(DOC. VP 230.9190.2951.8574)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Atipicidade da conduta. Ausência de fundado temor na vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Fixação de regime mais gravoso. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar com profundidade as provas presentes nos autos, concluiu que o Recorrente ameaçou a Vítima gravemente, incutindo-lhe temor real de mal injusto e grave. A revisão da premissa fática assentada no acórdão estadual, com o objetivo de acolher a alegação de que não houve ameaça capaz de suscitar real temor na vítima, exigiria amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em que pese a pena privativa de l

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