Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

851 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 302, § 3º. Recurso da defesa. Não acolhimento. Acusado que após consumir cocaína, passou a conduzir caminhão pela via, vindo a desrespeitar sinalização de parada em cruzamento, colidindo com a motocicleta pilotada pelo ofendido, causando-lhe a morte. Presentes a previsibilidade objetiva do resultado e a efetiva violação do dever de cuidado. Exame toxicológico positivo para cocaína no sangue do agente. Condenação confirmada. Penas bem dosadas. Necessidade de aplicação da medida de proibição do direito de dirigir proporcionalmente à gravidade da conduta e consequências do delito. Não cabimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Inteligência do CTB, art. 312-B Regime prisional inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, «b). Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo e abstrato. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação inferior a 8 anos. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A previsão legal que determinava a aplicação do regime fechado como inicial para o cumprimento da pena reclusiva foi declarada inconstitucional, pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33, deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença pela procedência da denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 13 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado. Recurso de apelação interposto pela defesa. Defesa, em razões recursais, requer: (i) a absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas; (ii) redução da pena-base ao mínimo legal; (iii) afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II; (iv) fixação do regime prisional semiaberto; (v) prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ e 718/719/STF. Readequação do regime prisional inicial. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena corporal de 06 (seis) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no CP, art. 157, §2º, incisos I e II, por decisão ainda não transitada em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Negativação mantida. Impossibilidad e de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A negativação dos antecedentes criminais do apenado impede a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei de Drogas bem como justifica o agravamento do regime prisional inicial. Precedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Dolosa. art. 180, «caput, do CP. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse do bem incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito da bicicleta que era produto de crime anterior. Biciclo que foi utilizado na prática de roubo. Pagamento de valor módico pelo bem, a desconhecido, evidenciando sua origem espúria. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redução da fração inicial de exasperação para 1/5, na primeira fase do cálculo, em razão dos maus antecedentes e das condenações não consideradas na 2ª fase da dosimetria, evidenciando personalidade voltada para o crime. Mantida a compensação parcial da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão. Necessidade do regime prisional inicial fechado, dada a multirreincidência e em conformidade com disposto no CP, art. 33, § 3º. Concessão do benefício da Justiça Gratuita. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade expressiva de drogas, aliada a outras circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade delituosa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pois foi surpreendido enquanto transportava 1.483,35g de cocaína. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Novo entendimento do STF. Cassação da determinação de prisão. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial da personalidade. Existência de condenações definitivas. Motivação inidônea. Redução proporcional da reprimenda. Regime prisional inicial. Detração do tempo de prisão cautelar que não influencia, no caso, na aplicação do regime prisional inicial. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravamento da modalidade de cumprimento da pena. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. «o tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. (hc 527.076/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/11/2019, DJE 5/12/2019).. Assim, a prisão antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312.. Na hipótese, o paciente foi autorizado a recorrer em liberdade pela sentença condenatória (fl. 21) e a determinação da sua prisão pela instância a quo decorreu somente da manutenção da condenação em segundo grau (fl. 125). Dessa forma, não havendo notícia do trânsito em julgado da ação penal que tramita na origem, deve a ordem ser concedida, de ofício, para suspender a execução da pena a ele imposta até o esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão preventiva, em decisão devidamente fundamentada.. No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.. Tendo o réu sido condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, nada impede que uma das circunstâncias qualificadoras seja deslocada para a primeira etapa dosimétrica, ensejando a valoração negativa de uma das vetoriais do CP, art. 59.. A jurisprudência deste STJ tem se firmado no sentido de que nem mesmo as condenações definitivas seriam elementos hábeis para a valoração negativa das vetoriais da conduta social ou da personalidade do agente, servindo apenas para o reconhecimento, se o caso, dos maus antecedentes (EREsp 1.688.077/MS, rel. Ministro reynaldo soares dafonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJE 28/8/2019).. Deve a ordem ser concedida, de ofício, para decotar a vetorial da personalidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico da pena do paciente, pois foi ela desfavorecida em razão de condenações definitivas, das quais não se pode inferir o desvirtuamento do caráter do apenado.. A existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, autorizaria a manutenção do regime prisional inicial fechado, ainda que se procedesse à detração do tempo (6 anos, no cômputo da defesa) de prisão cautelar, nos termos do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Sendo assim, não há ilegalidade flagrante a coartar na determinação de que o desconto da reprimenda do paciente se inicie no referido regime.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 12 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, sendo a sua execução obstada até o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em decisão fundamentada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância em inovar na fundamentação utilizada na dosimetria penal, desde que não agrave a situação do réu. Regime prisional fechado. Possibilidade. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal gravíssima - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais de natureza gravíssima - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência específica - Reconhecimento da causa de aumento de pena do CP, art. 129, § 10, eis que praticado o delito em contexto de violência doméstica - Estabelecimento de regime prisional inicial semiaberto, conforme pretendido pelo representante do Ministério Público, a despeito do regime fechado ser mais compatível com a gravidade dos fatos e com a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Súmula 588/STJ - Recurso de apelação provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Decote da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Inviabilidade. Delito cometido próximo a estabelecimento de ensino. Suficiência. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Apelação - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sentença condenatória pelos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei de Armas, fixando-se regime prisional inicial semiaberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Acusado possuidor de maus antecedentes. Utilização desse vetor para exasperar a pena-base e para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Inocorrência. Motivação idônea para indeferir a aplicação do redutor especial. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. No caso, o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fático probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Elevada quantidade de droga. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Pena definitiva superior a 4 anos. Ausência do requisito objetivo. Agravo não provido.

«1. Na falta de parâmetros legais, a quantidade de droga apreendida, entre outras circunstâncias do delito, pode servir para a definição do patamar de redução - de um sexto até dois terços - e para impedir a aplicação do referido benefício quando evidenciar a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes (AgRg no REsp 1.298.240/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 22/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 869.591/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, segundo a qual considerou a expressiva quantidade de droga apreendida - 414,9 g de cocaína e 90,79 g de maconha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -Preliminar de nulidade processual porque não foi providenciado mandado de busca e apreensão para o ingresso na casa - Notícias de que no local estaria ocorrendo o tráfico de drogas, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo por deliberação exclusiva de seu agente ativo - Prescindibilidade, no caso, de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrância - Nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pleito ministerial para aumento das penas na segunda fase da dosimetria - Réu duplamente reincidente específico - Agravante que deve ser parcialmente compensada com a confissão extrajudicial - Regime prisional inicial fechado adequado - Recurso ministerial parcialmente provido, improvendo-se o defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Abrandamento do regime prisional inicial. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no habeas corpus 543.756/SP. Hipótese de indeferimento liminar do writ. Agravo regimental desprovido.. O art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.. Na hipótese, o mandamus em questão consiste em mera reiteração de parte do pedido formulado no habeas corpus 543.756/SP.. Assim, verificando-se que a matéria ora veiculada já fora definitivamente decidida por esta corte superior, não havia como prosseguir o writ.. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno verificada. Delito cometido durante a madrugada. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. Apelação criminal. Roubo improprio majorado (emprego de arma branca e concurso de agentes) e furto qualificado tentado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e da faca utilizada no roubo. Declarações das vítimas comprovam a participação dos réus nos delitos a eles imputados. Causas de aumento do roubo comprovadas pela prova oral e pericial. Com relação ao furto, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que não restou caracterizada. Ausência de efetivo arrombamento da porta do estabelecimento comercial. Concurso material. Condutas distintas, decorrentes de desígnios autônomos. Dosimetria do furto mitigada. Diminuição na fração máxima pela tentativa. «Iter criminis diminuto. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (PLANTIO DE PÉS DA MACONHA, COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES JÁ COLHIDA E SEPARADA EM PORÇÕES) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO CRIME DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA ANÔNIMA QUE SE CONCRETIZOU - APREENSÃO DE DIVERSOS PÉS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO OBLITERADA - RELATOS FIRMES E SEGUROS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE PLANTIO PARA CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO PERMITEM A DESCLASSIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODOS AS ETAPAS - ELEVADA CULPABILIDADE, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, CAPAZES DE VULNERAR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS, E PÉSSIMOS ANTECEDENTES - CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO NECESSÁRIO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado, que realizava a venda na companhia do adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas diversas, em fases distintas da dosimetria. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial, ameaça (por duas vezes), vias de fato e lesão corporal. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Declarações das vítimas firmes e coesas. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstância judicial negativa mantida. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de ameaça, praticados mediante uma só ação. Regime prisional inicial semiaberto preservado em razão da circunstância judicial desfavorável. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Necessária a fixação de valor mínimo a título de indenização às vítimas por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia e reiterado em alegações finais. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso da acusação provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma branca). Delitos praticados em concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada, sendo possível visualizar as características físicas e vestimentas dos agentes. Réus reconhecidos pelas vítimas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelas investigações e prisão dos réus. Causas de aumento bem demonstradas. Desnecessidade de apreensão da arma branca. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Na terceira fase, justificada a elevação em fração superior à mínima. Diminuição da fração de aumento para 3/8 (três oitavos). Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca imprópria. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela vítima e identificado em filmagens analisadas pelos policiais civis. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Utilização de cilindro de oxigênio para agressão, caracterizando a majorante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, considerando a relação de cordialidade e confiança existente entra réu e vítima. Afastamento da exasperação com fundamento na idade da vítima, que foi valorada na segunda etapa, com a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Apelantes presos em flagrante, sendo que Cesar transportava 66kg de cocaína e Welisson tinha em depósito mais de 58kg de maconha. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico não comprovada. Ausência de demonstração da estabilidade e permanência. Absolvições decretadas. Dosimetria do tráfico de drogas inalterada. Elevada quantidade de entorpecentes denota vínculo com organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas demais provas dos autos. Depoimentos dos guardas responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal.   Possível a valoração negativa do fato de o réu encontrar-se em cumprimento de pena na ocasião do flagrante. Pena de multa readequada. Réu reincidente. Confissão não configurada. Súmula 630/STJ. Biografia penal do acusado e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o perdimento dos bens apreendidos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mantida. Maus antecedentes demonstrados. Exasperação na fração de 1/6 adequada. Precedentes. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Manutenção da custódia cautelar. Justiça gratuita concedida na r. sentença. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Menoridade relativa reconhecida, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Afastada a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Prática reiterada de atos infracionais recentes, inclusive análogos ao tráfico de drogas, denotam dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente Concurso material. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Causa de aumento de pena demonstrada. Associação para o tráfico. Prova suficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o acusado e os adolescentes. Dosimetria inalterada. Quantidade de entorpecentes justifica a fixação da pena-base do tráfico acima do mínimo legal. Condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de ausência de justa causa rejeitada. Policiais que seguiram as coordenadas do GPS da motocicleta subtraída até o local dos fatos, surpreendendo o apelante na posse da arma de fogo utilizada no roubo. Fundada suspeita caracterizada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, portando a arma de fogo utilizada na ação delitiva, bem como reconhecido pela vítima, nas duas esferas da persecução penal. Ciência da origem ilícita da motocicleta placa GCO3D99 evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do delito de roubo fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do crime. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Réu portador de duas (02) reincidências - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea informal e compensada com uma das agravantes da reincidência, exasperando as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. Apelação Criminal. Fraude Eletrônica em face de vítima idosa. art. 171, § 2º-A e 4º, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, valendo-se da utilização de informações fornecidas pela vítima idosa de 75 anos, a induziu em erro, por meio de contato telefônico, assim obtendo seus cartões do banco e telefone celular, logrando subtrair R$ 4.990,00 da conta bancária. Pertences da ofendida posteriormente encontrados na posse do estelionatário que foi reconhecido. Palavra da vítima que tem especial valor jurídico em crime patrimonial. Histórico do réu voltado justamente ao cometimento desse tipo de fraude. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e multirreincidência. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da habitual conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Impossibilidade de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 37. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas. Mantida a compensação entre a confissão e a reincidência. Tema 585, do STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas em razão da reincidência. Fixado o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Exame de mérito que conduz à confirmação da condenação imposta. Réu que foi flagrado em local conhecido pela venda de entorpecentes, sendo apreendidas porções variadas de drogas (maconha e cocaína), já embaladas para comercialização, além de dinheiro em notas trocadas. Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos testemunhos coligidos em juízo. Materialidade, autoria e dolo que inviabilizam o édito absolutório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria penal inalterada, apenas com menção à confissão espontânea do apelante, na segunda fase do cálculo. Regime prisional inicial aberto mantido. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido para permitir os substitutivos penais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição por suposta nulidade da busca pessoal fundamentada na fundada suspeita da abordagem - Redimensionamento da pena imposta, aplicando-se a base no mínimo legal - Inocorrência - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Inexistência de ilegalidade na busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - «A abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público - Ademais, o tráfico de drogas se trata de crime permanente, não havendo ilicitude da abordagem policial e revista pessoal - Pena e regime prisional inicial fechado corretamente estabelecidos, não se cogitando afastar o aumento imposta em razão do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 - Quantidade expressiva de droga transportada (51 tijolos de maconha, com peso de 43,682kg) - Decisão mantida - Ausência dos requisitos do CPP, art. 621 - Pedido revisional julgado improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea do tribunal a quo. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Execução provisória. Nova orientação adotada pelo STF no HC 126.292/SP. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, por ausência de provas, ou a redução da pena ao mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de 10 porções de maconha. Policiais que relataram como se deu a ocorrência, a visualização do acusado e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Réu, reincidente específico, que negou a acusação, a qual restou isolada no conjunto probatório produzido nos autos. Manutenção da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção de regime anteriormente fixado na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Mínimo redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Descabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Obter, mediante fraude e aplicar, em finalidade diversa da prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira. Individualização das penas redimensionadas pela corte federal de origem. Proporcionalidade do quantum de aumento. Fixação adequada do regime prisional inicial semiaberto. Indevida exacerbação da pena de multa. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos novos e eficientes para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade, a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Negativa de substituição da pena. Critério subjetivo. Revisão. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote