(DOC. VP 210.7151.0383.8504)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Regime prisional inicial. Matérias ainda não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade apta a superar o referido Súmula. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.- a questão suscitada pela defesa do paciente será tratada no habeas corpus originário, por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta corte fica impedida de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.- agravo regimental desprovido.

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