(DOC. VP 210.7131.0206.9725)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Abrandamento do regime prisional inicial. Reiteração de pedido. Matéria analisada pela quinta turma no habeas corpus 543.756/SP. Hipótese de indeferimento liminar do writ. Agravo regimental desprovido.. O art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.. Na hipótese, o mandamus em questão consiste em mera reiteração de parte do pedido formulado no habeas corpus 543.756/SP.. Assim, verificando-se que a matéria ora veiculada já fora definitivamente decidida por esta corte superior, não havia como prosseguir o writ.. Agravo regimental desprovido.

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