(DOC. VP 154.6521.0003.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º. Regime inicial semiaberto estabelecido com base em fundamentação idônea. Substituição da pena. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo não provido.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre mais adequado para a prevenção e a repressão do delito p

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