(DOC. VP 106.8746.1044.3718)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que, com lastro no CPP, art. 621, I, busca a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em seu patamar máximo, e o consequente abrandamento do regime prisional inicial. Parcial razão. Materialidade e autoria demonstradasa contento. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do redutor, malgrado em sua fração mínima. Atenuação do regime prisional inicial para o semi

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