Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Resistência configurada. Réu que se opôs à prisão, mediante violência. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Existência de apenas uma condenação apta a caracterizar reincidência. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ante a reincidência. Montante da pena e biografia penal do acusado impõem o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime alterado para o semiaberto, quanto ao delito apenado com detenção. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT,
e LEI 11343/06, art. 35, CAPUT). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico de drogas. Permanência e estabilidade para a prática do tráfico de drogas comprovadas. Animus associativo demonstrado. Condenações mantidas. Dosimetria da ré Maria Aparecida irretocável. Dosimetria da corré Sandra Faustino irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Defesa que, com lastro no CPP, art. 621, I, busca a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em seu patamar máximo, e o consequente abrandamento do regime prisional inicial. Parcial razão. Materialidade e autoria demonstradasa contento. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do redutor, malgrado em sua fração mínima. Atenuação do regime prisional inicial para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Ação revisional parcialmente procedente, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação. Sentença condenatória. «Parquet que busca o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para sua modalidade culposa e a fixação das basilares no mínimo legal. Ambos sem razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Ausência de demonstração da origem lícita do bem ou de conduta culposa, mister que não caracteriza ilegal inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Conservação do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 155, § 1º, e § 4º, II, c.c.art. 14, II, ambos do CP.dosimetria. Alegação de desproporcionalidadena cumulação da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com qualquer dasqualificadoras do CP, art. 155, § 4º.condenação do agravante desclassificada paraa modalidade de furto simples no julgamentodo Resp2.000.227/SC. Novo entendimento daTerceira Seção inaplicável ao caso. Agravoregimental desprovido.. O Juiz singular condenou o agravante ao cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos docp (fls. 262/267).. A defesa interpôs apelação criminal, na corte de origem, que manteve a capitulação criminal da sentença, porém, deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do agravante a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 9 dias-multa (fls. 363/374).. Este STJ, no julgamento do Resp2.000.227/SC, afastou a qualificadora do art. 155, § 4º, II, docp, desclassificando, portanto, a condenação do agravante para o tipo de furto simples majorado tentado e, consequentemente, reduzindo a sua pena.. Embora a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado o entendimento no sentido de que «a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (art. 155, § 1º, do códigopenal) não incide na forma qualificada do crime (CP, art. 155, § 4º) (rel. Ministro joão otávio de noronha, julgado em 25/5/2022), esse novo entendimento não se aplica ao presente caso, pois se está diante de delito de furto simples.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Art. Inconstitucional. Lei de crimes hediondos. Condenação inferior a 8 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo-se utilizar as regras do CP, art. 33 na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - PENA DE DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE.
Estando a revisão criminal amparada no CPP, art. 621, I deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. Em sede de revisão criminal não se admite o reexame puro e simples da matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de apelação. Tendo em vista que o crime do CP, art. 330 é punido com detenção, o regime fechado se mostra incompatível, devendo ser abrandado para o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente a atividades criminosas. Quantidade de drogas, circunstâncias da apreensão e condenações anteriores do agravante à medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo à mercancia ilícita. Regime prisional inicial. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta para a manutenção do regime prisional inicial fechado. Agravo regimental desprovido.- a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.- no caso, as instâncias ordinárias formaram a sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos, para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, por entender que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito, com apreensão de relevante quantidade de droga 71,9 gramas de cocaína (fl. 29), e as anotações de condenações anteriores do apenado à medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo à mercancia ilícita.- desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/es, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.- o regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos de reclusão e a primariedade do agravante, as circunstâncias judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime inicial fechado se mostra mais adequado.- não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a pena do agravante supera o limite previsto no CP, art. 44, I.- agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STF. Concurso de pessoas. Penas diversas. CP, art. 29. Possibilidade. Regime prisional. Fixação. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Recusa. Sentença suficientemente motivada. Reexame dos critérios subjetivos que nortearam a sentença. Impossibilidade na via do «habeas corpus. Interposição de recurso especial. Concessão de fiança. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«A norma inscrita no CP, art. 29 não constitui obstáculo jurídico à imposição de sanções penais de desigual intensidade aos sujeitos ativos da prática delituosa. A possibilidade desse tratamento penal diferenciado encontra suporte no princípio constitucional da individualização das penas e, ainda, na cláusula final do próprio CP, art. 29, «caput. Precedente: HC 70.022, Rel. Min. Celso de Mello. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena imposta de 5 anos de reclusão. Regime inicial fechado estabelecido com base na quantidade e na variedade da droga (34,4 kg de maconha). Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Culpabilidade. Valoração negativa inerente ao próprio tipo penal. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos inidôneos. Regime prisional. Alteração. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para diminuir a pena-base para o mínimo legal e para fixar como regime prisional inicial o semiaberto.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Ordem denegada.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: «[n]os delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Quantidade e natureza da droga. Bis in idem. Inexistência. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Óbice disposto no CP, art. 44, III. Vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado. Inconstitucionalidade.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno (réu Victor) e receptação simples (réu Thiago). Subtração de uma bicicleta de um estabelecimento comercial durante a madrugada. Condenação. Insurgências recursais ministerial e defensivas somente quanto à dosimetria penal. Suficiência do acervo probatório documental e oral para a condenação dos réus. Básicas corretamente fixadas na sentença, considerando os maus antecedentes do réu Thiago, que também é reincidente em crimes patrimoniais. Correção do cálculo aritmético de pena, na segunda fase, conforme requerido pelo Ministério Público, com manutenção da fração de 1/4 adotada na sentença. Majorante do repouso noturno do crime de furto bem aplicada no caso concreto. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto a Thiago. Apelo defensivo do réu Victor improvido. Apelos ministerial e defensivo do réu Thiago parcialmente providos, somente para o fim de fixar a reprimenda de Thiago no patamar de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tramitação em paralelo de agravo em recurso especial. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Direito penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Roubo majorado. Autoria. Reconhecimento pessoal. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta dos fatos. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e de habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime (CP, art. 59). Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e pericial. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mantido. Precedente. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Dispositivo corrigido, de ofício. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado confesso. Prova segura. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res e da reiteração delitiva. Majorante do repouso noturno preservada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Reconhecida a causa de diminuição da tentativa. Mantida o não estabelecimento da pena de multa, ante a resignação ministerial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que confessou guardar entorpecentes em sua residência. Apreensão de mais de 16kg de maconha e 100g de cocaína. Conduta inserida no rol da Lei 11.343/06, art. 33. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis redimensionada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado o mau antecedente, em razão da condenação anterior estar dentro prazo quinquenal e por ser considerada reincidência - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão na fase policial e compensada com aquela agravante da reincidência reconhecida pelo MM. Juiz sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de restituição do veículo - Indeferimento - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Atitude suspeita, motivando a abordagem. Justa causa demonstrada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena de multa readequada. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos coesos das testemunhas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e retratada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto. Vítima que não sofreu lesões corporais, ao contrário do apelante. Ausência de elementos que denotem a utilização de violência com a finalidade de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Qualificadora da escalda comprovada pela prova oral. Dosimetria. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Furto a residência comporta maior reprovação. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do dinheiro subtraído, no estacionamento do estabelecimento comercial, reconhecido pela vítima. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Perda de uma chance não evidenciada. Desnecessária a juntada de imagens do circuito de segurança do estabelecimento vítima. Prova não requerida oportunamente pela defesa, em sede de resposta à acusação. Preclusão. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Emendatio libelli. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelos laudos periciais. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa, real ou putativa, não configurada. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Afastada a valoração negativa das consequências da infração penal, ante o bis in idem. Aumento pelas circunstâncias do crime preservado. Fração de aumento readequada. Regime prisional inicial aberto mantido, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima. Investigação apurou ligação entre aparelho telefônico subtraído e o acusado. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime prisional inicial mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e furtos em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado comprovadas. Tentativa de subtração mediante grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada. Condenação de rigor. Autoria dos delitos de furto não demonstrada com a segurança necessária para a condenação. Testemunha que supostamente teria presenciado os delitos não foi ouvida. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Dosimetria do delito de roubo inalterada. Maus antecedentes configurados. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma branca. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado quanto aos crimes de roubo, corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/8 (um oitavo). Incidência da circunstância agravante da reincidência, compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento pela majorante do emprego de arma branca. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Súmula 659/STJ. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas. Majorantes evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação concreta a justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Redução da pena, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações do ofendido e dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Delito consumado. Tema repetitivo 934 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e consequências do delito para o ofendido. Período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afaste a reincidência, não impede a valoração como maus antecedentes. Multirreincidência configurada. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Vítima idosa. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusadas presas em flagrante na posse de parte da «res furtiva, após serem detidas por testemunhas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da exasperação com fundamento na maior reprovabilidade pelo fato de o delito ter sido praticado em via pública. Manutenção da exasperação com fundamento nas consequências do delito, considerando o expressivo prejuízo sofrido pela vítima. Readequação da fração de exasperação. Redução da fração de exasperação com fundamento na agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base redimensionada para 1/6 (um sexto). Condenações cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Situação de flagrância justificou a entrada dos policiais no local dos fatos. Ingresso no imóvel autorizado pela própria acusada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, fica compensada uma das atenuantes com a agravante da reincidência, sendo que a outra atenuante não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Ação precedida de campana, na qual os agentes presenciaram o acusado praticando a mercancia. Quantidade e diversidade dos entorpecentes compatíveis com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa na condução de veículo automotor. Condutor que estava sob influência de álcool. arts. 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito de Brasileiro. Réu que admitiu a ingestão de álcool, assim como a perda do controle do automóvel, em contexto de imprudência, vindo a acarretar a morte de passageiro, além de graves lesões em outra ocupante do veículo. Prova documental, pericial e testemunhal que corroboraram a responsabilidade criminal do agente. Condenação confirmada. Dosimetria penal redimensionada. Diminuição da sanção final cominada. Cabimento do regime prisional inicial semiaberto, ao invés do fechado, face a regra do art. 33, § 2º, «b, do CP. Sentença reformada. Apelo defensivo em parte provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Condenação mantida - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se os maus antecedentes por serem considerados reincidências - Na segunda fase, presente duas agravantes da reincidência, foi uma delas compensada com a atenuante da confissão informal e mantido o reajuste no índice um sexto (1/6) em razão da outra agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado - Mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, surpreendido na posse da «res furtiva". Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelas imagens juntadas aos autos. Réu que entrou na residência furtada quebrando uma janela. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Dosimetria mitigada. Readequação da pena base. Condenações cujas penas foram extintas há mais de 10 (dez) anos não se prestam a configurar maus antecedentes. Compensação entre a reincidência e a confissão extrajudicial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Pena total. 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o afastamento da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional inicial fechado. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Redutor adequadamente reconhecido. Readequação da pena de multa à luz dos critérios utilizados para o cálculo dosimétrico. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido e, em reformatio in mellius, redução da pena pecuniária imposta ao réu e substituição da carcerária por duas restritivas de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).
Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Rejeição. Crime de tráfico de drogas permanente. Testemunha que franqueou a entrada dos policiais. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33. Réu reincidente. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. PRELIMINAR REJEITADA E APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional inicial e a consideração do tempo de prisão provisoria para fins de detração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão aliada às demais evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, almeja a redução do aumento pela reincidência para o patamar de 1/6 (um sexto), o afastamento da Lei 11.343/06, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional inicial. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos contantes do acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial relativo ao privilégio afastado. Conclusão soberana da jurisdição ordinária de que o agente se dedica a atividades criminosas. Quantidade de pena fixada inviabiliza regime prisional inicial aberto e substituição de reprimenda corporal por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «[u]ma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote