Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

651 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial dos acusados. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha. Condenação mantida. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea em relação a ambos os réus. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Wendel Gabriel, compensada de forma integral com uma atenuante. Impossibilidade de diminuição. Súmula 231/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto, em caso de descumprimento da benesse, para o acusado Vitor Hugo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto quanto ao acusado Wendel Gabriel. Recursos parcialmente providos

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652 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Propriedade da droga admitida pelo réu - Depoimentos coerentes e seguros dos policiais reveladores da destinação à traficância - Conduta que encontra subsunção na norma da Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Pleito de desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio - Afastamento - Penas - Adequada quantificação das bases acima dos pisos pelos antecedentes e a circunstância de encontrar-se o recorrente em regime aberto ao tempo da prática do fato - Multirreincidência, inclusive pela prática de crime da mesma espécie - Fato praticado nas imediações de entidades com fins religiosos e esportivos - Causa de aumento de natureza objetiva comprovada - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário ante a quantidade da pena, os maus antecedentes e a reincidência - Recurso improvido

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.

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654 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Discussão inócua. Art. 33, § 2º, b, do CP. CP. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, mostra-se inócua a discussão acerca da detração da pena para fins de fixação do regime prisional inicial, haja vista que, mesmo considerando o tempo de prisão provisória (424 dias) apontado pela defesa, a pena final do agravante continuaria acima de quatro anos. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CPP, o regime adequado à hipótese realmente é o semiaberto. Precedente. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo. Regime inicial fechado. Inadequação. Constrangimento ilegal evidente. Ordem concedida de ofício.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos no CP, art. 180, CP, art. 288, CP, art. 311 e CP, art. 330. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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658 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça.... (Continua)

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659 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desvalor atribuído à culpabilidade do agente e às consequências do crime. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial. Modalidade fechada recomendada para o quantum da pena definitiva. Agravo regimental desprovido.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

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660 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

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661 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Subtração de veículo mediante violência e grave ameaça. Obstrução de via pública para prática do crime. Parada do veículo e abordagem dos seus ocupantes pelo réu e por menor, armados. Fuga empreendida, seguida de disparo de arma de fogo, cujo projétil atingiu uma das vítimas, acarretando sua morte. Desclassificação do delito para o de roubo. Descabimento. Disparo efetuado no contexto fático do roubo e com a inequívoca intenção de matar a vítima. Latrocínio configurado, mesmo por ação de apenas um dos acusados. Concurso formal caracterizado. Dosimetria das penas mantida, corrigida de ofício a capitulação constante da parte dispositiva da sentença, mantido regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.

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662 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Aumento da pena-base. Não aplicação da causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Período depurador de 5 anos estabelecido pelo CP, art. 64, I. Maus antecedentes não caracterizados. Decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 5. Direito ao esquecimento. 6. Fixação do regime prisional inicial fechado com base na vedação da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade. 7. Ordem concedida.

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663 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão do acusado com entorpecentes. Prova da materialidade e da autoria do delito. Exames periciais das substâncias com resultados positivos. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no ««caput do art. 33 implica em reconhecimento do tráfico. Depoimentos coerentes e isentos de agentes de polícia, merecendo credibilidade. Condenação mantida. Aumento das penas-base ante a quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Descabida a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando-se a quantidade da droga e a sua forma de acondicionamento. Cumprimento da pena em regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido e improvido o defensivo.

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664 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada uma das reincidências, em razão daquele processo condenatório anterior com trânsito em julgado para Defesa, estar fora do prazo quinquenal e ser considerado mau antecedente; aplicado o índice de um sexto (1/6) de reajuste em razão de outra condenação considerada reincidência - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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665 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e confissão qualificada do réu em harmonia com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Desistência voluntária não caracterizada. Vítimas diversas abordadas no mesmo contexto fático. Reconhecimento do concurso formal próprio. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Circunstância agravante (idade da vítima) compensada com a confissão espontânea reconhecida. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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666 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos guardas civis responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Versão do réu isolada. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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667 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal, por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação fundamentada em outros elementos de prova, além do reconhecimento da vítima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de parte do dinheiro subtraído. Ação delitiva presenciada por testemunha. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de agravamento em razão da multirreincidência para 1/5 (um quinto). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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668 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima, corroboradas por testemunha. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Pena-base acima do mínimo justificada na circunstância judicial desfavorável. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedido o sursis. Mantida a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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669 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.

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670 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão do cartão da vítima na posse do réu. Identificação do acusado por fotografia na fase extrajudicial e por software de reconhecimento facial, que analisou as filmagens do local do crime. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Correção de erro material quanto à pena de multa. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Adequada a incidência da agravante referente à idade da vítima, pessoa idosa. Regime prisional inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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671 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas reduzidas e fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências; reajustadas as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Afastamento, redução ou substituição da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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672 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto, horas depois da subtração, com uma tesoura na ignição. Versões exculpatórias contraditórias e infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovantes da alegada negociação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dosimetria inalterada. Receptação de veículo automotor denota maior reprovação. Circunstância judicial desfavorável e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da sentença, de ofício

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673 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 331. Desacato. Recurso da defesa. Réu que proferiu insultos e xingamentos a policiais militares em abordagem por motivo de luta corporal com terceiro. Demonstrado que o acusado, intencionalmente, mediante palavras de baixo calão, desprestigiou a função dos milicianos. Conduta que superou mera crítica, censura ou contrariedade, caracterizando o dolo específico de menosprezar e ultrajar os funcionários. Expressões ofensivas aferidas em contraditório criminal. Delito devidamente tipificado. Afastamento da aplicação do princípio da insignificância. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Conduta que caracterizou crime único. Redução da reprimenda imposta. Previsão de regime prisional inicial semiaberto, em consonância com teor da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido

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674 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revogada a decretação de perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido

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675 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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676 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59. Observância. Necessidade. Má personalidade do agente. Hipótese. Acusado condenado à pena de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Incursão no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida norma. Cabimento. Denúncia de que o réu voltou a delinquir com dezoito anos de idade, logo após ter deixado sua condição de inimputável. Ainda que os atos infracionais praticados na menoridade não sejam considerados como maus antecedentes, imprescindível o reconhecimento de que o agente com personalidade criminógena acentuada necessita da incidência de reprimendas que ensejam maior repressão criminal. Precedente sufragado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ministerial provido.

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677 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu que agrediu fisicamente a companheira, produzindo-lhe lesão, em situação na qual ela se negou a manter relações sexuais. Declarações seguras da ofendida e confissão. Alegada ingestão de álcool e uso de drogas que não afasta a responsabilidade do acusado. Princípio da actio libera in causa (CP, art. 28, II). Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Reincidência e histórico de violência doméstica contra mulher. Necessidade de ser mantido o regime prisional inicial semiaberto para cabal repressão e prevenção da conduta. Súmula 269/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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678 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (Fraude praticada por dispositivo eletrônico). Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas produzidas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu Eric corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares. Apreensão da máquina de cartão utilizada na fraude. Pleito de desclassificação afastado. Realização de transferência em valor não autorizado pela vítima. Conduta que caracteriza o crime de furto qualificado. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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679 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu detido na posse do bem subtraído. Negativa do acusado infirmada pelas declarações do ofendido. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do elevado valor do bem subtraído e da valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena, por ocasião do cometimento do delito. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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680 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. CP, art. 155. Recurso da acusada. Parcial acolhimento. Imagens de câmera de segurança que registraram a ação da ré ingressando na recepção da pousada e dali subtraindo o aparelho de micro-ondas. Proceder que foi respaldado pela prova oral coligida e ainda objeto de confissão espontânea. Histórico criminoso e reincidência que impedem a aplicação de medidas despenalizadoras, insignificância e furto privilegiado. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para a compensação da recidiva com a atenuante da confissão. Redução da sanção. Regime prisional inicial semiaberto estabelecido pelo Juízo Monocrático mantido em sede recursal. Medida necessária para a cabal prevenção e repressão da conduta. Apelo em parte provido

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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tortura e reisistência. Pretensão de regime prisional mais brando. Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Montante das sanções e reincidência do paciente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental provido.

1 - Verifico que a pena-base para ambos os delitos, foi fixada no piso legal e que o regime prisional foi estabelecido no inicial fechado, apenas em razão da reincidência do paciente; todavia, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, nos termos do Enunciado Sumular 269: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes.... (Continua)

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682 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Quantidade de entorpecente considerada na terceira fase para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Dedicação à atividade criminosa considerada na terceira fase para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei, art. 2º, § 1º 8.072/90 - com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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684 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei de Armas, sem recurso Ministerial

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685 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28.

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686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de incidência da redutora. Apenado que conta com maus antecedentes. Alegação de que o registro criminal referido pela corte local não é apto a caracterizar maus antecedentes. Matéria não devolvida nos embargos de declaração defensivos. Ausência de pronunciamento prévio. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Tema já analisado no Habeas Corpus 748.241. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

A pena-base da agravante, na hipótese, foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de maus antecedentes e porque a agente praticou o delito na presença de filhos menores de idade. ... (Continua)

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687 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Existência de prova judicializada independente do reconhecimento pessoal. Inviável reexame fático probatório. Writ que não se presta à avaliação da suficiência da prova existente para a condenação. Tese de não configuração das majorantes do roubo. Tese da desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Reincidência. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

- A condenação do agravante não está calcada, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, posteriormente, confirmado em audiência, mas no próprio depoimento detalhado da ofendida e dos agentes policiais responsáveis pela prisão. A ofendida anotou, inclusive, em seu depoimento, que já conhecia o agravante antes dos fatos apurados, pois ele havia comprado mercadorias na loja por duas vezes. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Reprimenda final que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Pleito de reunificação das penas. Detração da pena já cumprida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

O agravante teve a pena-base exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, pelos maus antecedentes e pela valoração negativa das consequências do crime (fl. 39). O agravante é tecnicamente primário e a sua reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão. ... (Continua)

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689 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que a paciente praticava com certa regularidade o tráfico, inclusive já tendo sido processada anteriormente pelo mesmo delito. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Pedido de substituição da prisão por reprimendas restritivas de direitos prejudicado, pela não diminuição do quantum da sanção. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstituconalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, tão somente para estabelecer como regime prisional inicial o semiaberto.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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690 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial mais brando. Substituição de penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e diversidade de drogas. Impossibilidade. Detração. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada em desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime prisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do CP, c/c o art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

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691 - TJSP. Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o património de estado) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Relatos firmes dos agentes públicos. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão. Tema 585 do STJ. Redução no mínimo legal em razão da semi-imputabilidade adequada, em razão da conclusão do exame pericial. Medida de segurança insuficiente para a prevenção e reprovação delitiva. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial semiaberto e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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692 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.

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693 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa da ré isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam à acusada, que realizava a venda com o adolescente. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré reincidente. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Biografia penal da acusada e montante da pena impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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695 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese ser o réu possuidor de maus antecedentes e como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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696 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Negativa da ré, na fase extrajudicial, infirmada pelos depoimentos das testemunhas. Vítima apresentou lesões, após ficar trancada no quarto, com a apelante. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes. Reincidência e agravante em razão de a vítima ser criança devidamente reconhecidas. Biografia penal da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso desprovido

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697 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da empresa vítima e pelo depoimento da testemunha. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Potencialidade do delito de falsidade ideológica que não se exaure no crime patrimonial «sub judice". Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 17/STJ. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-base imposta ao delito de estelionato. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu portador de maus antecedentes. Readequação da pena restritiva de direitos e do valor da reparação dos danos, previsto no CP, art. 387, IV, em razão das condições financeiras do apelante. Recurso parcialmente provido.

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698 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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699 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão do valor dos bens subtraídos. Readequação da fração de exasperação. Confissão parcial reconhecida, com a diminuição em fração inferior a 1/6. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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700 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Afastamento da exasperação na primeira etapa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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