(DOC. VP 210.5110.4455.0169)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Inexistência de bis in idem. Paciente que não era traficante eventual. Dedicação à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não atendido. Agravo regimental desprovido.

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - No que toca à terceira fase da dosimetria, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, qu

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