Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

951 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ministério Público denunciou o réu pela suposta prática do crime previsto no 217-A c/c art. 61, II, s ¿f¿ e ¿h¿ e art. 226, II, todos do CP. Sentença pela procedência parcial do pleito ministerial. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. Defesa, em razões recursais, requer: a absolvição, alegando ausência de provas capazes de permitir um decreto condenatório contra o réu; prequestionamento. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Elevada quantidade de droga. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.

«1. Na falta de parâmetros legais, a quantidade de droga apreendida, entre outras circunstâncias do delito, pode servir para a definição do patamar de redução - de um sexto até dois terços - e para impedir a aplicação do referido benefício quando evidenciar a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes (AgRg no REsp 1.298.240/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 869.591/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual considerou a elevada quantidade de droga apreendida - 1.900g de pasta-base de cocaína mais 30g de maconha. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial redutora de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relevante quantidade de droga apreendida associada a elementos concretos aptos a denotarem a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Abrandamento de regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão preenchidos simultaneamente todas as exigências legais, não é legítima a aplicação da minorante. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em elementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, regime prisional inicial e prisão domiciliar.. Mera repetição de teses já veiculadas e decididas em outro writ. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação da paciente pelo crime de tráfico foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado sobretudo pelas circunstâncias do delito e pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo. Desse modo, não se verifica nenhuma ilegalidade na condenação da paciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão parcial dos apelantes em sede judicial, corroborada pelas declarações da vítima. 2) Como se viu do relatório, a pena-base já foi arbitrada no mínimo legal, resultando inviável o pedido de aplicação das atenuantes para se reduzir a reprimenda inicial abaixo desse limite, sob pena de ofensa aa Súmula 231/STJ, sendo que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo STF. 3) A jurisprudência dos Tribunais Superiores se encontra pacificada, assentando ser prescindível, para a configuração da causa de aumento do roubo, a apreensão e perícia da arma, cuja utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral, como no caso em análise, em que o ofendido foi categórico em afirmar a presença da arma de fogo no cometimento do crime. 4) Por fim, considerando que, embora fixada a pena no mínimo legal, foi estabelecido regime mais gravoso em razão do modus operandi empregado, que transborda o normal do tipo, mediante coronhadas com a arma de fogo contra o vidro do carro por um dos elementos, o qual ordenou que a vítima descesse imediatamente do veículo em plena via pública, sob ameaça de morte, enquanto o comparsa assumiu a direção do carro, fato que constitui fundamento idôneo ao recrudescimento do regime, nos termos do disposto no art. 33, §§2º e 3º do CP. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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957 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Quantidade de droga valorada na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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958 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão. Utilização do artefato confirmada pela vítima. Possibilidade de incidência. Precedentes. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- esta corte superior firmou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante de uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia do artefato, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.- na hipótese, verifica-se que o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, que foi cometido mediante concursos de três agentes, com uso de arma de fogo, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a especial gravidade do modus operandi do delito. Precedentes.- habeas corpus não conhecido.

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959 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Writ que veicula os pleitos de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, devolução do prazo para interposição da apelação, com o encaminhamento dos autos à defensoria pública, redução da pena e readequação do regime prisional inicial. Mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Recurso de agravo que não impugnou os fundamentos do decisum monocrático. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

A defesa não impugnou a razão de decidir da monocrática. O mandamus indeferido liminarmente consiste em mera reiteração do Habeas Corpus Acórdão/STJ, já julgado por este superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ação em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aumento de pena por ter sido o delito praticado durante o período noturno. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. 1) se a questão constante da inicial não foi analisada pelo juízo de origem, não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) o aumento de pena por ter sido o delito de furto praticado durante o período noturno não incide nos crimes qualificados.Nestes, as penas previstas já são superiores. 3) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício para, cancelado o aumento de pena por ter sido o delito cometido no período noturno, reduzir as penas dos pacientes a três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado, reconheço a extinção da punibilidade da espécie, com relação ao paciente carlos fernando mendonça marinho, nos termos do art. 109, IV; 110; e 115, do CP.

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963 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Organização criminosa. Causas de diminuição de pena previstas nos arts. 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/06. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Descabimento.

«1. As instâncias ordinárias, após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos, concluíram que o paciente pertencia à organização criminosa, de forma que, para afastar tal premissa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas encartados aos autos, o que, no entanto, é vedado por meio dessa via. ... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. 12 g. (doze gramas) de cocaína. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Flagrante constrangimento ilegal verificado. Impetração não conhecida. Ordem de habeas corpus, porém, concedida ex officio.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, II do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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966 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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967 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena-Base no mínimo legal (4 anos de reclusão) e assim tornada definitiva. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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970 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

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971 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.

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972 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.

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973 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de abordagem realizada por guardas municipais, rejeitada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de entorpecentes em poder do réu. Relatos dos agentes públicos firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão e quantidade de drogas evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Acusado reincidente. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado adequado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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974 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando grande quantidade de cocaína. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes. Atenuante da confissão mantida, observado o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Súmula 587/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento de solo urbano - Sentença condenatória pela Lei, art. 50, I 6.766/79.

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976 - TJSP. Apelação Criminal. Recursos do assistente de acusação e da defesa de Alexandre. Estelionato. Sentença condenatória em relação a Alexandre e absolutória em relação a Maurício. Autoria e materialidade comprovadas em relação a Alexandre. Relato da vítima corroborado pela prova material. Acusado que induziu o ofendido em erro, utilizando-se de notas falsas de dólares para obter vantagem ilícita. Mantida a absolvição de Maurício por insuficiência de provas. Dosimetria com relação a mitigada. Condenação extinta há mais de 10 (dez) anos não pode ser valorada como maus antecedentes. Fração de aumento da pena-base readequada. Réu reincidente, com readequação da fração de elevação. Inviável a isenção da pena de multa, fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso do assistente da acusação desprovido e da defesa parcialmente provido. 

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977 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da representante da empresa vítima e depoimento do guarda municipal em consonância com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência. Inviável o reconhecimento da tentativa. Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. Ausência de amparo legal para exclusão. Regime prisional inicial aberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folhas 10 e 21), porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, contudo, ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário mínimo aplica-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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979 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Mantido o perdimento dos celulares apreendidos. Recurso parcialmente provido.

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980 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pelo descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, em outro feito. Afastamento da exasperação com fundamento no descumprimento das cautelares. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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981 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de veículo objeto de roubo, com as placas adulteradas, horas depois do crime antecedente. Confissão parcial. Prova segura. Dolo evidenciado. Conjunto probatório demonstrou que o acusado sabia, ou ao menos devesse saber, que as placas estavam adulteradas. Delitos consumados. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Confissão espontânea reconhecida apenas com relação à receptação. Concurso formal mantido em razão da resignação da acusação. Penas de multa somadas, nos termos do CP, art. 72. Regime prisional inicial semiaberto mantido, sob pena de reformatio in pejus. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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982 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de mau antecedente e de má conduta social. O fato de ter o apelante praticado novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto denota, em concreto, maior reprovabilidade da conduta, implicando desvio de comportamento do agente, a indicar a necessidade de maior grau de censura, justificando-se, portanto, o incremento na pena-base, sem que, com isso, configure-se bis in idem. Reprimendas aumentadas, na segunda etapa, em razão da reincidência. Penas reduzidas, no terceiro estágio, pela tentativa - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Concessão dos benefícios da justiça gratuita -RECURSO IMPROVIDO.

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985 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo improvido. Constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Vedação genérica e apriorística. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime equiparado aos de natureza hedionda. Regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1991, art. 2º, § 1º reconhecida pelo STF. Substituição da pena. CP, art. 44. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não preenchimento do requisito subjetivo.

«1. O Tribunal a quo conclui ser adequada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no dispositivo federal apontado, ao fundamento de que o réu é primário e não há indicativos de que integre organização criminosa ou se dedique com exclusividade às atividades criminosas. Entender de modo diverso demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Reincidência. Inviabilidade. Previsão legal. Impossibilidade de incidência do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Regime prisional inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.... (Continua)

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988 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c 40-III, da Lei 11.343/06, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas ou atipicidade de conduta, ou a fixação de pena mínima. Autoria e materialidade comprovadas - réu que cumpria pena em Presídio. Apreensão de 149,8 gramas de maconha, em porções. Réu que, confirmando ser o destinatário da encomenda recebida via Sedex, a recebeu. Encomenda que foi vistoriada, constatando-se que continha os entorpecentes em questão, escondidas em produto alimentício e medicamento. Provas concretas de tal situação. Prova oral segura. Manutenção da condenação.

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989 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio privilegiado qualificado por meio que poderia resultar perigo comum. Réu efetuou cinco disparos de arma de fogo contra a vítima. Pronto atendimento médico que evitou o falecimento do ofendido. Suficiência do acervo probatório para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação mantida. Insurgência defensiva somente no tocante ao cálculo da pena e regime prisional inicial. Parcial viabilidade. Basilar fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de afastamento da agravante da reincidência, pois fundamentada em condenação penal definitiva atingida pelo período depurador. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista ter o réu admitido que efetuou os disparos de arma de fogo contra o ofendido. Na terceira fase, reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 121, § 1º, com escorreita redução da pena no patamar mínimo de 1/6, pois a injusta provocação por parte da vítima não justificou a intensidade da reação do réu. Manutenção da redução da reprimenda pela tentativa na fração proporcional de 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação delitiva. Pena finalizada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento

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990 - TJSP. Apelação. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto tentado simples. Insurgência recursal exclusivamente ministerial. Apelado que, mediante a quebra do vidro de um veículo, adentrou o seu interior, logrando separar objetos que pretendia furtar, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Pleito recursal ministerial consistente no reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, na exasperação da pena-base em razão do repouso noturno e no recrudescimento do regime prisional inicial. Inviabilidade. Perícia do veículo automotor que não foi realizada nos autos, conforme apontado pelo juiz «a quo, sendo certo que o réu não deu causa ao desaparecimento dos vestígios do crime. Assim, inexiste comprovação de motivo hábil a justificar a utilização da prova oral em detrimento da prova pericial, consoante a exegese dos CPP, art. 158 e CPP art. 167, ficando mantido o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Repouso noturno que não pode ser valorado na espécie, diante da ausência de pedido na denúncia, em respeito ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Regime inicial intermediário irreprochável. Apelo ministerial improvido

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991 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando regime prisional inicial e com penas restritivas de direitos.

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992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 3º. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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993 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E VÍTIMAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA. PERCENTUAL PELA CONTINUIDADE DELITIVA FIXADO NO MÁXIMO. 23 CRIMES DE FURTO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MANTIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

A nulidade suscitada não prospera. Observância dos procedimentos da cadeia de custódia de provas, a qual deve demonstrar o caminho percorrido pela prova até a apresentação em Juízo, para ser valorada. Foi o que ocorreu in casu. Os objetos foram devidamente lacrados e a garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa às apelantes foi observada. Não configurada violação às normas constitucionais, não se cogitando qualquer tipo de nulidade. O processo penal pátrio é regido pelo princípio «pas de nullité sans grief, nos termos do art. 563, CPP, pelo qual não se declara nulidade quanto inexistir prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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994 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo simples. Pedido de desclassificação. Improcedência. Detenção temporária da res furtiva pelo agente. Crime consumado. Pleito de redução da pena. Improcedência. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Regime prisional inicial. Modificação. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o crime de roubo seja tido como consumado não é preciso posse definitiva ou prolongada da res furtiva, não sendo de se exigir que a mesma tenha saído da esfera de vigilância da vítima, mas apenas que ocorra mero estado tranquilo, ainda que transitório, de detenção da coisa pelo agente, bastando para afastar a forma tentada a cessação da violência ou grave ameaça caracterizada pela fuga do assaltante. ... (Continua)

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995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial fechado adequados - Recurso não provido... (Continua)

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996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Substancial quantidade de droga apreendida e circunstâncias do crime afastam a incidência do redutor especial de pena relativo ao privilégio. Fundamentação idônea. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de que a quantidade de droga apreendida teria sido usada para afastar o reconhecimento do privilégio e para impor regime prisional inicial mais gravoso que não pode ser apreciada. Indevida inovação recursal. Reexame de prova. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas foi obstado em razão da grande quantidade de droga apreendida e de outras circunstâncias do crime que levaram as instâncias ordinárias a concluírem que o Paciente se dedicava ao tráfico, como o fato de os policiais que o prenderam em flagrante terem apreendido, junto com ele, anotações relativas ao crime. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Reconhecimento da confissão no âmbito extrajudicial. Inexistência. Regime prisional inicial fechado. Carência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório.... (Continua)

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999 - TJSP. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico de drogas, Lavagem de dinheiro e Organização criminosa armada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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1000 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II do CPb). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Pena fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com ressalva do ponto de vista do relator, para fixar o regime inicial semiaberto.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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