(DOC. VP 155.7473.4006.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Os fatos do agente ser usuário de drogas, não ter ocupação lícita nem residência fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote