(DOC. VP 595.3715.5627.8010)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. art. 180, «caput», do CP. Recurso da Defesa. Parcial acolhimento. Preliminar: alegação de inépcia da denúncia. Rejeição da prejudicial arguida. Libelo que atendeu os requisitos do CP, art. 41. Mérito: pleito de absolvição ao argumento de crime impossível e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por prova documental e oral colhida durante a instrução criminal. Dolo suficientemente comprovado. Posse da res furtiva incontroversa. Ausência de comprovação da aquisição ou recebimento lícito dos objetos. Conduta típica. Reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal: alteração com redução da fração inicial de exasperação para 1/6, com diminuição da reprimenda, na primeira fase do cálculo dosimétrico, em razão dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. Manutenção do regime prisional inicial fechado, dada a reincidência e em conformidade com disposto no CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte

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