Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo. Posição de liderança. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem exasperaram a pena-base tendo em vista a especial posição de liderança e coordenação da paciente na associação para o tráfico de drogas, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação da Defesa. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Causa de aumento relativa ao furto noturno mantida. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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403 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h e a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial aberto preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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404 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas são reduzidas - Na segunda fase, as penas são reajustadas na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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405 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pelo ofendido, preso em flagrante na posse da res furtiva. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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406 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas - Na segunda fase, mantidas as penas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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407 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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408 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva e reconhecido pela vítima. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante da confissão compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Regime prisional inicial fechado mantido. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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409 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res e reconhecido pela vítima. Desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Grave ameaça configurada. Vítima que se sentiu amedrontada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Acusado que confessou a subtração. Crime complexo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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410 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Impossibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real. Condenação mantida. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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411 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de mau antecedente - Na primeira fase, reduzidas as penas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e reduzidas as penas aos mínimos legais - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração Penal - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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413 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se o mau antecedente por ser considerado reincidência - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência - Mantido o reajuste de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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414 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de aumento referente ao envolvimento de adolescente. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantido o regime prisional inicial aberto. Recurso desprovido.

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415 - TJSP. Apelação Criminal. art. 155, caput, § 1º, do CP. Condenação. Recurso da defesa buscando a absolvição. Não acolhimento. Réu que aproveitando-se do repouso noturno e do acesso à garagem da vítima, subtraiu o veículo Honda Civic e pertences de seu interior. Versão exculpatória do réu que restou isolada diante do conjunto probatório. Prevalência da palavra da vítima nos crimes patrimoniais. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais. Regime prisional inicial fechado. Sentença mantida. Recurso não provido

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416 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Existência de testemunha presencial do fato. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria inalterada. Pena exasperada na segunda etapa pela utilização das qualificadoras excedentes como circunstâncias agravantes e em razão da multirreincidência. Fração de exasperação idônea. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva, momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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418 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Pleito defensivo para absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Impossibilidade. Crime caracterizado. Provas seguras de autoria e materialidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Palavras coerentes e firmes das testemunhas. Tipicidade da conduta. Responsabilização inevitável. Pleito defensivo para desclassificação do delito para a modalidade culposa. Rejeição. Dosimetria mantida. Fixação de regime prisional inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo defensivo desprovido

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419 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial. Supressão de instância. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional inicial, verifica-se que o tema já foi apreciado no HC 545.140/SP, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação 0008956-95.2014.8.26.0072, ora impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

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421 - TJSP. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas. Tipicidade objetiva. Estabilidade. Permanência. Para a realização típica do ilícito de associação para o tráfico de drogas, reclama-se prova específica que o elo entre os agentes se dava com estabilidade e permanência.

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422 - TJSP. Revisão criminal. Roubos majorados em concurso formal. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial semiaberto, no lugar do fechado. Inviabilidade. Ausência de erro técnico ou flagrante injustiça na espécie. Fixação do regime prisional fechado que restou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta cometida pelo agente, que agiu em comparsaria com outras três pessoas, mediante o uso de arma de fogo e com restrição à liberdade de três vítimas. Inexistência de ofensa à igualdade entre os réus. Corréu que foi beneficiado com o regime intermediário imposto na sentença, o qual foi mantido por este E. Tribunal somente em virtude da proibição da reformatio in pejus e ante a inexistência de insurgência ministerial. Impossibilidade de revisão do julgado para a mera adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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423 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Regime prisional inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente apreendido. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de droga, somada a outras circunstâncias do caso, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, pois indica maior envolvimento do agente com a atividade criminosa. ... (Continua)

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424 - STJ. Modo prisional fechado. Pena corporal de 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1. Embora a Corte a quo tenha fixado o regime prisional fechado para o resgate inicial da pena corporal - o que configura modo mais gravoso por se tratar de condenado reincidente -, tendo sido operada a redução da reprimenda nesta instância superior, merece ser adequado o seu modo de cumprimento. ... (Continua)

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425 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

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427 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ausência de fundamentação da fração de redução da pena aplicada pelo tráfico privilegiado no mínimo legal. Inocorrência. Quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas para modular a fração da redutora. 9 kg de cocaína. Ausência de bis in idem. Omissão. Aplicação da detração penal. Inocorrência. Inovação recursal. Matéria não aventada na origem. Supressão de instância. Aclaratórios que veiculam mera irresignação com o mérito da decisão. Embargos declaratórios rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619.. A defesa requereu que fosse corrigido suposto defeito do acórdão impugnado, consistente na omissão relativa à motivação da aplicação da fração da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu mínimo legal, de 1/6.. Ao contrário do que alegou a defesa, a aplicação da fração de redução da pena, na terceira etapa dosimétrica, no quantum mínimo previsto em lei, foi adequadamente fundamentada no vetor da quantidade e da natureza da droga apreendida com o embargante. 9kg de cocaína. Que não foi valorado em outro momento da fixação da reprimenda.. Não há que se falar em bis in idem, quando a circunstância judicial da quantidade e da natureza da droga encontrada com o embargante, tendo sido ponderada em uma única das etapas do procedimento trifásico, seja também considerada como fundamento concreto para o agravamento do regime prisional inicial.. A defesa requereu que fosse corrigido, ainda, o suposto defeito do acórdão impugnado, consistente na omissão relativa à aplicação do instituto da detração penal, com o consequente abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da prisão por restritivas de direitos.. O pleito de aplicação do instituto da detração do tempo de prisão cautelar e, por conseguinte, de abrandamento do regime prisional inicial, trata-se de matéria nova, somente aventada nestes embargos, e que nem sequer foi analisada pela corte de origem, o que impede o seu conhecimento diretamente por este superior tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.. Embargos de declaração rejeitados.

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428 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicada. Convicção firmada na origem de que o agente se dedicava ao crime. Circunstâncias da prisão. Histórico infracional. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Imposta a modalidade recomendada para o quantum da pena aplicada. Substituição da prisão por penas alternativas. Não atendido o requisito objetivo da medida. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, pelo CP, art. 180, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena restritiva de direitos.

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431 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Crime de concussão. Regime prisional. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixação de regime fechado. Inadequação. Ilegalidade. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo. No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33, o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência das agravantes da reincidência e da idade da vítima preservadas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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433 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento do repouso noturno verificada. Tema 1144 do STJ. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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434 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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435 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por populares. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, com a correção da pena de multa, de ofício.

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436 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva captadas por câmeras de segurança. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno caracterizada. Delito cometido durante a madrugada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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437 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante transportando considerável quantidade de entorpecentes. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes impedem o reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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438 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial do acusado corroborada pelo conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova oral, que indicou a contratação do réu para a prática do crime e a existência de outros furtadores no local. Delito consumado. Inversão da posse da res. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade preservados. Recurso desprovido

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439 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação

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440 - TJSP. Roubo qualificado pelo emprego de arma fogo, concurso de agentes e alteração de sinal identificador de veículo automotor - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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441 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Pena-base no mínimo. Mantença da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Concedido o benefício do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § quarto. Fixação de regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos concedida. Apelo desprovido

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442 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (arma branca). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva, da faca utilizada no crime e reconhecido pela vítima. Causa de aumento bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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443 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, contemporâneos aos fatos, impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.

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444 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base mantida - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 19); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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445 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido.

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446 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas. Majorante evidenciada pela prova oral e pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação integral com a agravante da reincidência. Reincidência impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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447 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Atuação como batedor em transporte interestadual de droga. Regime prisional inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Réu primário. Pena reclusiva que não ultrapassa 8 anos. Motivação idônea. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Fundamentação genérica. Modo intermediário. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, tendo lá ficado consignado que as regras do CP, art. 33 deveriam ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime prisional fechado. Fundamentação inidônea. Inconstitucionalidade da vedação contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (HC 111.840/ES), possibilitando aos condenados por crime de tráfico de drogas cumprir pena em regime prisional inicial diverso do fechado. ... (Continua)

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