(DOC. VP 746.4365.0305.2027)

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva», momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

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