem. Revisão da situação carcerária do sentenciado em face da pandemia do covid-19. Matéria a ser submetida ao magistrado em primeira instância. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado consumado. Concretas circunstâncias da grave prática ilícita desenvolvida pelos réus, considerados, particularmente, o emprego de armas de fogo para o exercício da violência moral e coordenada execução. Agentes que invadem estabelecimento comercial em que havia quantidade significativa de funcionários, todos intimidados, o que revela razoável envolvimento com a criminalidade, audácia e periculosidade diferenciadas, a demandar tratamento rigoroso. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes) na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. Apelação da Defesa - Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem ilícita a guardas civis - Inexistência de provas da defesa a infirmar os depoimentos dos guardas - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional inicial que se mostrou compatível com a personalidade do acusado e com a hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pela prova oral colhida em juízo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da pena-base considerando a pena mínima cominada. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse de bens pertencentes à vítima. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Utilização de condenações diversas para caracterização dos maus antecedentes e da reincidência. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente - Reconhecida a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Decisão que indeferiu a apresentação da arma de brinquedo devidamente fundamentada - Quebra da cadeia de custódia nitidamente evidenciada - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base reduzida - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Preliminares de nulidades - Rejeitadas.
Furto simples (art. 155, § 1, c/c o art. 61, I, ambos do CP) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Crime que se consuma mediante a mera inversão da posse - Condenação mantida. Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Pena - Critério dosimétrico inalterado. Regime prisional inicial fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Condições previstas no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33,. Reconhecimento. Primariedade, bons antecedentes dos agentes e o fato de não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. Fixação da pena no mínimo legal e redução em 2/3. Admissibilidade. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. writ não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade concreta da conduta que extrapola as elementares do tipo. Precedentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva superior a 8 anos. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, verifica-se estar baseada nas graves circunstâncias e nas consequências do delito, tendo em vista a conduta extremamente violenta do paciente, a qual foi comprovada pelos diversos hematomas sofridos pela vítima e registrados em laudo pericial, além do fato de ter-lhe sido retirada a virgindade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pornografia infantil. Condenação em regime prisional inicial semiaberto. Prisão processual. Iniciada com o flagrante. , entretanto, mantida na sentença. Antijuridicidade da determinação que impõe ao réu regime mais gravoso que aquele fixado no édito condenatório. Recurso parcialmente provido.
«1. Não é possível determinar a incontinenti soltura de Condenado que permaneceu segregado processualmente durante a tramitação do processo-crime em primeiro grau, em razão do entendimento «de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa (STF, HC 89.824/MS, 1ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/2008), mormente quando persistirem os motivos que ensejaram a decretação da prisão processual. Justificada a execução provisória da pena, por configurados os requisitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Reclamação. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão proferida por este superior tribunal, na qual se afastou a obrigação apriorística de fixar-se regime prisional inicial fechado para o crime cometido, de natureza hedionda. Manutenção do regime fechado, porém dessa vez com fundamento nos arts. 33 e 59, do CP. Determinação desta corte, em verdade, cumprida pelo tribunal a quo. Pedido improcedente.
«1. Muito embora mantido o regime prisional fechado pelo Tribunal de Origem, tal estabelecimento deu-se, agora, com fundamento nos arts. 33 e 59, do Código penal. Assim ocorreu, em verdade, o atendimento à decisão desta Corte em que se afastou a obrigatoriedade da fixação apriorística de regime carcerário inicial fechado para o crime cometido pelo Reclamante, de natureza hedionda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Matéria não examinada no writ impetrado na origem, indeferido liminarmente. Supressão de instância. Tese a ser analisada na apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
A corte a quo não se pronunciou sobre o tema contido no presente writ, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento do recurso próprio (apelação pendente), conforme enfatizado pelo tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Patamar de 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório vedado. Regime prisional inicial fechado mantido. Não atendimento dos requisitos legais. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos, ante a resignação da acusação. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Provas seguras. Laudo pericial comprova a eficácia das munições apreendidas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Acusado reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva jamais renegado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo- Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional inicial aberto - Subsistência à míngua de inconformismo da Acusação.Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações coesas das vítimas. Reconhecimento fotográfico e pessoal por uma delas. Caracterizado o emprego de grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo o veículo, objeto de furto. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Mantidas as penas na primeira e segunda fases - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI - mantida - Acusado reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos objetos. Dolo evidenciado. Qualificadora comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Acusado reincidente. Pena de multa readequada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigida a pena de multa, de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Readequação do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Detração. Aplicação pelo juízo de conhecimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes. Impossibilidade de consideração de inquéritos e processos em tramitação. Regime prisional inicial fechado.
1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Atipicidade da conduta. Ausência de fundado temor na vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Fixação de regime mais gravoso. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após examinar com profundidade as provas presentes nos autos, concluiu que o Recorrente ameaçou a Vítima gravemente, incutindo-lhe temor real de mal injusto e grave. A revisão da premissa fática assentada no acórdão estadual, com o objetivo de acolher a alegação de que não houve ameaça capaz de suscitar real temor na vítima, exigiria amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Obrigatoriedade. Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade. Aplicação afastada pelo acórdão do STJ. Determinação ao juízo das execuções criminais para reavaliação do regime prisional inicial. Recurso ordinário. Designação imediata do regime semiaberto. Desprovimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE AJUSTADA - REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EM QUE PESE A PENA DO AGRAVANTE TENHA SIDO ESTABELECIDA DEFINITIVAMENTE NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Paciente sofre constrangimento ilegal, pois, embora primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, fixado o regime prisional inicial fechado com fundamento unicamente na presença de causas de aumento de pena e na gravidade inerente ao delito imputado. Estabelecimento do semiaberto, por ser o compatível com a pena corporal imposta. Possibilidade. Ocorrência de injusto constrangimento, uma vez que não observados os pertinentes critérios legais. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Revisão criminal. Júri. Quesitos. Homicídio mediante paga. Qualificadora que, seguindo a diretriz do CP, art. 30, deve ser considerada pessoal, não se comunicando ao mandante, ora peticionário. Indevido reconhecimento da referida qualificadora pelo conselho de sentença que não enseja a anulação do julgamento. Exclusão da qualificadora, eliminando-se da pena o acréscimo correspondente. Suficiência. Pedido revisional parcialmente deferido para reduzir a reprimenda imposta e fixar o regime prisional inicial fechado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote