(DOC. VP 161.6512.5003.4100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Natureza e quantidade da droga. Pena-base acima do mínimo legal. Mínimo redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Descabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configura bis in idem utilizar a natureza e a quantidade da droga apreendida para, ao mesmo tempo, fixar a pena-base acima do mínimo legal e aplicar o menor patamar de redução

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