Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

901 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no patamar mínimo; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Reparação por danos morais bem estabelecida. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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902 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PRETENDE: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; E 2) O CONSEQUENTE RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença de fls. 199/202, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, a qual condenou o réu recorrido, Bruno dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, da mesma forma, ao pagamento das custas forenses, e deferindo-lhe a gratuidade de justiça. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 1.431.091, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). ... (Continua)

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905 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga utilizadas na terceira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Não preenchimento dos requsitos para a concessão do benefício. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela integração do recorrente à organização criminosa, levando em conta os elementos probatórios constante dos autos. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Alteração do regime com base no tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Regime semiaberto fixado com base na reincidência. Progressão. Necessidade de análise do requisito subjetivo pelo juízo da execução penal. Agravo desprovido.

«1 - O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do paciente, nos termos do CP, art. 33, § 2º. Dessa forma, a detração do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º) não altera o regime prisional inicial. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Regime prisional inicial. Matérias ainda não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido Súmula. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.- a questão suscitada pela defesa do paciente será tratada no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.- agravo regimental desprovido.

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910 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu trazia consigo, para fins de tráfico, porções de cocaína. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo em razão da quantidade significativa de drogas e do potencial lesivo. Redução. Necessidade. Penas aumentadas em razão da reincidência e não concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas pela mesma razão. Afastamento. Certidões que não servem para caracterizar tal agravante. Réu que preenche os requisitos e quantidade da droga que não impede a redução, a qual deve ser feita em 1/6 e, em seguida, mantido o aumento previsto no art. 40, VI, da referida lei. Regime prisional inicial fechado devidamente estabelecido, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso do réu parcialmente provido.

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911 - TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência do Ministério Público - Redutor da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 - Não caracterização - Inocorrência da efetiva contribuição para a identificação de fornecedores de drogas por ele destinadas à comercialização ou na recuperação total ou parcial do produto do crime - Afastamento - Agravante relativa à prática do fato em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19 (CP, art. 61, II, «j) - Aplicação não realizada em respeito ao entendimento da C. Câmara, ressalvada posição pessoal do Relator - Readequação das penas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único suficiente e recomendável ao caso, por força do elevado grau de censurabilidade da conduta - Impossibilidade de manutenção da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena fixada e a insuficiência desta medida - Recurso ministerial provido em parte

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912 - TJSP. Tráfico de drogas - Conduta típica - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas mantidas - Réu portador de mau antecedente - Pena-base fixada no mínimo legal - mantida porque não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado; reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de um sexto (1/6), em que pese o fato do réu ser portador de mau antecedente, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo na reprimenda fixada em primeiro grau de jurisdição

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913 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo e ministerial. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Encontro fortuito de provas que se mostra legítimo e lícito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Mantença de absolvição dos crimes de associação ao tráfico de drogas e porte de insumos ou produtos químicos destinados à preparação de drogas. Rejeição do pleito ministerial para condenação do réu pelos referidos delitos. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o crime de tráfico de drogas, e semiaberto para a receptação e posse ilegal de arma de fogo. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial desprovido

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914 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folhas 18/19), porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, modificada - ao invés da pena de prestação pecuniária de um salário mínimo, aplica-se o pagamento de dez (10) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, observando que esta última pena de multa deverá ser calculada nos termos do CP, art. 49 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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915 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu, em juízo, isolada nos autos. Depoimentos dos policiais responsáveis pelo fragrante em consonância com o conjunto probatório, no sentido de que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria mitigada. Pena-base. Afastamento da exasperação com fundamento na quantidade de drogas. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.

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916 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes.  Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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917 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva não pode ser considerado insignificante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Efeitos estendidos para o corréu Romulo Ricardo Sandu, para afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e aplicação do privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido

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918 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido

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919 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dosimetria modificada para elevação da reprimenda. Aumento da penabase por maus antecedentes. Declarações do réu que não configuram efetiva confissão da autoria do crime (CP, art. 65, III, d), dada a negativa de elemento essencial do tipo. Exclusão de tal atenuante, que, assim, não se compensa com a reincidência. Mantido o reconhecimento de concurso formal próprio entre os delitos, visto que, em que pese ter havido uma só ação, atingiram patrimônios de vítimas diversas. Mantida, também, a redução de pena ante a semi-imputabilidade. Regime prisional inicial semiaberto adequado à hipótese concreta, por força das peculiaridades do caso e do princípio da suficiência da sanção. Recurso da Defesa improvido e parcial provimento ao recurso do Ministério Público, com consequente elevação da penal final.

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920 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena 04 anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... (Continua)

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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicabilidade. Juízo de fato firmado na origem de que o agravante se dedicava ao crime. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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922 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional diverso do fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Agravo não provido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto para estabelecer a fração de diminuição da pena pela incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora do tráfico privilegiado. Reincidência. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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924 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação da fração em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Detração prevista no CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Fixação do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em 1/6 sobre o mínimo legal. Desfavorecimento da quantidade e da natureza das drogas apreendidas. Motivação idônea. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Prova da dedicação do agente ao crime. Circunstâncias do flagrante e apetrechos de tráfico. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial fechado. Pena reclusiva aquém de 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Regime inicial semiaberto estabelecido com base em fundamentação idônea. Substituição da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo não provido.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Indulto natalino. Competência do juízo das execuções penais. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Detração penal. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O regime prisional inicial foi fixado na modalidade fechada, com suporte em fundamentação idônea, qual seja, o réu é multirreincidente e praticou o delito em análise quando cumpria pena por delitos patrimoniais cometidos em 2016 e 2021.... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu primário e de bons antecedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a dois anos. Inconstitucionalidade da vedação legal declarada em recente precedente do plenário do STF.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. 7g de crack. Regime inicial fechado. Não obrigatoriedade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Princípio da individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Apenado que se dedicava ao crime. Fundamentação concreta. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Pena que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Circunstância judicial desfavorecida reconhecida. Quantidade da droga apreendida. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

A incidência da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, depende de ser o apenado primário, de bons antecedentes, e de não haver prova de que ele se dedica à atividade criminosa ou de que integra organização criminosa. ... (Continua)

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931 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade a autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Regime prisional. Inicial fechado é o conveniente. Apelo desprovido... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Grande quantidade de drogas apreendidas (953 pedras de crack e 101 tabletes de maconha). Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - Para efeitos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, «[a] conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. « (STF, RHC 94.806/PR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/04/2010.)... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Regime aberto. Incidência da Súmula 440 deste tribunal. Habeas corpus concedido.

«1. Paciente condenado à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 193 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque preso em flagrante no dia 16/05/2010, com 3,77g de cocaína na forma de crack. ... (Continua)

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934 - TJSP. Apelação criminal - Receptação de motocicleta - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput - Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. No mais, requer a fixação de regime inicial aberto.Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de motocicleta produto de ilícito em posse do acusado - Provas francamente incriminadoras - Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e confessou a prática delitiva em Juízo - Policiais Militares que relataram como se deu a apreensão do veículo e a prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime - Palavras dos policiais que merecem credibilidade - Dolo caracterizado pela análise do conjunto probatório - crime consumado - Inviabilidade de desclassificação para a conduta culposa - Condenação de rigor.

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935 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte de droga para consumo próprio. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência ante a anuência da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas confirmam o descumprimento das medidas protetivas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Réu compareceu armado no trabalho da ofendida e a ameaçou, tendo sido necessária intervenção policial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes. Condenações utilizadas com extinção da pena há menos de 10 (dez) anos dos crimes destes autos. Reconhecida a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o inicial semiaberto, para os crimes apenados com detenção e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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936 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11343/06, art. 33, caput). Direito de recorrer em liberdade. Rejeição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria para o réu irretocável. Dosimetria para a corré irretocável. Mantido o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33 em relação a corré. Fixação de regime prisional inicial aberto para a corré. Dosimetria do corréu Bruno parcialmente alterada. Exasperação da pena base pelos maus antecedentes afastada, uma vez que o réu possui apenas uma condenação com trânsito em julgado. Regime fechado mantido para o corréu Rodrigo e Bruno. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DEFENSIVOS DOS RÉUS KELLY E RODRIGO DESPROVIDOS, APELO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELO DEFENSIVO DO CORRÉU BRUNO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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937 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Crime impossível - Não caracterização - Possibilidade de falha do sistema de segurança que não afasta a existência de risco, ainda que mínimo, da lesão ao bem jurídico pretendida pelos agentes - Delito consumado no momento da fiscalização pelo agente de segurança - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Validade e coerência dos testemunhos de agente públicos (agente segurança penitenciária e policial civil) - Condenações mantidas - Penas - Pleito de redução das bases - Exclusão do vetor da conduta social afastado sem reflexo na sanção - Suficiência dos maus antecedentes para a manutenção das bases um quinto acima dos pisos porque representados por duas condenações definitivas anteriores - Observância dos princípios da proporcionalidade e discricionariedade motivada - Aumento decorrente da prática do crime no interior de estabelecimento prisional bem aplicado - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Espécies e quantidade total das drogas reveladoras da dedicação dos apelantes à prática de atividades criminosas - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso do apelante Luiz Gabriel improvido - Apelo de Rafael provido em parte, para afastar a circunstância judicial relacionada à conduta social, sem reflexo nas penas

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938 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Hélio Vieira Borges, representado por advogado constituído, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao tipo penal do art. 157, § 2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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939 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Inviabilidade de alteração do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretensão de aplicação do instituto da detração para abrandamento do regime prisional. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria que compete ao juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de aplicação da detração penal para fim de abrandamento do regime prisional não foi debatida pela Corte a quo, por entender que o Juízo das Execuções Penais seria o competente para a análise do pleito, em razão de poder verificar melhor a questão do cumprimento da pena pelo agravante. Desse modo, a ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria impede a análise do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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941 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena imposta de 5 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado estabelecido com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (72,7g de cocaína), bem como na valoração negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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942 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Penal e processo penal. Tráfico. 1) desclassificação para o crime de uso de entorpecente. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório. 2) causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito subjetivo do apenado, quando cumpridos os requisitos legais. Evidenciado constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado fixado com base na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. 4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Estelionato. Regime prisional inicial fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Incabível. Art. 44, s II e III, do CP. Detração. Irrelevância. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - O writ é incognoscível, pois é substitutivo da via de impugnação própria a ser interposta na causa principal, qual seja, o recurso especial (AgRg no HC 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/06/2023; AgRg no HC 753.464/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/09/2022, DJe 29/09/2022, e AgRg no HC 733.563/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

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946 - TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular e da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de Tráfico de drogas e Ameaça - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Ré reincidente - Na primeira fase, para o crime de tráfico de drogas, as penas foram fixadas acima dos mínimos legais, em razão do mau antecedente - Mantidas - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência da ré - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - Na primeira fase, para o crime de ameaça, aplicado o reajuste de um sexto (1/6) - Na segunda fase, reajustada a pena em razão da reincidência - Regime prisional inicial semiaberto mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Circunstâncias concretas do delito. Natureza e quantidade da droga. Modo mais gravoso. Possibilidade. Matéria devolvida ao STJ. Situação mais favorável ao réu. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1 - Independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da sanção corporal, deve o julgador observar o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59, do CP, Código Penal, além de, na hipótese dos autos, o Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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949 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 8.072/1990, art. 2º. Pleito de redução da pena e deabrandamento do regime prisional inicial.reiteração do pedido. Matéria já veiculada, coma mesma causa de pedir, no AResp1.222.516/MG.decisão definitiva do STJ. Hipótese deindeferimento liminar do writ. Agravoregimental desprovido.. A defesa pretendeu, com o mandamus, que a pena definitiva do agravante fosse reduzida e que se abrandasse o seu regime prisional inicial.. O mandamus, porém, consiste em mera reiteração do pedido formulado no AResp1.222.516/MG, o qual, ademais, tinha a mesma causa de pedir.. Naquela oportunidade (julgamento do AgRg nos edcl no AResp1.222.516/MG) decidiu-se que «houve fundamentação concreta quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o recorrente se dedica às atividades criminosas, ante a apreensão de quantidade elevada de drogas e pelas demais circunstâncias que envolveram o delito, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Outrossim, ficou decidido que, «considerando o patamar da pena definitiva que, em tese, comPortaria o regime semiaberto, foi estabelecido o fechado de forma fundamentada, não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada... Em casos como o presente, a impetração deve ser inadmitida de plano, nos termos do art. 210, do RISTJ.. Agravo regimental desprovido.

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950 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

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