Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

801 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravado condenado pelas instâncias ordinárias à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência do entendimento sedimentado nas Súmulas 718 e 719/STF e na Súmula 440/STJ. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Manutenção da ordem de habeas corpus em que se estabeleceu o regime aberto que se impõe. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de todas as circunstâncias judiciais serem favoráveis, com fixação da pena-base no mínimo legal, sem a indicação substancial de nenhum fundamento concreto revelador de que a conduta do Acusado transcende a gravidade inerente ao tipo incriminador, não há margem para o agravamento da sanção penal, com o recrudescimento do regime prisional inicial. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. ... (Continua)

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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Maus antecedentes. Fundamento idôneo e aumento proporcional. Prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão. Existência de mais de uma condenação. Causa de aumento por envolvimento de menor. Aplicação. Regime prisional. Inicial fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como fundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações definitivas), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42 - notadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como preponderante.... (Continua)

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803 - STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Delito praticado por policiais militares. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Impossibilidade. Regime prisional. Adequação ao quantum da pena. Insurgência parcialmente provida.

«1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas circunstâncias judiciais relacionadas no «caput do CP, artigo 59 - Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador. ... (Continua)

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804 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena fixada. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... (Continua)

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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de contradição quanto à análise da previsão legal de fixação de regime inicial fechado aos crimes hediondos ou equiparados. Obrigatoriedade declarada inconstitucional pelo STF. Tese superada. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

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806 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Pena fixada abaixo de quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão embargado que fixou o regime inicial aberto. Impossibilidade. Imposição de regime semiaberto. Embargos de divergência acolhidos.

1 - A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do CP, art. 33, que remete ao CP, art. 59). ... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. art. 180, «caput, do CP. Recurso da Defesa. Parcial acolhimento. Preliminar: alegação de inépcia da denúncia. Rejeição da prejudicial arguida. Libelo que atendeu os requisitos do CP, art. 41. Mérito: pleito de absolvição ao argumento de crime impossível e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse da res furtiva incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito dos objetos. Conduta típica. Reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal: alteração com redução da fração inicial de exasperação para 1/6, com diminuição da reprimenda, na primeira fase do cálculo dosimétrico, em razão dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado, dada a reincidência e em conformidade com disposto no CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte

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808 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Acréscimo de fundamentos concretos pelo tribunal para manter a fração no mínimo legal. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade no regime inicial fechado. Reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há se falar em, quando o Tribunal local, em sede de apelação reformatio in pejus exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do condenado. Precedentes.... (Continua)

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809 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão que consubstancia mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição, vez que a autoria e a materialidade do crime restaram suficientemente comprovadas. Continuidade delitiva que foi bem reconhecida, tendo-se em vista a prática reiterada dos mesmos atos libidinosos nas mesmas condições e bem sopesada a majoração em metade. O regime prisional inicial fechado mostrou-se adequado, uma vez que o delito sob juízo, mesmo na sua forma simples, é considerado assemelhado aos hediondos. Deram provimento parcial ao apelo para, desclassificado o delito do CP, art. 214 para o seu Lei 12015/2009, art. 213, com a nova redação, reduzir a pena para 9 anos de reclusão; mantida no mais a condenação.

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810 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Subtração de bebidas não alcoólicas e de quantia em dinheiro de estabelecimento comercial. Denunciado que ainda utilizava em proveito próprio, coisa (veículo) que sabia ser produto de crime. Posterior detenção dos meliantes por policiais acionados pela vítima proprietária do comércio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral colhida, mormente pelas palavras das vítimas e pelo depoimento dos policiais. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo majorado e a receptação dolosa. Dosimetria das penas alterada, devendo as penas básicas serem trazidas aos pisos legais uma vez que a ilação de que o réu teria voltado a delinquir violou o princípio da presunção de inocência. Regime prisional inicial abrandado para a modalidade intermediária (semiaberto). Recurso parcialmente provido.

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811 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas são reduzidas aos mínimos legais - Réu portador de duas (02) reincidências - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase de procedimento disciplinar e compensada com uma das agravantes da reincidência, exasperando as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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812 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Realização de campana. Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após vender entorpecentes. Conjunto probatório evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e contemporâneos aos fatos impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos mantido. Origem lícita não comprovada. Recurso parcialmente provido

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813 - TJSP. Apelação - Recurso da Defesa - Latrocínio e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade de três vítimas diferentes - Pleito de desclassificação do latrocínio para crime de roubo majorado sob a tese de disparo acidental - Afastamento - Provas reveladoras da presença do dolo direto na realização do disparo de arma de fogo provocador da morte da vítima - Delito que se configura com a assunção do risco de produzir o resultado - Materialidade e autoria plenamente demonstradas - Provas oral e pericial - Penas - Fixação realizada de forma benéfica ao apelante - Adequação do regime prisional inicial fechado - Recurso provido em parte, para afastar o concurso material entre os crimes de roubo e latrocínio, estabelecendo o formal impróprio, sem reflexo nas penas

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814 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Acusado que atraiu a vítima, simulando ser cliente. Atenuante da confissão reconhecida. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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815 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelado preso em flagrante delito com 181 (cento e oitenta e um) porções de cocaína, embalada tanto na forma vulgarmente denominada papelotes, como também em pinos, com peso líquido de 154,5g. Suficiência da disseminação desse potente tóxico para quase duas centenas de pessoas, a dar conta, pois, que, quando surpreendido, estava a atentar contra a saúde pública de forma intensa. Materialidade e autoria demonstradas, e bem deram conta da prática do ilícito, em especial diante da quantidade, variedade e forma de embalagem do tóxico apreendido. Com base, também, no CP, art. 33, § 3º, não há que se estabelecer ao recorrente regime prisional inicial que não o fechado, único compatível com a extrema periculosidade que sua conduta criminosa apresenta à sociedade.

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816 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas por ilegalidade da busca pessoal, realizada alegadamente sem fundada suspeita, afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos policiais militares. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.  Mantido o regime prisional inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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817 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Artigo. 155, § 4º, I e II, do CP. Réu que após escalada e rompimento de obstáculo, ingressou no trailer do ofendido, subtraindo bens diversos do interior. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redução do montante final imposto. Maus antecedentes e multirreincidência. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e concessão de sursis (art. 77, I, CP). Regime prisional inicial fechado. Medida necessária para cabal repressão e prevenção da conduta. Cabimento da reparação do dado (art. 387, IV, CPP) no valor de R$ 300,00. Indenização requerida na denúncia e concedida na sentença, uma vez demonstrado o prejuízo que a vítima arcou com o injusto penal cometido. Apelo em parte provido

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818 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. art. 157, § 2º, II do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Afastada a alegação de não cumprimento ao disposto no CPP, art. 226. Reconhecimentos realizados em sede policial, reiterados em juízo, consoante o regramento correspondente e em plena observância do devido processo legal. Mérito probante a demonstrar que o acusado, em concorrência criminosa, tomou parte do roubo da motocicleta e demais pertences das duas vítimas que a ocupavam. Vítimas que além de identificar o réu, descreveram seu modus operandi e as características da motocicleta utilizada para cometimento do delitio. Narrativas que guardaram plena consonância com demais elementos de convicção. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Regime prisional inicial fechado. Apelo não provido.

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819 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastada a justificativa da quantidade de droga; porém mantido o reajuste no índice de um quinto (1/5), em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, foram reduzidas, com a aplicação de uma exasperação menor, na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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820 - TJSP. Apelação criminal. Furto mediante fraude. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial obedeceu aos ditames legais e foi corroborado em juízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas seguras declarações da ofendida. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Condenação mantida. Qualificadora afastada. Réu que inventou um subterfúgio após ser flagrado pela ofendida no interior da residência dela. Conduta que não burlou sua vigilância, nem distraiu sua atenção. Dosimetria mitigada em razão do afastamento da qualificadora. Maus antecedentes e reincidência configurados. Regime prisional inicial semiaberto mantido em razão da resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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821 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Pena definitiva. 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. Regime prisional inicial fechado. Necessidade de fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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822 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Natureza do entorpecente. «crack. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento. Necessidade de fundamentação concreta para o agravamento. Circunstâncias do CP, art. 59, favoráveis. Réu primário. Pena definitiva no patamar de 4 anos de reclusão. Elementos concretos do crime referidos que não patenteiam a maior reprovabilidade da conduta ou especial periculosidade do agente. Fatos posteriores ao delito que não podem ser considerados para a fixação do regime prisional inicial. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.. É cediço que a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente previsto para o montante da pena imposta, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na reincidência do acusado ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. Na hipótese, o órgão julgador limitou-se a consignar, sobre o delito ora apenado, que foi praticado contra vítima mulher, enquanto esta aguardava em uma fila para ser atendida, em local público, diante de testemunhas.. O órgão julgador, a despeito de haver feito remissão a particularidades do delito apenado, não foi capaz de demonstrar, ainda, como as peculiaridades do caso desbordaram do desvalor ordinário do tipo de crime, justificando um tratamento mais grave.. De fato, a instância a quo não se desincumbe do ônus de motivação a contento apenas fazendo menção a aspectos do crime, sendo a sua narrativa genérica dos fatos compatível com um sem número de roubos ocorridos diariamente.. A concessão da liberdade provisória e a posterior revelia do paciente nestes autos, por óbvio, são fatos ocorridos após a prática do crime ora apenado, não servindo, por não estarem relacionados ao modus operandi do roubo, como fundamento para se promover o agravamento do regime prisional inicial.. Habeas corpus não conhecido.. Ordem concedida, de ofício, para readequar o regime fixado para o início do cumprimento da pena pelo paciente thiago burgo lopes para a modalidade aberta.

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824 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Existência de prova judicial, produzida sobre o crivo do contraditório. Via inadequada para se aferir a suficiência da prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Existência de anotação criminal alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade de valoração como antecedentes criminais. Colaboração premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos legais não atendidos. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada é a única possível. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

- A condenação do agravante pelo delito de tráfico de entorpecentes não se fundou, exclusivamente, em denúncia anônima, mas nas circunstâncias do flagrante, na sua confissão extrajudicial, relatada pelos flagrantes, e nos depoimentos dos agentes policiais condutores da prisão, confirmados em juízo. De fato, consignou-se que os policiais encontraram, em terreno abandonado, por indicação do próprio agravante, que confessou a prática do delito para os agentes, grande quantidade de material entorpecente acondicionado para venda, cuja origem também foi informada pelo flagranteado, bem como localizaram uma balança de precisão. ... (Continua)

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825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Inexistência de bis in idem. Paciente que não era traficante eventual. Dedicação à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria do réu Bruno. Afastado argumento de má conduta social aplicado em primeiro grau, fixando-se o aumento da pena base na fração de 1/8. Agravante da reincidência exasperado em 1/6. Dosimetria do réu Leandro. Afastado argumento de má conduta social aplicado em primeiro grau, fixando-se a pena base no mínimo. Agravante da reincidência exasperado em 1/6. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. Apelos parcialmente providos... (Continua)

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827 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do réu Carlos Eduardo Rodrigues Sulato, primário, reduzidas - Réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos reincidentes - Na primeira fase as penas são mantidas para os réus - Na segunda fase as penas são mantidas para os réus - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão das reincidências dos réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Substituição da pena privativa de liberdade para os réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para os réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Carlos Eduardo Rodrigues Sulato - Modificação do regime prisional para o aberto para o acusado Carlos Eduardo Rodrigues Sulato - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Carlos Eduardo Rodrigues Sulato por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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828 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína em poder do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Testemunha que revelou ter adquirido duas porções de cocaína junto ao réu - Negativa judicial do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam a ele e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes do réu, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante os maus antecedentes - Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação do representante do Ministério Público - Impossibilidade de estabelecimento de regime prisional mais brando ou de substituição da pena corporal por penas alternativas - Vedação legal, ante a quantidade da pena e os maus antecedentes do réu - Mercês, ademais, incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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829 - TJSP. Apelação criminal - Roubo - Sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 157, caput, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de furto e o abrandamento do regime prisional inicial.

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830 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Alegação de que o acórdão do julgamento do recurso de apelação não tem fundamentação idônea. Validade jurídica do referido ato jurisdicional consignada no voto condutor do julgado embargado. Impossibilidade de se acolherem os embargos, no ponto. Erro material quanto ao regime prisional que deve, porém, ser retificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. A pretensão do Embargante de que seja reconhecida nulidade por falta de fundamentação do acórdão do julgamento do recurso de apelação não pode prosperar, pois em todo o decorrer do voto condutor do julgado ora embargado consignou-se a validade jurídica do ato jurisdicional do Tribunal a quo. Incide no ponto, portanto, o entendimento de que a rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida, motivada pela mera insatisfação com resultado do julgamento, não é possível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

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831 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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833 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e autoria. Busca domiciliar. Fundadas razões para a medida. Recusa da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ESTUPRO. art. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado que vigora em nosso sistema processual. Juiz que não deve ficar adstrito a certos critérios apriorísticos para apreciar a prova, podendo formar sua convicção pela livre escolha dos elementos constantes dos autos. ... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias judiciais do delito, ante a localização de um bloqueador de sinal em seu interior e da tentativa de fuga em alta velocidade - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Mantidos o regime prisional inicial semiaberto e a imediata progressão ao regime aberto imposta pela Magistrada, por força da detração penal, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena não recomendadas, ante as negativas circunstâncias judiciais - Inteligência do art. 44, III, e do art. 77, II, ambos do CP - Recurso de apelação desprovido.

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837 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes que não é exacerbada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, do CP e nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Autoria comprovada. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos no caderno processual. Pena adequada e motivada. Circunstâncias mais gravosas. Pena inferior a quatro anos. Regime prisional inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Dosimetria. Sanções bem fixadas, com respeito ao sistema trifásico, nada havendo a ser reparado, até porque inexiste insurgência recursal a esse respeito - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO

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840 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Ameaça. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Afastado o reconhecimento de maus antecedentes. Condenação cuja pena foi cumprida ou extinta há mais de 10 (dez) anos. Afastamento da agravante relativa à idade da vítima em relação ao furto. Reconhecimento da atenuante de confissão. Preponderância da multirreincidência. Diminuição da pena na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido em relação ao furto. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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841 - TJSP. Apelação criminal. Receptação majorada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Causa de aumento comprovada. Bens do patrimônio do município. Ciência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais diversas, em fases distintas da dosimetria. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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842 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, logo após sair do estabelecimento comercial. Depoimentos das testemunhas e declarações do representante da empresa vítima em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva e dos antecedentes criminais do apelante. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Erro material na multa sanada de ofício. Maus antecedentes e reincidência configurados. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, sanado, de ofício, erro material na fixação dos dias-multa

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843 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado (concurso de agentes) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Qualificadora comprovada pela prova oral e por filmagens das câmeras de segurança do local do fato. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta e apelante portador de maus antecedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação com fundamento nos maus antecedentes. Condenação que não caracteriza reincidência. Afastamento da agravante e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Continuidade delitiva preservada. Regime prisional inicial alterado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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844 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento público e Uso de documento falso. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Acusado confesso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade de absorção da conduta de uso do documento falso pela falsificação do documento público. Uso do documento falsificado é mero exaurimento da conduta de falsificação de documento, quando praticada pelo próprio agente, como in casu. Precedentes. Dosimetria mitigada. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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845 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva e da faca utilizada no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Caracterizada a grave ameaça. Causa de aumento bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelo fato de a acusada encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Precedentes. Afastada a negativação pela motivação do crime. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Montante da pena e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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846 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e reincidências - Na primeira fase as penas foram fixadas acima dos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; mantido o reajuste das penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão do mau antecedente e das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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847 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réus primários - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu Josué Pereira de Araújo (folha 11) e a atenuante da confissão espontânea do acusado Vitor Hugo Lima da Silva, na fase policial, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade dos réus - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa em virtude de reformatio in mellius aplicada de ofício - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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848 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 226, não verificada. Decisão devidamente fundamentada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Ação delitiva filmada por câmeras de segurança. Imagens nas quais identifica-se o acusado como um dos furtadores. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.

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849 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e das defesas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Realização de campana com filmagem dos acusados praticando atos de mercancia ilícita. Impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28, da Lei  11.343/06. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente demonstrada. Condenações mantidas. Dosimetrias alteradas. Maus antecedentes de Loan e Alessandro comprovados. Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea de Vilson. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Acusados reincidentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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850 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa) e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, após evadir-se do local dos fatos e colidir com outros automóveis, desobedecendo a ordem de parada. Veículo acionado com ligação direta e utilização de chave falsa. Qualificadora comprovada. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Desobediência configurada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Acusado que não confessou o delito, relatanto a prática de crime de receptação. Atenuante não reconhecida. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.

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