(DOC. VP 250.2280.1638.9290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Inviabilidade de alteração do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da fixação do regime inicial fechado, considerando o quantum de pena e a existência de circunstâncias ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote