(DOC. VP 565.4865.9338.0653)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, fica compensada uma das atenuantes com a agravante da reincidência, sendo que a outra atenuante não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote