(DOC. VP 138.7574.0003.5000)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão do acusado com entorpecentes. Prova da materialidade e da autoria do delito. Exames periciais das substâncias com resultados positivos. Conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no ««caput»» do art. 33 implica em reconhecimento do tráfico. Depoimentos coerentes e isentos de agentes de polícia, merecendo credibilidade. Condenação mantida. Aumento das penas-base ante a quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Descabida a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, considerando-se a quantidade da droga e a sua forma de acondicionamento. Cumprimento da pena em regime prisional inicial fechado. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido e improvido o defensivo.

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