(DOC. VP 993.2355.4484.8061)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no patamar mínimo; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedent

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