(DOC. VP 140.3620.4305.1101)

TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Réu portador de maus antecedentes e reincidente, sendo incabível a concessão do benefício do redutor. Fixação de regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Regime prisional inicial fechado único possível. APELO DESPROVIDO

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