Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
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601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do STF. Alegada necessidade de incidência da minorante especial relativa ao tráfico de drogas e de abrandamento do regime prisional inicial. Aparente impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c.c o art. 226, I, ambos. Lei dos crimes hediondos. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º, c.c. O art. 59, ambos. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Em 27 de junho de 2012, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, o Tribunal Pleno da Corte Suprema declarou incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação dada pela Lei 11.464/07) , e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico prevista na lei dos crimes hediondos. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade de droga apreendida. Adequabilidade. Substituição da pena. Descabimento.
«1. O redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode não ser aplicado em seu grau máximo, em razão da natureza e da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, a teor do disposto no art. 42 do mesmo diploma legal, devendo incidir em percentual diverso. ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E DESACATO - CONTUNDENTE PROVA ORAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PENA APLICADA NO MÍNIMO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.
As declarações dos policiais militares, aliadas à segura prova material e ao detido exame dos demais elementos de convicção coligidos ao feito, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Quando a pena-base é aplicada em seu mínimo legal, falta interesse recursal ao apelante para diminuí-la. A reincidência do réu constitui óbice ao abrandamento do regime prisional inicial. Tratando-se a coletividade e administração pública dos sujeitos passivos dos crimes pelos quais o réu foi condenado e não havendo vítima determinada, é inviável, ao menos na ação penal, quantificar a extensão dos danos morais causados, inclusive diante da possibilidade de eventuais corresponsabilidades.... ()
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605 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Afastamento da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Registros da prática de atos infracionais. Reexame fático-probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais consideradas favoráveis, reprimenda imposta em patamar maior do que 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«- Para a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Regime prisional inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Sursis. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º.... ()
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico. Incidência do CP, art. 40, V no crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Possibilidade. Expressa previsão legal. Reexame fático-probatório inviável. Regime prisional inicial. Pena superior a 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Regime inicialmente fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«- A Lei 11.343/2006 dispõe que as penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33 a Lei 11.343/2006, art. 37, incluindo, por óbvio, o tipo da Lei 11.343/2006, art. 35 (associação para o tráfico), são aumentadas, de um sexto a dois terços, se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE E JOGO DO BICHO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CRIME AMBIENTAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE.
Diante das fundadas suspeitas da prática do crime, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Estando comprovado que o réu estava transportando um pássaro da fauna silvestre é de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Não havendo provas seguras da prática da contravenção penal de jogo do bicho deve o réu ser absolvido. A reincidência do réu, que registra mais de uma condenação definitiva, afasta a possibilidade do regime prisional inicial mais brando.... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Réu que se conforma com a condenação e busca a fixação do regime aberto para a expiação ou a concessão do livramento condicional (pelo tempo de pena já cumprido), a isenção da pena de multa ou a diminuição do valor do dia-multa, ao mínimo legal - Necessidade de se reduzir o valor do dia-multa ao mínimo legal - Viável, ainda, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa; estabelecido o regime prisional inicial semiaberto para a hipótese de conversão da benesse - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo.
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de processo anterior. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Condição de mula. Moldura fática firmada pelo tribunal estadual em sentido contrário. Revolvimento de matéria fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Regime prisional inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (EREsp. 1.431.091, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). ... ()
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612 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime prisional (semiaberto). Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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613 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Evento ocorrido no interior de Departamento de Polícia envolvendo irmãos, um deles policial, em razão de herança. Materialidade dos delitos comprovadas por exame necroscópico e pelo exame de corpo de delito. Dualidade de correntes probatórias. Jurados que na ótica dos mesmos, adotaram a que lhes pareceu real, qual seja a da presença da autoria e promoveram a condenação do apelante. Preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas, repelido o pedido de protesto por novo júri. Dosimetria de pena inalterada, bem como o regime prisional inicial fixado. Recurso desprovido.
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614 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que a paciente se dedica às atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... ()
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615 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações das vítimas e demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Na terceira fase, pena mitigada de acordo com o art. 68, parágrafo único, do CP. Reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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616 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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618 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Inviável o reconhecimento da tentativa. Comparsa que fugiu com parte da res subtraída. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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619 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido
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620 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal, realizada, supostamente, sem fundada suspeita. Inadmissibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Negativa do réu isolada nos autos. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso desprovido.
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621 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inexistência de nulidade no ato de reconhecimento feito na delegacia de polícia - Acusado e corréu foram presos em flagrante após colidirem o veículo subtraído da vítima - Acusado e corréu confessaram a prática do roubo na delegacia de polícia - Majorante do concurso de pessoas reconhecida - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO-SE O RÉU.
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622 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (concurso de agentes, fraude e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Qualificadoras comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Arrependimento posterior não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Fração de diminuição pela tentativa conservada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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623 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Weslley Rodrigues de Souza; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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624 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo evidenciado. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. «Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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625 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Atipicidade da conduta do réu - Não ocorrência - Condenação mantida - Réu reincidente - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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626 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas foram aplicadas nos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea do acusado e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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627 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas mantidas na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime Prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO - EXTENSÃO DO JULGADO PARA O RÉU MICHEL ADRIANO MOREIRA PALMÉRIO JUNIOR, NÃO APELANTE, PELA APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580.
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628 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
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629 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por funcionários do estabelecimento. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor da res e da biografia penal do acusado. Estado de necessidade não configurado. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Eventual estado de embriaguez voluntária do réu por ocasião dos fatos não exclui a imputabilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.
Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão de Antônio corroborada pelos depoimentos coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Negativa de Carlos infirmada pelo conjunto probatório. Réus flagrados trazendo consigo sacolas contendo entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenações mantidas. Dosimetrias inalteradas. Maus antecedentes e reincidência de Antônio obstam a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido
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632 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória de desconhecimento da presença da droga que transportava infirmada pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Quantidade de entorpecentes evidencia a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria inalterada. Inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Quantidade de droga e circunstâncias da prisão denotam vínculo com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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633 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Versão exculpatória do apelante infirmada pelo conjunto probatório colhido. Acusado que concorreu para a prática do delito de furto, tendo ciência de que com sua conduta, colaborou para o resultado criminoso. Prescindibilidade da existência de ajuste prévio. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante pela idade da vítima, pessoa idosa. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Discricionariedade do magistrado ao fixar a reprimenda. Não é dado ao acusado escolher a pena mais conveniente. Recurso desprovido.
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634 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Circunstâncias evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Condenação decretada. Pena-base fixada no mínimo legal. Condenações cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial aberto. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Súmula vinculante 59 do STF. Recurso parcialmente provido.
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635 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de parte da «res furtiva, momentos após o delito. Fuga do local do crime presenciada pelo sobrinho da vítima. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado de pequena monta. Apelante reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZA - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL INVIÁVEL - HAVIA DUAS VERSÕES NOS AUTOS E OS JURADOS OPTARAM PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - QUALIFICADORAS SUBSISTEM - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DA PENA ADEQUADOS, TODAVIA, COM REDUÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS - MINORANTE PELO «CONATUS À METADE MANTIDA - CONSIDERÁVEL «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EQUALIZAÇÃO DA REPRIMENDA
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637 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar para recorrer em liberdade prejudicada. Decisão que manteve a prisão preventiva de forma fundamentada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante com entorpecentes. Coação moral irresistível não configurada. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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638 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido
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639 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Réu detido com porções de maconha e cocaína em conhecido ponto de venda de drogas. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da confissão, ainda que extrajudicial e retratada, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
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640 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Localização do artefato na cintura do acusado evidenciada pela prova. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas atestada no laudo pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Afastada a valoração negativa das circunstâncias pelo fato de o acusado ter sido preso portando a arma na companhia do menor. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido
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641 - TJSP. Nulidade - Laudo pericial - Transcrição de mensagens de aparelho celular - Arguição de vício relacionado aos horários de duas mensagens não arguido em alegações finais - Preclusão - CPP, art. 571, II - Preliminar não conhecida.
Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial - Depoimentos dos policiais - Condenação mantida - Penas - Correta fixação - Bases mínimas - Inadmissibilidade da redução aquém dos pisos pela atenuante da confissão - Súmula 231/STJ - Não cabimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Correta fixação do regime prisional inicial fechado e da negativa de aplicação de penas alternativas e do sursis - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira etapa. Exasperação da pena em três oitavos pela presença de duas causas de aumento. Fundamentação concreta. Quatro agentes. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local declinou fundamentos concretos ao eleger a fração de 3/8 (três oitavos) para a exasperação da pena na terceira etapa da dosimetria e a fim de fixar o regime prisional inicial fechado, porquanto ressaltou a ousadia do Réu, que, munido de arma de fogo e em comparsaria com outros três indivíduos não identificados, abordou as vítimas em via pública. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime prisional inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).
Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, sendo incabível a concessão do benefício do redutor. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO... ()
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645 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. CP, art. 158, § 3º. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea.
«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial. Progressão anterior ao regime almejado. Falta de interesse. Agravo regimental desprovido.
1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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647 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade do acórdão, para ordenar o conhecimento da apelação defensiva. Descabimento. Ciência inequívoca, por parte da defesa, quanto à sentença condenatória. Termo inicial do prazo recursal. Imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de reclusão de 6 anos. Fixação do regime semiaberto para os demais agravantes, condenados a penas de 4 anos de reclusão, com valoração negativa de circunstância judicial (quantidade da droga apreendida. 120kg de maconha). Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença. ... ()
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648 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Erro material favorável ao agravante. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O regime prisional inicial fechado foi devidamente fixado, tendo em vista o quantum de pena aplicado (5 anos e 10 meses de reclusão) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas, c.c o art. 59 e 33 do CP - CP. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesões corporais. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelo CP, art. 59 e CP, art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando determinadas circunstâncias são utilizadas para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso. ... ()
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650 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Regime prisional inicial diverso do fechado. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto para estabelecer a fração de diminuição da pena pela incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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